DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea d), do Termo Entrega assinado em 23de setembro de 2019. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.112352/2021-40. INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo com o disposto na portaria 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2023. OUTORGADO/INTERESSADO: Rubens Drews Moreira, brasileiro, advogado, CPF XXX.999.177-XX, casado Eliane Garbelotto, brasileira, administradora, inscrita no CPF XXX.467.637-XX residentes e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 230, Praia de Canto, CEP: 29055-360 - VITORIA , ES. OBJETO: Terreno de Marinha com área total de 1.727,40m², sendo 1.556,00m² da União, referente a fração 1,00/ 48,00 do ED. Porto Bello Apto 803 e VG, localizado na Rua Saul de Navarro, 230, Praia de Canto, CEP: 29055-360 - VITORIA , ES. , com as seguintes dimensões e confrontações: Medindo 23,00m de frente para a Rua Saul Navarro, Lado Direito mede 91,90 em três segmentos de 62,50 e 23,40, limitando-se com terrenos de marinha e acrescidos de marinha e 6,00m para a Av. Rio Branco; Fundos mede 46,40m limitando-se com quem de direito e lado esquerdo mede 69,00m limitando-se também com quem de direito. VALOR DO IMÓVEL: R$ 81.742,71 (oitenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total 1.727,40 m² com 1.556,00 m² terreno de marinha. FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII do Art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 19/12/2023. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.167412/2021-61 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Marinha com acrescido, área total de 3.351,75m², área terreno da União 2.809,25m², referente a fração de 0,0042400 do Ed. Prince Apart Hotel, apto 704, BL 01, localizado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, 541, Santa Lucia - Vitória, ES, CEP 29056-205, com as seguintes dimensões e confrontações: mede pela frente com a rua Eurico de Aguiar 102,50m em seguimento reto; por um lado com a rua Fortunato Ramos, mede 37,20 em seguimento reto; por outro lado, com terreno de Cima - Empreendimentos do Brasil LTDA, mede 32,70m por seguimento reto e pelos fundos também com terrenos de Cima - Empreendimentos do Brasil LTDA, mede 102,50m, também por seguimento reto. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/FOREIRO: Vanderlei José Giacomini. VALOR DO IMÓVEL: R$ 67.284,34 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 36154443. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno com área total de 3.351,75m², área terreno da União 2.809,25m², referente a fração de 0,0042400. FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito . FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/02/2024. EDITAL DE CITAÇÃO Nº 8/2024 Destinatário 1 - Deilton Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158011/2023-82 Destinatário 2 - Deilton Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158008/2023-69 Destinatário 3 - Mayara Salvador Moreira e Marai Salvador Moreira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156640/2023-78 Destinatário 4 - Maria da Conceição Ferreira Lemos Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157954/2023-98 Destinatário 5 - José Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157932/2023-28 Destinatário 6 - Nilson Peres Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157965/2023-78 Destinatário 7 - Leonício Jesuíno da Rocha Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157934/2023-17 Destinatário 8 - Hélio Pinto Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158101/2023-73 Destinatário 9 - Claúdio Tadeu Milbratz Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158096/2023-07 Destinatário 10 - Bahia Sul Celulose S/A Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157872/2023-43 Destinatário 11 - Amauri Rodrigues dos Santos Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158083/2023-20 Destinatário 12 - Carlos Pereira Bonelar e Manoel Machado Vieira Graça Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157991/2023-04 Destinatário 13 - Nilson Peres Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157962/2023-34 Destinatário 14 - Valdelice Reis Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156641/2023-12 Destinatário 15 - Antonio Guimarães Timbuíba Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157892/2023-14 Destinatário 16 - Paulo Lopes Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158019/2023-49 Destinatário 17 - José Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157920/2023-01 Destinatário 18 - Reinaldo Firmes Maia Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157939/2023-40 Destinatário 19 - Juliana Rodrigues de Oliveira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156890/2023-16 Destinatário 20 - Severino Vieira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158000/2023-01 Destinatário 21 - Carlos Pereira Bonelar e Manoel Machado Vieira Graça Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157981/2023-61 Destinatário 22 - Maria dos Santos Graça Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158036/2023-86 Destinatário 23 - José Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157928/2023-60 Destinatário 24 - Edisio Francisco dos Santos Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157911/2023-11 Destinatário 25 - Nilson Peres Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157972/2023-70 Destinatário 26 - Antônia Mendes Ferreira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157878/2023-11 Destinatário 27 - Carlos Pereira Bonelar e Manoel Machado Vieira Graça Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157989/2023-27 Destinatário 28 - Benedito Alves Cunha Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.157906/2023-08 Destinatário 29 - Manoel Rodrigues dos Santos Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.158048/2023-19 Destinatário 30 - Udson Chandler Dias Coelho e Outros Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.153446/2023-31 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao que determina o art. 12-A do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao conhecimento dos interessados certos não localizados, que se encontra devidamente determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM/1831, nos termos da legislação vigente, no trecho entre as praias Central/Bugia, na cidade de Conceição da Barra à localidade de Riacho Doce, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Bahia, conforme processo 04947.201124/2015-76, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de 02 de abril de 2019. 2. A SPU/ES esclarece que o terreno ocupado por V.Sa. se encontra-se interferindo com área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM está disponível em <https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano- nacional-de-caracterizacao/dados-das-demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao>; em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail [email protected]. 3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa Senhoria pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, Via Portal SPU ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 57, Centro, Vitória/ES, mediante prévio agendamento pelo link < < h t t p s : / / o u t l o o k . o f f i c e 3 6 5 . c o m / o w a / c a l e n d a r / A g e n d a m e n t o d e At e n d i m e n t o s S P U ES @ m t e . gov.br/bookings/>>, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações que constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES. FHILIPE PUPO SANTOS Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.116369/2023-31 INSTRUMENTO: COMPRA E VENDA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA APARECIDA MARIANO DA SILVA inscrita no CPF/MF n.º .873.671- OBJETO: Lote de terreno urbano nº 17(dezessete) da Quadra nº 211(duzentos e onze) loteamento denominado "JARDIM ALVORADA" situado Rua Manoel Custódio de Queiroz, s/n, bairro Jardim Alvorada, do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, RIP Utilização no 9165.00033.500-2, Matrícula 21.282 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas - MS, item 15 do objeto da Licitação de Concorrência Pública nº GRPU/MS 01/2001 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 500,00m² VALOR DO IMÓVEL: o preço da venda é de R$ 4.833,74(quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) cujo pagamento efetuou-se à vista, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais- DARF, expedido em 27/08/2012(vinte e sete de agosto de dois mil e doze), no valor de R$4.833,74(quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) cujo comprovante encontram-se ás folhas 566, do processo 05050.000067/2001-61 FINALIDADE: VENDA FUNDAMENTO LEGAL: Artigo nº 25 da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/05/2023, no Livro nº 05, às folhas 122-124, da SPU/MS EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: 04921.000711/2017-08 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: INDALECIO DE ASSIS FERREIRA - CPF: .919.221-* OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Custódio Andrias, nº 593 - Jd. Flambouyant, município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1512. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 27/03/2024.