DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100187 187 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EPSMA00550212023, 683-12; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00635812023, 683- 13; 03.563.024/0001-47, IZU5I93, EPSMA00611892023, 683-13; 01.551.465/0001-01, EBM4539, EPSMA00646662023, 683-11; 17.040.809/0001-40, QNF1G02, EPSMA00754722023, 683-13; 07.334.924/0001-73, NGK9I02, EPSMA00779642023, 683-11; 03.831.403/0001-70, FYM7C73, EPSMA00780792023, 683-13; FEE9D83, EPSMA00030952024, 683-12; 78.749.090/0005-39, CVP6J88, EPSMA00019652024, 683-12; 02.574.772/0019-91, ICW9489, EPSMA00526442023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.881/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 57.634.677/0001-07, IVR9A62, EPSMA00733202023, 683-13; 73.569.196/0001-03, RXM8C54, EPSMA00808772023, 683-13; 33.872.703/0001-69, NPM6F93, EPSMA00557752023, 683-12; 80.453.509/0001-29, RYQ3J43, EPSMA00527482023, 683-11; 49.075.532/0001-87, PXT0D89, EPSMA00489712023, 683-12; 01.501.729/0005-38, IYH1751, EPSMA00526732023, 683-12; 06.272.472/0001-80, RAJ3G40, EPSMA00541792023, 683-12; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, EPSMA00568112023, 683-11; 03.524.264/0001-32, ITB3D06, EPSMA00615182023, 683-13; 78.261.252/0006-76, RXU6A90, EPSMA00536652023, 683-12; 52.406.329/0001-50, GFS4B64, EPSMA00609082023, 683-11; GFS4B64, EPSMA00609592023, 683-13; 06.239.146/0001-70, QIV2693, EPSMA00493882023, 683-12; 01.149.601/0001-23, RAF7391, EPSMA00510732023, 683-12; 46.941.252/0001-16, JAJ1G17, EPSMA00573482023, 683-11; 10.840.686/0001-82, DSD2A19, EPSMA00522212023, 683-13; 42.381.208/0001-48, OQS1574, EPSMA00570072023, 683-13; 83.478.743/0001-07, RYS1I53, EPSMA00558232023, 683-12; 43.518.815/0001-70, QKF8A43, EPSMA00608562023, 683-11; 31.951.459/0001-02, QJD8I45, EPSMA00026512024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.882/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.813.102/0008-46, NLO5C45, EPSMA00784722023, 683-12; MJK2E40, EPSMA00781422023, 683-12; MHT9F48, EPSMA00823862023, 683-12; .170.265-*, GEY9J56, EPSMA00626082023, 683-11; 19.694.199/0003-95, QQY8267, EPSMA00725092023, 683-12; 87.754.941/0006-03, IYD8303, EPSMA00559992023, 683-12; SEH8J49, EPSMA00552532023, 683-12; IYD8303, EPSMA00566352023, 683-12; 63.310.411/0014-18, FTA6717, EPSMA00566672023, 683-12; 05.390.159/0001-83, IWU6161, EPSMA00546942023, 683-11; 61.068.276/0028-16, PPX9298, EPSMA00580852023, 683-12; 01.149.282/0002-37, CZB7891, EPSMA00546722023, 683-13; 11.252.642/0008-70, RDU5A70, EPSMA00607042023, 683-11; 61.068.276/0038-98, GMR5867, EPSMA00574042023, 683-11; 76.302.157/0008-00, SED5I30, EPSMA00607442023, 683-12; 05.220.925/0001-61, IQI1A86, EPSMA00642552023, 683-11; 61.460.325/0004-94, FTT2056, EPSMA00571372023, 683-12; 84.683.374/0003-00, RHS1F14, EPSMA00728472023, 683-12; 23.814.940/0010-00, RVO2A45, EPSMA00823922023, 683-13; 05.220.925/0005-95, EJV2C47, EPSMA00508002023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.883/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RMH6E38, EPSMA00660562023, 683-12; RUY3E56, EPSMA00657682023, 683-12; RUX2I85, EPSMA00710032023, 683-12; RVA4I78, EPSMA00656002023, 683-12; RVB5H69, EPSMA00722682023, 683-12; RMH9A06, EPSMA00653852023, 683-12; RMH6E38, EPSMA00653712023, 683-13; RMH9A20, EPSMA00653642023, 683-12; 04.927.116/0001-21, FYQ7645, EPSMA00629132023, 683-11; .329.980-, IQB4968, EPSMA00792532023, 683-13; 60.894.730/0063-08, DEI7D95, EPSMA00778742023, 683-12; 07.183.852/0014-25, JZW2997, EPSMA00534472023, 683-12; 47.524.632/0001-18, PPY5447, EPSMA00536122023, 683-13; 60.894.730/0060-65, RAC0180, EPSMA00608742023, 683-12; 02.682.551/0001-08, RXS1E49, EPSMA00607212023, 683-11; 40.019.982/0001-88, OIN6A14, EPSMA00494282023, 683-13; 06.088.741/0008-29, QCC9935, EPSMA00824572023, 683-13; 00.596.161/0005-13, JBH9D31, EPSMA00022852024, 683-11; JBN6E77, EPSMA00019522024, 683-13; 21.587.696/0003-36, RNI8E03, EPSMA00622302023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.885/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .554.359-, MMC7F90, FRMEP00077922024, 683-12; .551.318-*, QIG8D85, FRMEP00082022024, 683-13; .892.977-, rbf0f73, FRMEP00083162024, 683- 12; .787.922-, ACT8771, FRMEP00086832024, 683-12; 46.616.965/0001-04, JBE5D93, FRMEP00087782024, 683-12; 14.216.636/0001-80, JAL6B82, FRMEP00090642024, 683-11; 10.494.435/0001-93, AFR8I60, FRMEP00090692024, 683-11; 11.349.346/0003-88, IZI0J28, FRMEP00090702024, 683-11; 06.789.311/0001-68, drh2699, FRMEP00082492024, 683-11; 26.836.482/0001-08, BAP2999, FRMEP00072762024, 683-12; .601.100-*, IPI9J76, FRMEP00075962024, 683-12; .676.331-, RAT0I45, FRMEP00093482024, 683-12; 06.789.311/0005-91, EXG5453, FRMEP00094132024, 683-13; .523.076-, CUB4I56, FRMEP00094772024, 683-13; 43.171.438/0001-45, DYA0531, FRMEP00095362024, 683-12; 45.666.568/0001-84, RSV4J21, FRMEP00095442024, 683-13; 01.341.375/0001-88, QJM1A95, FRMEP00088262024, 683-11; 84.308.980/0008-50, QWO3F43, FRMEP00095802024, 683-13; 50.937.033/0001-30, KRE8E36, FRMEP00082842024, 683-11; 32.193.827/0001-55, PLI7F12, FRMEP00097672024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.886/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .036.664-*, KGJ7J35, FRMEP00085812024, 683-11; 01.877.435/0001-81, qaq9443, FRMEP00087092024, 683-12; 31.497.348/0002-40, SYC7H60, FRMEP00089452024, 683-11; 06.135.402/0001-80, RHL7A80, FRMEP00091572024, 683-13; 09.632.058/0001-22, EXU0I89, FRMEP00090872024, 683-11; 10.399.331/0001-08, NRZ1474, FRMEP00089332024, 683-12; 88.651.500/0001-34, JCL6H54, FRMEP00085402024, 683-12; 49.969.067/0001-28, AVV0A53, FRMEP00091342024, 683-12; .485.310-, SCM4J23, FRMEP00087492024, 683-12; 14.650.033/0001-91, FJI5E42, FRMEP00087502024, 683-12; 14.593.464/0001-63, QCE6D37, FRMEP00094162024, 683-12; 15.665.528/0001-57, FWC5H99, FRMEP00093412024, 683-12; 19.724.022/0001-22, QJX1E60, FRMEP00093462024, 683-13; .435.252-, Sjl0f60, FRMEP00093762024, 683-13; 21.779.381/0001-29, AUV6I79, FRMEP00094352024, 683-12; 25.446.721/0001-50, RHA9A38, FRMEP00094592024, 683-12; 26.280.626/0001-92, GZM0H19, FRMEP00097022024, 683-12; 47.509.120/0001-82, EPU2535, FRMEP00097322024, 683-11; 33.255.423/0001-01, RCB3C99, FRMEP00097492024, 683-12; 49.925.225/0001-48, MLT3H84, FRMEP00097512024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT