DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100113 113 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 910862/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE JUPI, CNPJ nº 10140978000102. A readequação do Plano de Trabalho e a modificação da redação da CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em razão da alteração do valor total do convênio. Valor Total: R$ 43.245,88, Valor de Contrapartida: R$ 43.245,88, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: ANTONIO MARCOS PATRIOTA, CPF nº .114.064-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 938990/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE CONTENDA, CNPJ nº 76105519000104. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -91.500,00, Valor de Contrapartida: R$ -905,94, Vigência: 11/01/2023 a 31/07/2025. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: ANTONIO ADAMIR DIGNER, CPF nº .952.049-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 937399/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE SENGES, CNPJ nº 76911676000107. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento do repasse e da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 70.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 57.404,49, Vigência: 10/01/2023 a 28/05/2025. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: NELSON FERREIRA RAMOS, CPF nº .185.218-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 924695/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA , CNPJ nº 06138366000108. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 100.340,00, Valor de Contrapartida: R$ 100.340,00, Vigência: 24/01/2022 a 24/01/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: RAIMUNDO ALVES CARVALHO, CPF nº .769.258-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 892450/2019; Processo nº 59000.021689/2019-77. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado de Pernambuco, tendo como Unidade Executora a Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento, inscrita no CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08. Objeto: Readequação do Plano de Trabalho, bem como a ampliação do valor total do Convênio, mediante aumento do valor de repasse da União e da contrapartida do CONVENENTE, alterando-se a CL ÁU S U L A SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 57.608.094,28, serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 57.550.486,19, sendo R$ 46.579.657,00, relativos ao exercício de 2019, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), publicada no DOU de 16 de janeiro de 2019, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho n.º 2019NE800120, vinculada ao Programa de Trabalho n.º 18.541.2040.14RL.1618, PTRES 175551, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 44.30.42; II - R$ 57.608,09, sendo R$ 46.626,28, relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 78 da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n.º 16.562, de 28 de fevereiro de 2019 e R$ 10.981,81, relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 92, § 3º, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n.º 18.428, de 22 de dezembro de 2023. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 10.970.829,19, será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila. Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Data e assinatura: 27/03/2024, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF/MF nº .335.625-, Raquel Teixeira Lyra Lucena - Governadora do Estado, CPF/MF nº .929.794-* e José Almir Cirilo - Secretário de Estado, CPF/MF nº .199.654-*. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2024 - UASG 193002 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 59400.001924/2020-15. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 17/2021/dnocs pelo período de 30/04/2024 a 29/10/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 30/04/2024 a 29/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 151.245,05. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). –EXTRATO DE –ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 80/2024 DNOCS/CEST/AL Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0010-34 e o Instituto Amiga da Gente-AL; O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de colaboração mútua entre o DNOCS e o INSTITUTO para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, a ser executado no Munício de Palmeira dos Índios, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. 03 (três) Arados, SIADS - 23072817, 23072818, 23072819, ano de fabricação 2021; Prazo: 12 meses, a partir da publicação da página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 25/03/2024; Assinam: Arlindo Garrote da Silva Neto, Coordenador Estadual do DNOCS, em Alagoas, Hugo Ferreira da Silva, Representante do Instituto, Processo nº 59413.000121/2024-28 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo: 59400.008710/2019- 36 Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade Considerando que a tentativa de entrega do Ofício nº 1111/2023/DG (1501763) pelos Correios não obteve êxito, tendo sido devolvido ao remetente por motivo de mudança de endereço (SEIs 1510216 e 1588174); Considerando que a Administração não pode adotar uma decisão, que entenda cabível, sem o conhecimento da parte interessada; Considerando que no caso do interessado se encontrar em local incerto e não sabido; É recomendável que a Notificação seja feita por publicação no Diário Oficial da União, de acordo com os termos do parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784/1999; 1. A União, na figura do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado por Fernando Marcondes de Araújo Leão, vem Notificar a Galvão Engenharia S/A já qualificada no Contrato nº DNOCS 25/2014 da aplicação da penalidade, referente a multa pelo abandono, sem tratativa oficial alguma, dos serviços de construção da Barragem Fronteiras/CE, objeto do Contrato nº DNOCS 25/2014, no valor de R$ 33.176.551,75 (trinta e três milhões e cento e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizada para 22.11.2023 e acrescida de juros legais, referente à parcela que lhe cabe do débito do Consórcio Fronteiras, no valor total de R$ 66.353.103,50. 2. O valor total do Contrato DNOCS nº 25/2014, cujo objeto é a construção da barragem Fronteiras, no Estado do Ceará, é de R$ 176.983.815,76 (cento e setenta e seis milhões e novecentos e oitenta e três mil e oitocentos e quinze reais e setenta e seis centavos), referido à data dos preços iniciais do contrato, sendo que foram executados, apenas, serviços no valor de R$ 36.457.678,28 (trinta e seis milhões e quatrocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), o que representa 21% do total contratado. 3. O valor total dos serviços não executados, considerados no calculo da multa, é, portanto, igual a R$ 140.526.137,48 (cento e quarenta milhões e quinhentos e vinte e seis mil e cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), referidos à data dos preços iniciais do contrato. 4. De acordo com o que consta no subitem 16.2, alínea b, do Edital, a multa poderia chegar até ao valor de R$ 35.396.763,15 (trinta e cinco milhões e trezentos e noventa e seis mil e setecentos e sessenta e três reais e quinze centavos), equivalente a 20% do valor contratual, mas, neste caso, o valor estipulado para a multa atingiu o valor de R$ 28.105.227,50 (vinte e oito milhões e cento e cinco mil e duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), a preços iniciais do contrato, equivalente a 15,88% (quinze vírgula oitenta e oito por cento) do valor total do Contrato nº DNOCS 25/2014. 5. Fica essa empresa notificada de que não acatei os argumentos apresentados no seu RECURSO ADMINISTRATIVO, datado de 02 de junho de 2022, vinculado ao Ofício do DNOCS nº 20/2022/DI, de 26 de abril de 2022. Fica estabelecido o prazo de trinta (30) dias, contado da publicação deste AVISO DE PENALIDADE no Diário Oficial da União, para que seja efetuado o recolhimento da importância de R$ 33.176.551,75 (trinta e três milhões e cento e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizada e acrescida de juros legais, referida a 22.11.2023. 6. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo nº 59400.008710/2019-36 encontram-se à disposição o interessado, para vista, na Diretoria de Infraestrutura do DNOCS, localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 1700, 8º Andar, Bairro Centro, Fortaleza/CE. Data da Assinatura: 28/03/2024. Assina: FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO Diretor-Geral do DNOCS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DNOCS-87/2023-MG Espécie: A presente Ata tem por objeto aquisição de materiais diversos destinados Aquisição de tratores, grades aradoras, carretas agrícolas, carretas tanques, tubos de PVC e bombas submersas, reservatórios, veículos, EPI's, GPS, martelo, bit's, conforme especificações e condições constantes no Edital e anexos e, ainda, a documentação, as propostas de preços, os lances apresentados pelo licitante classificado em primeiro lugar e os demais fornecedores que tiveram seus preços registrados para a formação de cadastro de reserva (incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 7.892/2014), a fim de atender ao quantitativo total estimado para a contratação, observado o preço da proposta vencedora, visando contratações futuras. Itens registrados - Da especificação e do quantitativo a ser fornecido: . Item Descrição do Item (Objeto) C AT M AT Quantidade Unidade de Medida . 28 Reservatório polietileno, tipo; redondo, capacidade 5.000L, características adicionais; com tampa, cor azul, NBR 15682 353858 150 unidade . 30 Reservatório polietileno, tipo; redondo, capacidade 10.000L,características adicionais; com tampa, cor azul, NBR 15682 396865 375 unidade Contratada: BAKOF PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 91.967.067/0001-55; Validade: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura pelas as partes interessadas, não podendo ser prorrogada; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 20.12.2023; Assinam: Coordenadora Estadual do DNOCS , em Minas Gerais, Substituta, Sabrina Ferreira Bender e Representante da Contratada, Nelci Afonso Bakof; Processo 59415.000134/2022-15. DNOCS-7/2023-BA Espécie: A presente Ata tem por objeto aquisição de materiais diversos destinados Aquisição de tratores, grades aradoras, carretas agrícolas, carretas tanques, tubos de PVC e bombas submersas, reservatórios, veículos, EPI's, GPS, martelo, bit's, conforme especificações e condições constantes no Edital e anexos e, ainda, a documentação, as propostas de preços, os lances apresentados pelo licitante classificado em primeiro lugar e os demais fornecedores que tiveram seus preços registrados para a formação de cadastro de reserva (incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 7.892/2014), a fim de atender ao quantitativo total estimado para a contratação, observado o preço da proposta vencedora, visando contratações futuras. Itens registrados - Da especificação e do quantitativo a ser fornecido: . Item Descrição do Item (Objeto) C AT M AT Quantidade Unidade de Medida . 7 Tubo de PVC soldável aplicação: Hidráulica, cor: marrom, diâmetro Nominal:1 pol, comprimento:6m, de 32mm, NBR 5648 214732 15.000 unidade . 14 Tubo PVC soldável cor; marrom, comprimento; 6m, de 25mm, material; PVC Rígido, NBR5648 396865 7.500 unidade . 16 Tubo PVC soldável cor; marrom, comprimento; 6m, de50mm, material; PVC Rígido, NBR5648 214734 60.509 unidade . 18 Tubo PVC soldável marrom, 6m, de 75mm NBR 5648 214736 7.500 unidade Contratada: POLYVIN , CNPJ 41.664.871/0001-97; Validade: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura pelas as partes interessadas, não podendo ser prorrogada; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 12.12.2023; Assinam: Coordenadora Estadual do DNOCS , em Minas Gerais, Edria Cordeiro Leal e Representante da Contratada, Manoel Ubirajara Nogueira; Processo 59415.000134/2022-15.