DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR RS 88.824.099/0001-97 13031.193375/2024-74 26.10.2023 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO RS 90.873.787/0001-99 13031.187387/2024-60 14.03.2024 . MUNICÍPIO DE MORENO PE 11.049.822/0001-83 13031.192136/2024-05 20.03.2024 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170109 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 10109.723875/2018-66. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado: 02.769.998/0001-19 - REFRIGERACAO BUENO AIRES LTDA - ME. Objeto: Termo aditivo tem por objeto a prorrogação, em caráter excepcional, com base no parágrafo 4º do art. 57 da lei 8.666/93, da vigência contratual de 01/04/2024 a 31/03/2025 ou até que se conclua novo certame licitatório. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.344,80. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170109 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 10109.723875/2018-66. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado: 05.679.838/0001-77 - CLIMA TECK CLIMATIZACAO LTDA - EPP. Objeto: Termo aditivo tem por objeto a prorrogação, em caráter excepcional, com base no parágrafo 4º do art. 57 da lei 8.666/93, da vigência contratual de 01/04/2024 a 31/03/2025 ou até que se conclua novo certame licitatório. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.000,00. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10280.731580/2022-59. Pregão. Nº 14/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 12.061.413/0001-65 - CONNECTA COMERCIO DE INFORMATICA E TELECO M LTDA. Objeto: Supressão link drjbel. Vigência: 01/04/2024 a 15/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.791,50. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170035 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 13104.720149/2021-25. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 41.644.220/0001-35 - DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Objeto: Alteração de titularidade do contrato nº 170040/20/2021 - referente a prestação de serviços de acesso à internet banda larga - agência da receita federal em parnaíba/pi - 100mbps; e, serviços de acesso à internet banda larga - agência da receita federal em piripiri/piauí - 50 mbps, da empresa mob serviços de telecomunicações s.a., inscrita no cnpj sob nº 07.870.094/0001-07 para a empresa db3 serviços de telecomunicações sa., inscrita no cnpj sob nº 41.644.220/0001- 35 fundamentos: art. 65, da lei nº 8.666 e alterações; e, in seges/mpdg nº 5/2017.. Vigência: 26/03/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.602,64. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 700100/01/2024 MERCADORIAS: peças de veículos, informática, bazar, bijuterias, etc. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 22/04/2024 às 09h até o dia 26/04/24 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 29/04/2024 às 10h00. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: [email protected]. NELSON DOS SANTOS ROCHA Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2024 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa ALLIANCE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIO LTDA, CNPJ Nº 51.457.428/0001-07, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 (oito) meses, cumulada com a multa de R$3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), que corresponde a 20% do valor inicial do lote 121, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e- processo 11128.721625/2023-93 ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada com a multa de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esta já quitada espontaneamente, extinguindo a sua exigência, ao arrematante ILUMINA BRASIL LTDA, CNPJ nº 42.860.337/0001-19, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023, o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 68 a 69 do processo nº 11128.721619/2023-36. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170147 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 15768.720002/2019-32. Pregão. Nº 7/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência. Vigência: 28/05/2024 a 05/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.414,84. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170147 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 10933.720010/2019-14. Pregão. Nº 7/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência. Vigência: 16/05/2024 a 05/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.403,47. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Cruzeiro/SP, CNPJ nº 46.668.596/0001-01. 2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento pelo município de serviços de triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e constantes da relação de serviços do Anexo II, além de orientações sobre os serviços disponibilizados no sítio da RFB e no Portal e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de Cruzeiro. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, CPF nº xxx.771.828-xx, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Cruzeiro/SP, Thales Gabriel Fonseca, CPF nº xxx.554.948-xx, Prefeito Municipal.