DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100153 153 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 02001.043755/2023-19 O7JSYDOD 23/10/2023 Humaitá - AM Latitude: 6° 50' 24.904" S 133,28 hectares . Longitude: 62° 58' 49.704" W . 02001.041973/2023-19 ORW344N1 13/12/2023 Canutama - AM Latitude:15° 49' 47.838" S 66,627 hectares . Longitude: 47° 55' 58.784" W . 02001.023514/2023-53 LP4ALIZ5 19/10/2023 Cujubim - RO Latitude: 8° 53' 37.16" S 280,2836 hectares . Longitude: 62° 34' 3.85" W . 02001.016253/2023-15 56H8NIL0 05/05/2023 São Félix do Xingu - PA Latitude: 6° 30' 9.062" 286,51hectares . Longitude: 52° 52' 41.321" W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (SCEN - Trecho 2 - Edifício Sede - Brasília/DF - CEP 70.818-900). JAIR SCHMITT SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193100 Nº Processo: 02005003932202394. Objeto: Fornecimento de alimentos de forma parcelada, destinados a suprir as necessidades de manutenção dos animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, do IBAMA-AM. Total de Itens Licitados: 71. Edital: 01/04/2024 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Ministro Joao Goncalves de Souza, S/nr. Br 319, Km 01 Dist.ind, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/193100-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente do Ibama/am (SIASGnet - 28/03/2024) 193034-19211-2024NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02058.000030/2022-08; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº 017..-86, e de outro lado HAILTON PEREIRA MONTALVÃO, CPF/ C N P J Nº 038..-59, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da BAHIA; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.661,04 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 540 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18329118/2024-Supes-BAA; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de março de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02006.002248/2022-02; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº 017..-86, e de outro lado ELSON OSCAR TEUBNER, CPF/CNPJ Nº 096..-72, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da BAHIA; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 117.849,48 (cento e dezessete mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 540 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº TCCM - CETAS nº 18328586/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 29 de fevereiro de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02601.000078/2022-02; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº 017..-86, e de outro lado SILVESTRE DE CARVALHO SANTOS, CPF/CNPJ nº 023..-98, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da BAHIA; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 700,00 (setecentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18328829/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 22 de março de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024 - SUPES-GO Processo nº 02010.000757/2023-12 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . Paulo Cesar Dias 018..-64 02010.002111/2023-61 UXH9D9G1 Art. 64, Decreto 6514/2008. Goiânia - GO 16° 36' 39.312" S 49° 12' 26.337" W 1.000 litros de agrotóxicos sem registro no Brasil. . Art. 3°, Lei 7802/1989. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. NELSON GONÇALVES GALVAO EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.001855/2020-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado Hélio Vergilio Rodrigues de Souza, CPF/CNPJ Nº xxx.762.211-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama de Goiânia, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 218.587,50 (duzentos e dezoito mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 9 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18294335/2024-Supes-GO; DATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. JUSTIFICATIVA: a celebração do Acordo de Cooperação entre Ibama e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. dispensa a necessidade de chamamento público em razão da da singularidade do objeto da parceria e inviabilidade de competição entre outras entidades, nos moldes do previsto pelo art. 31 da Lei n. 13.019/2014. A cooperação visa subsidiar ações de coleta, transporte, recepção, tratamento, reabilitação e destinação de exemplares da fauna silvestres atingidos por veículos automotivos nos trechos de rodovias operadas pela Concessionária e sobre as quais é a única detentora dos direitos de concessão, sendo, portanto, responsável pelo atendimento e mitigação de impactados causados à fauna nativa. Tais trechos são: trecho da BR-153/414/080/TO/GO, no trecho da BR153/TO/GO, de 624,1 km, entre o entroncamento com a TO-070 (Aliança do Tocantins) até o entroncamento com a BR-060 (Anápolis); no trecho da BR-414/GO, de 139,6 km, entre o entroncamento com a BR- 080/GO-230(A)/324 (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR-153/GO-222/330 (Anápolis); no trecho da BR-080/GO, de 87 km, entre o entroncamento com a BR414/GO- 230(B) (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B), conforme argumentos expostos no PARECER Nº 11/2023/Cobio/CGFau/DBFlo e demais documentos constantes do processo 02010.001146/2022-01. Este Ato poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, conforme previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Eventuais impugnações com relação à justificativa da presente inexigibilidades deverão ser encaminhadas via Ofício, dirigido à Superintendência do IBAMA em Goiás, por meio do e- mail [email protected], com cópia para [email protected]. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que o item relacionado na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA através do Termo de Apreensão nº 453051/C, Processo Administrativo nº 02055.000011/2010-60, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, através da Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 16113546/2023-Supes-MT, datado de 18/07/2023. O proprietário do bem apreendido, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, o bem estará apto a ser destinado.