DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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3.572.836.790 0 3.572.836.790 0 -105.495.733 -105.495.733 3.769.621.593 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 75.761.354 9.337.458.784 0 9.337.458.784 0 -118.795.196 -118.795.196 9.294.424.942 25000 Ministério da Fazenda 588.154.212 12.836.029.161 0 12.836.029.161 0 -94.396.183 -94.396.183 13.329.787.190 26000 Ministério da Educação 12.201.268.721 34.437.637.658 0 34.437.637.658 0 0 0 46.638.906.379 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 30.551.626 797.326.595 0 797.326.595 0 0 0 827.878.221 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.134.134.074 4.143.498.258 0 4.143.498.258 0 -65.597.347 -65.597.347 7.212.034.985 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) 843.018 40.400.264 0 40.400.264 0 0 0 41.243.282 32000 Ministério de Minas e Energia 99.783.853 486.237.397 0 486.237.397 0 0 0 586.021.250 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 9.502.552 136.463.473 0 136.463.473 0 0 0 145.966.025 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 6.956.888 148.690.733 0 148.690.733 0 0 0 155.647.621 32396 Agência Nacional de Mineração (2) 14.936.647 97.365.593 0 97.365.593 0 0 0 112.302.240 33000 Ministério da Previdência Social 427.201.655 1.976.532.087 0 1.976.532.087 0 0 0 2.403.733.742 35000 Ministério das Relações Exteriores 688.359.314 1.866.469.548 0 1.866.469.548 0 -69.297.198 -69.297.198 2.485.531.664 36000 Ministério da Saúde 154.231.821.764 56.447.409.223 0 56.447.409.223 0 0 0 210.679.230.987 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 18.157.706 223.706.395 0 223.706.395 0 0 0 241.864.101 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 6.519.295 92.200.552 0 92.200.552 0 0 0 98.719.847 37000 Controladoria-Geral da União 26.031.965 112.683.988 0 112.683.988 0 0 0 138.715.953 39000 Ministério dos Transportes 71.171.322 15.527.072.638 0 15.527.072.638 0 -678.972.542 -678.972.542 14.919.271.418 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 10.641.834 273.460.128 0 273.460.128 0 0 0 284.101.962 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 68.552.863 988.963.001 0 988.963.001 0 0 0 1.057.515.864 41000 Ministério das Comunicações 18.842.247 589.420.418 0 589.420.418 0 0 0 608.262.665 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (2) 14.967.964 213.038.130 0 213.038.130 0 0 0 228.006.094 42000 Ministério da Cultura 33.833.987 1.228.282.111 0 1.228.282.111 0 0 0 1.262.116.098 42206 Agência Nacional do Cinema (2) 3.734.790 45.285.876 0 45.285.876 0 0 0 49.020.666 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 62.170.507 1.250.558.883 0 1.250.558.883 0 0 0 1.312.729.390 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 228.279.069 1.052.767.580 0 1.052.767.580 0 -36.298.532 -36.298.532 1.244.748.117 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 4.089.872.141 940.793.592 -59.000.000 881.793.592 0 -37.098.500 -37.098.500 4.934.567.233 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 625.565.173 1.640.786.181 0 1.640.786.181 0 0 0 2.266.351.354 51000 Ministério do Esporte 5.310.324 1.799.347.923 0 1.799.347.923 0 0 0 1.804.658.247 52000 Ministério da Defesa 11.982.613.835 11.839.449.136 0 11.839.449.136 0 -446.481.944 -446.481.944 23.375.581.027 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 78.252.074 5.838.716.701 0 5.838.716.701 0 -179.792.729 -179.792.729 5.737.176.046 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) 3.445.899 193.942.481 0 193.942.481 0 0 0 197.388.380 54000 Ministério do Turismo 3.684.730 1.217.063.967 0 1.217.063.967 0 0 0 1.220.748.697 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Fa m í l i a e Combate à Fome 169.520.150.939 8.422.896.772 0 8.422.896.772 0 -281.688.608 -281.688.608 177.661.359.103 56000 Ministério das Cidades 112.572.670 19.047.157.503 0 19.047.157.503 0 -741.470.014 -741.470.014 18.418.260.159 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 1.800.748 278.209.428 0 278.209.428 0 0 0 280.010.176 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 496.954 4.956.991 0 4.956.991 0 0 0 5.453.945 63000 Advocacia-Geral da União 116.315.613 472.666.621 0 472.666.621 0 0 0 588.982.234 65000 Ministério das Mulheres 836.919 458.414.932 0 458.414.932 0 0 0 459.251.851 67000 Ministério da Igualdade Racial 714.561 161.756.611 0 161.756.611 0 0 0 162.471.172 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 2.475.860 1.595.209.328 0 1.595.209.328 0 -52.297.885 -52.297.885 1.545.387.303 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) 4.202.031 53.031.787 0 53.031.787 0 0 0 57.233.818 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (2) 15.425.353 109.488.716 0 109.488.716 0 0 0 124.914.069 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 573.639 58.639.774 0 58.639.774 0 0 0 59.213.413 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 4.661.300 423.724.087 0 423.724.087 0 0 0 428.385.387 83000 Banco Central do Brasil (3) 248.926.900 288.903.032 0 288.903.032 0 0 0 537.829.932 84000 Ministério dos Povos Indígenas 19.501.243 393.410.781 0 393.410.781 0 0 0 412.912.024 0 - Total 359.324.708.599 204.462.047.679 -59.000.000 204.403.047.679 0 -2.907.682.411 -2.907.682.411 560.820.073.867 (1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019 (3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 (4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a dotação autorizada quando da elaboração do Decreto (6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024 (7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023