DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.166/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.981.334/0001-32, , FREVP00748352023, 773-0; 47.172.823/0001-68, , FREVP00026632024, 773-0; 10.833.654/0001-50, , FREVP00748252023, 773-0; 44.391.915/0001-40, , FREVP00008632024, 773-0; , FREVP00008552024, 773-0; .392.007-, , FREVP00064982024, 773-0; .263.336-, , FREVP00088622024, 773-0; .967.865-*, , FREVP00103042024, 773-0; 02.671.967/0001-20, , FREVP00680212023, 773-0; .682.859-, , FREVP00613672023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00661142023, 773-0; , FREVP00661112023, 773-0; 22.443.742/0001-24, , FREVP00610952023, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00665412023, 773-0; .222.369- , , FREVP00592412023, 773-0; .391.937-*, , FREVP00097602024, 773-0; 23.661.120/0001-35, , FREVP00126002024, 773-0; .138.707-, , FREVP00695342023, 773-0; .579.865-, , FREVP00707262023, 773-0; , FREVP00707542023, 773-0; .411.328-*, , FREVP00095182024, 773-0; .850.261-, , FREVP00568412023, 773-0; .281.469-, , FREVP00620592023, 773-0; .885.745-*, , FREVP00747462023, 773-0; 13.038.204/0001-63, , FREVP00089552024, 773-0; , FREVP00089592024, 773-0; , FREVP00089632024, 773-0; , FREVP00090022024, 773-0; .652.309-, , FREVP00717522023, 773-0; .400.367-, , FREVP00709532023, 773-0; .298.805-*, , FREVP00666212023, 773-0; .228.971-, , FREVP00018332024, 773-0; .820.869-, , FREVP00043022024, 773-0; .408.330-*, , FREVP00096592024, 773-0; 20.681.522/0001- 03, , FREVP00695312023, 773-0; .668.879-, , FREVP00703702023, 773-0; .293.208- , , FREVP00045832024, 773-0; .164.410-*, , FREVP00029332024, 773-0; .888.508- , , FREVP00045492024, 773-0; .266.469-, , FREVP00643112023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.168/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.981.334/0001-32, , FREVP00748352023, 773-0; 47.172.823/0001-68, , FREVP00026632024, 773-0; 10.833.654/0001-50, , FREVP00748252023, 773-0; 44.391.915/0001-40, , FREVP00008632024, 773-0; , FREVP00008552024, 773-0; .392.007-*, , FREVP00064982024, 773-0; .263.336-, , FREVP00088622024, 773-0; .967.865-, , FREVP00103042024, 773-0; 02.671.967/0001-20, , FREVP00680212023, 773-0; .682.859-*, , FREVP00613672023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00661142023, 773-0; , FREVP00661112023, 773-0; 22.443.742/0001-24, , FREVP00610952023, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00665412023, 773-0; .222.369- , , FREVP00592412023, 773-0; .391.937-, , FREVP00097602024, 773-0; 23.661.120/0001-35, , FREVP00126002024, 773-0; .138.707-*, , FREVP00695342023, 773-0; .579.865-, , FREVP00707262023, 773-0; , FREVP00707542023, 773-0; .411.328-, , FREVP00095182024, 773-0; .850.261-*, , FREVP00568412023, 773-0; .281.469-, , FREVP00620592023, 773-0; .885.745-, , FREVP00747462023, 773-0; 13.038.204/0001-63, , FREVP00089552024, 773-0; , FREVP00089592024, 773-0; , FREVP00089632024, 773-0; , FREVP00090022024, 773-0; .652.309-*, , FREVP00717522023, 773-0; .400.367-, , FREVP00709532023, 773-0; .298.805-, , FREVP00666212023, 773-0; .228.971-*, , FREVP00018332024, 773-0; .820.869-, , FREVP00043022024, 773-0; .408.330-, , FREVP00096592024, 773-0; 20.681.522/0001- 03, , FREVP00695312023, 773-0; .668.879-*, , FREVP00703702023, 773-0; .293.208- , , FREVP00045832024, 773-0; .164.410-, , FREVP00029332024, 773-0; .888.508- *, , FREVP00045492024, 773-0; .266.469-, , FREVP00643112023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.175/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .142.467-, , FREVP00120652024, 773-0; 23.065.273/0001-10, , FREVP00131152024, 773-0; .615.168-*, , FREVP00105462024, 773-0; .423.487-, , FREVP00046762024, 773-0; .502.240-, , FREVP00735162023, 773-0; .425.398-*, , FREVP00104792024, 773-0; .396.786-, , FREVP00708702023, 773-0; .068.314-, , FREVP00709062023, 773-0; .216.205-*, , FREVP00070682024, 773-0; .352.926-, , FREVP00717112023, 773-0; .202.706-, , FREVP00613022023, 773-0; .257.458-*, , FREVP00091912024, 773-0; .507.388-, , FREVP00096112024, 773-0; 05.638.087/0001- 40, , FREVP00686192023, 773-0; .454.508-, , FREVP00693982023, 773-0; .756.948-*, , FREVP00712512023, 773-0; .733.179-, , FREVP00043622024, 773-0; .184.008-, , FREVP00719852023, 773-0; .158.519-*, , FREVP00743842023, 773-0; .868.918-, , FREVP00062952024, 773-0; .148.005-, , FREVP00082312024, 773-0; .057.024-*, , FREVP00099822024, 773-0; .620.228-, , FREVP00081232024, 773-0; .131.195-, , FREVP00091442024, 773-0; .232.307-*, , FREVP00708022023, 773-0; .354.585-, , FREVP00021642024, 773-0; .890.988-, , FREVP00662532023, 773-0; .124.698-*, , FREVP00013672024, 773-0; .276.848-, , FREVP00072572024, 773-0; 39.359.420/0001-02, , FREVP00627822023, 773-0; .166.968-, , FREVP00743482023, 773-0; .220.419-*, , FREVP00003362024, 773-0; .635.958-, , FREVP00026642024, 773-0; , FREVP00684692023, 773-0; .948.736-, , FREVP00118362024, 773-0; .176.374-*, , FREVP00049492024, 773-0; .212.326-, , FREVP00051192024, 773-0; .112.638-, , FREVP00081792024, 773-0; .434.957-*, , FREVP00086232024, 773-0; .760.881-, , FREVP00643582023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.177/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .514.182-, , FREVP00096522024, 773-0; .403.431-*, , FREVP00046942024, 773-0; .883.848-, , FREVP00014772024, 773-0; , FREVP00014972024, 773-0; 16.675.981/0001-07, , FREVP00635612023, 773-0; .983.628- , , FREVP00705082023, 773-0; 11.067.026/0001-73, , FREVP00731392023, 773-0; , FREVP00685462023, 773-0; 39.686.147/0001-12, , FREVP00127512024, 773-0; .246.879- *, , FREVP00687862023, 773-0; .438.585-, , FREVP00707322023, 773-0; .253.658- , , FREVP00737942023, 773-0; .211.128-*, , FREVP00024932024, 773-0; .825.820- , , FREVP00044292024, 773-0; .998.225-, , FREVP00056742024, 773-0; .807.430- *, , FREVP00085272024, 773-0; .512.448-, , FREVP00702072023, 773-0; .425.175- , , FREVP00711472023, 773-0; .869.153-*, , FREVP00740422023, 773-0; .028.455- , , FREVP00051892024, 773-0; .758.421-, , FREVP00570242023, 773-0; 15.417.380/0001-31, , FREVP00690792023, 773-0; .316.748-*, , FREVP00717212023, 773- 0; .389.575-, , FREVP00056892024, 773-0; .185.857-, , FREVP00064672024, 773-0; .213.707-*, , FREVP00109452024, 773-0; .289.719-, , FREVP00652082023, 773-0; 27.753.088/0001-79, , FREVP00661352023, 773-0; .988.571-, , FREVP00728432023, 773- 0; , FREVP00728682023, 773-0; .631.028-*, , FREVP00001912024, 773-0; 49.873.119/0001-68, , FREVP00100092024, 773-0; .932.478-, , FREVP00606022023, 773- 0; .625.247-, , FREVP00037872024, 773-0; 04.717.613/0001-03, , FREVP00706232023, 773-0; .862.908-*, , FREVP00032392024, 773-0; .040.478-, , FREVP00581372023, 773-0; .429.368-, , FREVP00022532024, 773-0; .572.828-*, , FREVP00027092024, 773-0; .900.298-*, , FREVP00064882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.182/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em