DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100191 191 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .079.989-*, , FREVP00152482024, 773-0; 30.985.163/0001-31, , FREVP00733172023, 773-0; .672.881-, , FREVP00135342024, 773-0; .770.282-, , FREVP00614252023, 773-0; 21.762.768/0001-72, , FREVP00740282023, 773-0; 33.462.612/0001-55, , FREVP00656402023, 773-0; 48.389.656/0001-74, , FREVP00694042023, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00112802024, 773-0; 13.207.087/0001-14, , FREVP00721042023, 773-0; .227.609-*, , FREVP00077532024, 773-0; .973.097-, , FREVP00110642024, 773-0; 05.756.794/0001-31, , FREVP00162612024, 773-0; 30.269.380/0001-25, , FREVP00715542023, 773-0; .329.016-, , FREVP00642622023, 773- 0; 49.235.025/0001-63, , FREVP00692032023, 773-0; 01.586.588/0001-70, , FREVP00715272023, 773-0; 32.874.492/0001-30, , FREVP00166262024, 773-0; .510.785- *, , FREVP00002372024, 773-0; 22.530.127/0001-55, , FREVP00135932024, 773-0; 30.904.666/0001-35, , FREVP00149372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.039/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.730.755/0001-30, , FREVP00121262024, 773-0; .849.539-, , FREVP00133012024, 773-0; , FREVP00133042024, 773-0; .641.416-, , FREVP00141382024, 773-0; .067.098-*, , FREVP00145022024, 773-0; .739.098-, , FREVP00148532024, 773-0; .853.518-, , FREVP00149162024, 773-0; .062.028-*, , FREVP00151502024, 773-0; .173.965-, , FREVP00137912024, 773-0; , FREVP00106622024, 773-0; .155.216-, , FREVP00142902024, 773-0; .520.268-*, , FREVP00148842024, 773-0; 25.082.602/0001-66, , FREVP00133962024, 773-0; .676.368- , , FREVP00141172024, 773-0; .204.018-, , FREVP00153582024, 773-0; .982.604- *, , FREVP00155062024, 773-0; .017.218-, , FREVP00156712024, 773-0; .196.908- , , FREVP00157212024, 773-0; .390.818-*, , FREVP00142922024, 773-0; .557.278- , , FREVP00151982024, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00158052024, 773-0; , FREVP00166522024, 773-0; , FREVP00166942024, 773-0; , FREVP00175992024, 773-0; .442.217-, , FREVP00140782024, 773-0; .186.269-*, , FREVP00152502024, 773-0; .773.817-, , FREVP00161332024, 773-0; 44.635.957/0001-80, , FREVP00158222024, 773-0; .523.079-, , FREVP00161952024, 773-0; , FREVP00131432024, 773-0; .602.008-*, , FREVP00143452024, 773-0; 23.557.845/0001-88, , FREVP00144492024, 773-0; .947.838-, , FREVP00144662024, 773-0; .575.571-, , FREVP00150372024, 773-0; .891.100-*, , FREVP00145952024, 773-0; .239.072-, , FREVP00107862024, 773-0; .515.617-, , FREVP00160792024, 773-0; .323.692-*, , FREVP00172162024, 773-0; .079.227-, , FREVP00172212024, 773-0; , FREVP00172052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.854/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.327.904/0041-08, PPS4461, EPSMA00725492023, 683-12; FVN1E65, EPSMA00505682023, 683-13; FED1J43, EPSMA00507792023, 683-12; 14.524.124/0002-61, JAL9F50, EPSMA00510132023, 683-12; IZX1E57, EPSMA00540552023, 683-12; .805.200-, FDC3A60, EPSMA00534602023, 683-12; 42.169.761/0001-11, RLL1G85, EPSMA00567032023, 683-12; QJR6H30, EPSMA00529452023, 683-12; RKX9B03, EPSMA00719112023, 683-12; 08.916.852/0001-35, RQO6J04, EPSMA00515022023, 683-12; 60.398.138/0013-56, QTL1E40, EPSMA00603652023, 683-12; 61.327.904/0046-12, GBT7A18, EPSMA00487812023, 683-12; SFS8J09, EPSMA00556062023, 683-12; 10.430.740/0001-11, LCL0409, EPSMA00807722023, 683-13; 02.952.466/0001-12, FQI0458, EPSMA00688752023, 683-11; QRJ7A33, EPSMA00685042023, 683-12; 91.156.471/0046-40, PHW5C00, EPSMA00548452023, 683-12; 35.670.747/0001-31, QLX8J38, EPSMA00030912024, 683-13; 30.011.622/0001-86, NDY6492, EPSMA00824182023, 683-13; 05.524.572/0010-84, SBN0E97, EPSMA00623852023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.863/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .644.549-*, RHH8I63, EPSMA00579102023, 683-12; .519.349-, ALR2G33, EPSMA00780942023, 683-12; .732.177-, QYW2F72, EPSMA00609852023, 683-11; .398.668-*, ITQ6761, EPSMA00567222023, 683-12; .310.676-, DJA6E22, EPSMA00570362023, 683-11; .493.355-, KFZ4H63, EPSMA00706512023, 683-11; QMI4F39, EPSMA00744332023, 683-11; 04.002.562/0004-78, QHD3624, EPSMA00557872023, 683-13; 04.984.884/0001-17, BBC1431, EPSMA00533532023, 683-12; .294.690-*, IHA8B51, EPSMA00501762023, 683-11; 66.738.790/0003-87, ODQ8C80, EPSMA00519872023, 683-12; .177.387-, RQM4C90, EPSMA00754472023, 683-11; 07.444.837/0001-79, GHQ9F43, EPSMA00780212023, 683-13; .803.310-, IXP9168, EPSMA00556242023, 683-11; 31.045.493/0001-00, AMJ9H51, EPSMA00016662024, 683- 13; 07.560.299/0001-88, SRL1A79, EPSMA00029422024, 683-11; SQZ2J94, EPSMA00029272024, 683-13; LUN8J17, EPSMA00029412024, 683-13; 06.867.144/0001-26, SFT0H13, EPSMA00541222023, 683-12; 03.654.966/0001-30, PPA0660, EPSMA00017902024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.879/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .524.840-*, DVS2G75, EPSMA00569812023, 683-12; 39.508.023/0001-47, RIV0F60, EPSMA00718312023, 683-13; 04.885.615/0001-01, ALT5E14, EPSMA00552702023, 683-11; 93.762.342/0006-34, IZW5C42, EPSMA00525972023, 683-12; 03.406.070/0001-32, GSW0F95, EPSMA00525232023, 683-13; 06.225.292/0001-47, LUC9B22, EPSMA00613362023, 683-12; DPF8D63, EPSMA00611912023, 683-12; DEI6C59, EPSMA00612732023, 683-12; CVN9006, EPSMA00610142023, 683-12; FKS0J24, EPSMA00613652023, 683-12; .217.210-*, JBI6A00, EPSMA00614862023, 683-12; 05.535.627/0001-60, QUZ3F47, EPSMA00617932023, 683-12; 00.821.296/0001-01, IRI9086, EPSMA00521042023, 683-13; IRA4430, EPSMA00521072023, 683-13; 05.054.608/0001-12, XXX5154, EPSMA00586642023, 683-13; 00.340.332/0001-15, GJK0G67, EPSMA00548892023, 683-11; 09.156.601/0001-62, EJZ5A85, EPSMA00605462023, 683-12; 82.636.986/0003-17, CUA0880, EPSMA00634772023, 683-11; 23.499.753/0001-99, EFO9996, EPSMA00574762023, 683-12; 05.535.047/0001-73, QTP7E82, EPSMA00521172023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.895/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total