DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100192 192 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.030.086/0001-63, IEK7734, EPSD100047882019, 683-13; 07.653.072/0001- 87, OOX1520, EPSC200027012019, 683-11; 15.497.764/0006-16, MJL5370, EPSC200043342019, 683-12; 72.269.822/0002-64, BCH8015, EPSC100047412019, 683-11; 07.500.519/0001-88, OKR9328, EPSD100063242019, 683-11; 68.979.111/0013-69, ISG7388, EPSD100056052019, 683-12; 08.172.605/0001-71, OWH2327, EPSD100021012019, 683-12; 83.436.758/0001-02, MDI9250, EPSC200040922019, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.920/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.229.360/0001-01, CSN1B71, FRMEP00279862023, 683-13; 02.917.451/0001- 13, RYA4F05, FRMEP00173822023, 683-13; .983.080-*, RAV6I35, FRMEP00207722023, 683-12; 01.242.425/0001-70, RLL7E10, FRMEP00172512023, 683-12; 44.262.484/0001-12, QQC3D70, FRMEP00235142023, 683-13; QQC3D70, FRMEP00235182023, 683-13; .177.931-, AUK0H88, FRMEP00179142023, 683-12; .554.781-, SEH6B96, FRMEP00225902023, 683-12; .669.427-*, HRO0C24, FRMEP00174652023, 683-11; 43.298.476/0001-63, OBA4I92, FRMEP00195352023, 683-12; 01.273.320/0001-88, ERH7821, FRMEP00192432023, 683-13; 30.829.768/0001-33, FOI6H64, FRMEP00180022023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 20.086.316/0001-55, OVQ0530, FRMEP00288112023, 683-12; PRQ5F59, FRMEP00287522023, 683-12; 30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEP00299352023, 683-11; 09.348.257/0001-03, JAZ6F23, FRMEP00130942023, 683-13; 13.254.104/0001-74, SFS2D39, FRMEP00136322023, 683-12; 90.310.442/0001-27, JDA1G20, FRMEP00143372023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.928/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .672.382-, OTB1564, FRMEP00272532023, 683-12; 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEP00203772023, 683-12; 90.187.816/0001-69, FYB4G78, FRMEP00160982023, 683- 12; 07.978.938/0001-20, RJS0D31, FRMEP00125272023, 683-12; 01.820.375/0001-60, OKE8030, FRMEP00202822023, 683-12; RLO7D27, FRMEP00219472023, 683-12; 11.649.600/0001-00, RAA3J08, FRMEP00236942023, 683-13; 24.733.118/0001-97, AFT3J29, FRMEP00202592023, 683-12; .276.797-, MTC8A40, FRMEP00172252023, 683-13; .867.559-*, QIR1B11, FRMEP00166812023, 683-12; 24.282.703/0001-18, NCZ3I53, FRMEP00213352023, 683-11; 02.433.453/0001-37, JCI3I22, FRMEP00290562023, 683-12; .226.140-, QUY6B07, FRMEP00237992023, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 06.907.834/0001-61, AXH8B98, FRMEP00294942023, 683-12; .238.999-, EZU0D20, FRMEP00298922023, 683-12; 14.481.813/0001-55, HYZ5C40, FRMEP00158882023, 683-11; KRQ6337, FRMEP00158872023, 683-11; 08.093.667/0001-98, RAG2720, FRMEP00120272023, 683-12; .713.971-*, RBB0B94, FRMEP00202992023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.930/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.087.343/0001-03, BCI0540, FRMEP00232712023, 683-12; 02.870.124/0001- 53, QUV9233, FRMEP00179132023, 683-12; 08.955.306/0001-03, FCB2586, FRMEP00127152023, 683-11; 17.406.345/0001-42, EFO0A93, FRMEP00123852023, 683-12; .315.130-, QCB6H62, FRMEP00173852023, 683-12; 08.956.564/0001-04, ENE8580, FRMEP00204012023, 683-12; 02.870.124/0003-15, RKR4C57, FRMEP00193152023, 683-12; RJO5B77, FRMEP00138302023, 683-13; RKV4J43, FRMEP00142282023, 683-12; RJH5F96, FRMEP00236542023, 683-12; 02.870.124/0004-04, RBE7I42, FRMEP00171562023, 683-12; .710.917-, FRF2404, FRMEP00190692023, 683-12; FRF2404, FRMEP00193532023, 683-12; 31.350.022/0001-05, RAO5J23, FRMEP00224092023, 683-12; 38.403.467/0001-55, LSG0G12, FRMEP00237442023, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 12.373.663/0001-30, AXK9D25, FRMEP00292092023, 683-12; .299.256-*, FQC6897, FRMEP00295012023, 683-12; 08.569.230/0002-69, kaa2e44, FRMEP00297262023, 683-11; 22.483.305/0001-34, KYV6B76, FRMEP00216072023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.931/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.534.062/0001-56, AHQ1B50, FRMEP00180372023, 683-13; 07.342.580/0001- 44, BCP7521, FRMEP00179422023, 683-12; 31.519.695/0001-46, MSY5I79, FRMEP00153272023, 683-12; .769.570-, QCS0077, FRMEP00209712023, 683-12; 07.058.974/0001-75, QAZ7G65, FRMEP00262382023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJO5B95, FRMEP00191122023, 683-13; 32.225.388/0001-15, JBZ8H19, FRMEP00154362023, 683-12; 16.369.709/0001-07, JAL8G19, FRMEP00172692023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 19.513.337/0001-20, RAK6I34, FRMEP00287962023, 683-11; 05.251.648/0004-05, GCL1272, FRMEP00295192023, 683-12; .375.467-, MRW3843, FRMEP00297242023, 683-13; 09.662.902/0001-68, IVK8310, FRMEP00299532023, 683-12; .197.517-*, KWO2317, FRMEP00225952023, 683-13; 12.013.696/0001-70, GCM8G82, FRMEP00137712023, 683- 13; .058.546-, NDK1024, FRMEP00148352023, 683-12; 07.059.135/0001-71, QCT6743, FRMEP00197312023, 683-12; OAT7H07, FRMEP00198512023, 683-12; 42.837.316/0001-82, MLB8A50, FRMEP00173982023, 683-12; .210.557-, PAQ8E20, FRMEP00140802023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.933/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.551.999-, MMF3410, FRMEP00270942023, 683-12; 10.279.369/0001-39, IWT2I35, FRMEP00191512023, 683-13; 07.400.573/0001-51, RBE2B38, FRMEP00179812023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B93, FRMEP00274912023, 683-11; RKH5E02, FRMEP00258202023, 683-11; RIS5B47, FRMEP00240502023, 683-11; RIS5B45, FRMEP00240542023, 683-11; RIS5B39, FRMEP00240732023, 683-11; 18.244.838/0001-96, RFC1C76, FRMEP00160102023, 683-12; 15.947.039/0001-98, RAK3H64, FRMEP00187612023, 683-12; 23.381.983/0001-59, RWI3E67, FRMEP00192152023, 683-12; RWI3E67, FRMEP00219872023, 683-12; 13.612.384/0001-45, EFO3631, FRMEP00271192023, 683-11; 08.323.609/0002-94, IZZ4I52, FRMEP00147922023, 683-11; 54.505.052/0002-20, BZR4216, FRMEP00258972023, 683-12; 13.193.429/0001-94, IRB1H09, FRMEP00202612023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 39.197.611/0001-07, AYL2E49, FRMEP00291802023, 683-13; 10.478.007/0001-77, FMF7C03, FRMEP00292312023, 683-13; 11.210.456/0001-00, RJT3I09, FRMEP00165002023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T