DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022024032800010 10 Nº 61-C, quinta-feira, 28 de março de 2024 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 58.640 58.640 - - 58.640 58.640 - . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 304.587 304.587 - 210.490 515.077 304.587 -210.490 . 83000 Banco Central do Brasil 288.903 288.903 - 51.678 340.581 288.903 -51.678 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 365.273 365.273 - 77.769 443.042 365.273 -77.769 . S U BT OT A L 159.730.268 159.730.268 - 70.845.969 230.576.237 157.647.586 -72.928.651 . EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 25.068.535 25.068.535 - 7.253.261 32.321.796 25.068.535 -7.253.261 . EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 8.557.192 8.557.192 - 8.212.196 16.769.388 8.557.192 -8.212.196 . EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 11.047.052 11.047.052 - 6.894.238 17.941.290 10.222.052 -7.719.238 . EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - - 9.165.631 9.165.631 - -9.165.631 . T OT A L 204.403.048 204.403.048 - 102.371.294 306.774.341 201.495.365 -105.278.976 Obs: Dados SIAFI 25/03/2024 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XX (Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) V A LO R ES T I M A D O PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) V A LO R ES T I M A D O PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 112.850 112.850 - 16.642 129.492 112.850 -16.642 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 302.281 302.281 - 94.365 396.646 302.281 -94.365 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 75.761 75.761 - 11.119 86.880 75.761 -11.119 . 25000 Ministério da Fazenda 588.154 588.154 - 21.173 609.327 588.154 -21.173 . 26000 Ministério da Educação 12.201.269 12.201.269 - 806.506 13.007.774 12.201.269 -806.506 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 30.552 30.552 - 1.904 32.455 30.552 -1.904 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.134.134 3.134.134 - 1.686.136 4.820.270 3.134.134 -1.686.136 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 843 843 - 65 908 843 -65 . 32000 Ministério de Minas e Energia 99.784 99.784 - 4.885 104.669 99.784 -4.885 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 9.503 9.503 - 1.236 10.739 9.503 -1.236 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica* 6.957 6.957 - 833 7.790 6.957 -833 . 32396 Agência Nacional de Mineração 14.937 14.937 - 1.784 16.720 14.937 -1.784 . 33000 Ministério da Previdência Social 427.202 427.202 - 72.491 499.693 427.202 -72.491 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 688.359 688.359 - 1.084 689.443 688.359 -1.084 . 36000 Ministério da Saúde 154.231.822 154.231.822 - 11.955.680 166.187.502 154.231.822 -11.955.680 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 18.158 18.158 - 1.631 19.788 18.158 -1.631 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 6.519 6.519 - 565 7.084 6.519 -565 . 37000 Controladoria-Geral da União 26.032 26.032 - 2.730 28.762 26.032 -2.730 . 39000 Ministério dos Transportes 71.171 71.171 - 7.750 78.921 71.171 -7.750 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 10.642 10.642 - 1.328 11.970 10.642 -1.328 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 68.553 68.553 - 9.019 77.572 68.553 -9.019 . 41000 Ministério das Comunicações 18.842 18.842 - 7.186 26.029 18.842 -7.186 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 14.968 14.968 - 1.258 16.226 14.968 -1.258 . 42000 Ministério da Cultura 33.834 33.834 - 3.516 37.350 33.834 -3.516 . 42206 Agência Nacional do Cinema 3.735 3.735 - 299 4.034 3.735 -299 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 62.171 62.171 - 5.191 67.361 62.171 -5.191 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 228.279 228.279 - 30.517 258.796 228.279 -30.517 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 4.089.872 4.089.872 - 10.608 4.100.480 4.089.872 -10.608 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 625.565 625.565 - 8.947 634.513 625.565 -8.947 . 51000 Ministério do Esporte 5.310 5.310 - 651 5.962 5.310 -651 . 52000 Ministério da Defesa 11.982.614 11.982.614 - 2.604.852 14.587.466 11.982.614 -2.604.852 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 78.252 78.252 - 21.159 99.411 78.252 -21.159 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 3.446 3.446 - 360 3.806 3.446 -360 . 54000 Ministério do Turismo 3.685 3.685 - 83 3.768 3.685 -83 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 169.520.151 169.520.151 - 186.953 169.707.104 169.520.151 -186.953 . 56000 Ministério das Cidades 112.573 112.573 - 20.614 133.187 112.573 -20.614 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 1.801 1.801 - 179 1.980 1.801 -179 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 497 497 - 42 539 497 -42 . 63000 Advocacia-Geral da União 116.316 116.316 - 19.708 136.024 116.316 -19.708 . 65000 Ministério das Mulheres 837 837 - 74 911 837 -74 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 715 715 - 55 769 715 -55 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 2.476 2.476 - - 2.476 2.476 - . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 4.202 4.202 - 382 4.584 4.202 -382 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 15.425 15.425 - 1.372 16.797 15.425 -1.372 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 574 574 - - 574 574 - . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 4.661 4.661 - 1.653 6.314 4.661 -1.653 . 83000 Banco Central do Brasil 248.927 248.927 - 20.966 269.893 248.927 -20.966 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 19.501 19.501 - 4.319 23.820 19.501 -4.319 . Total 359.324.709 359.324.709 - 17.649.869 376.974.578 359.324.709 -17.649.869 Obs: Dados SIAFI 25/03/2024 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.