DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100193 193 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.935/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.927.130/0001-38, JAU1H39, FRMEP00223352023, 683-12; 08.168.990/0001- 83, RRJ4H47, FRMEP00277522023, 683-13; QCO4374, FRMEP00278272023, 683-11; 14.324.962/0001-00, MIH5C64, FRMEP00184552023, 683-11; 94.549.490/0001-23, IYT7H78, FRMEP00185492023, 683-12; 10.257.014/0001-49, SCL6B17, FRMEP00218202023, 683-11; .545.619-*, RAB6860, FRMEP00225452023, 683-12; 15.380.245/0001-69, QBL4368, FRMEP00250162023, 683-12; QBM6B45, FRMEP00291502023, 683-12; 19.429.088/0002-70, QCM9D92, FRMEP00288272023, 683-12; QCW9149, FRMEP00290602023, 683-12; 47.169.417/0001-46, EYV9D85, FRMEP00172262023, 683-13; 35.827.735/0001-78, KOU3E93, FRMEP00241852023, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 01.336.128/0001-93, MLY5B04, FRMEP00255672023, 683-11; .344.631-, NGE9H96, FRMEP00284432023, 683-12; .157.999-, RRP7G59, FRMEP00213242023, 683-12; 20.822.118/0001-02, RAI0C64, FRMEP00124962023, 683-13; 43.374.556/0001-50, RXL4H71, FRMEP00206162023, 683-12; 60.510.583/0001-22, FCB8014, FRMEP00233412023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.936/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .770.191-*, , FREVP00160042024, 773-0; .372.861-, , FREVP00166432024, 773-0; 20.867.902/0001-37, , FREVP00167982024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00169222024, 773-0; 49.801.040/0001-21, , FREVP00170402024, 773-0; 37.729.653/0001-16, , FREVP00171282024, 773-0; .263.240-, , FREVP00171352024, 773-0; .096.639-*, , FREVP00171512024, 773-0; .318.039-, , FREVP00172032024, 773-0; .944.709-, , FREVP00172612024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00174812024, 773-0; , FREVP00174942024, 773-0; .303.939-*, , FREVP00176882024, 773-0; .722.127- , , FREVP00178362024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00181222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.937/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.982.448/0001-01, RTP4J21, FRMEP00166782023, 683-12; SCB9F03, FRMEP00274862023, 683-12; SCU1H46, FRMEP00284362023, 683-12; 18.545.979/0001-49, JAZ1J80, FRMEP00258812023, 683-12; IUT9D88, FRMEP00258922023, 683-12; .483.731- , NFC4E66, FRMEP00219022023, 683-11; 09.546.032/0001-61, FUL6E37, FRMEP00180152023, 683-13; 03.402.029/0001-98, BEG9F23, FRMEP00133792023, 683-12; 14.177.565/0001-53, SEM3F36, FRMEP00150182023, 683-11; 08.695.459/0001-69, RYO0A08, FRMEP00277282023, 683-12; .166.728-*, GGD3C36, FRMEP00246092023, 683-13; 27.329.594/0001-35, RNP7C58, FRMEP00180652023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 09.433.294/0001-10, RKW6I18, FRMEP00298022023, 683-12; .046.628-, PUJ9F33, FRMEP00123002023, 683-12; 01.126.097/0001-46, QWB6461, FRMEP00154232023, 683-12; 77.649.283/0015-27, RIM5G01, FRMEP00147182023, 683-12; 47.193.149/0001-06, PLU6H17, FRMEP00141712023, 683-12; HGJ1407, FRMEP00176852023, 683-13; 12.765.131/0015-44, QCC9658, FRMEP00244162023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.938/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.566.837/0001-56, OAW2689, FRMEP00204172023, 683-12; 58.673.450/0003- 97, FVG4A26, FRMEP00170992023, 683-12; 06.051.223/0001-64, BDC2E32, FRMEP00170832023, 683-11; 20.650.526/0001-24, QCP4I31, FRMEP00171452023, 683-12; 04.285.304/0001-01, MIY6C70, FRMEP00238242023, 683-12; .575.818-, FOK6E75, FRMEP00159702023, 683-11; 14.092.578/0001-20, EUV9816, FRMEP00193082023, 683-13; 05.730.415/0001-34, JCE7C21, FRMEP00198832023, 683-11; 12.260.426/0005-97, EZZ1344, FRMEP00167362023, 683-12; 32.392.221/0001-49, KOA7A83, FRMEP00252972023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; .945.010-*, IWJ4F34, FRMEP00288342023, 683-12; 04.856.384/0001-08, EVO4276, FRMEP00158402023, 683-12; 07.505.157/0001-18, FVS1G12, FRMEP00225932023, 683-12; 02.410.888/0001-66, MLO0058, FRMEP00291412023, 683-12; 38.860.814/0001-79, FGA5A64, FRMEP00187102023, 683-12; 03.427.971/0001-00, FKP7H46, FRMEP00125842023, 683-13; 81.451.494/0001-22, BDV6C06, FRMEP00131422023, 683-12; .189.479-, AMF0E60, FRMEP00199102023, 683-12; 01.105.306/0001-75, RLM7A01, FRMEP00218492023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.939/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.111.549/0001-63, SGU2E76, FRMEP00214582023, 683-11; 03.523.549/0001- 59, RKX9F61, FRMEP00243992023, 683-13; QTL4864, FRMEP00153192023, 683-11; RLO2h45, FRMEP00129222023, 683-12; 80.347.818/0001-14, ART5990, FRMEP00134742023, 683-12; 90.147.539/0001-60, JBJ5H29, FRMEP00247012023, 683-13; .708.669-, GXA2J02, FRMEP00204722023, 683-13; 82.809.088/0006-66, GCB9A25, FRMEP00211642023, 683-11; BWV5I94, FRMEP00217802023, 683-11; 82.809.088/0004-02, RHX8H51, FRMEP00259232023, 683-13; 40.083.407/0001-44, RHI7F83, FRMEP00229322023, 683-11; 09.464.500/0001-59, BDF1H46, FRMEP00151322023, 683-12; 00.947.027/0001-96, PRU8995, FRMEP00254542023, 683-11; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 17.286.335/0001-10, MMI9D22, FRMEP00286182023, 683-13; *.073.409-, AVZ7G46, FRMEP00286112023, 683-12; 04.782.896/0001-69, GFP4029, FRMEP00287252023, 683-13; 21.203.022/0001-29, IZU7C66, FRMEP00292302023, 683-11; 00.789.037/0001-40, ATF3H07, FRMEP00295822023, 683-12; 24.725.456/0001-87, RXK7E60, FRMEP00159132023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT