DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100200 200 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .338.889-*, , FREVP00651612023, 773-0; .192.858-, , FREVP00072802024, 773-0; .418.940-, , FREVP00625392023, 773-0; .176.468- *, , FREVP00698402023, 773-0; .860.269-, , FREVP00661152023, 773-0; 10.692.288/0001-66, , FREVP00060202024, 773-0; .792.428-, , FREVP00037242024, 773-0; 48.121.330/0001-61, , FREVP00654122023, 773-0; 28.356.985/0001-01, , FREVP00075262024, 773-0; .465.089-*, , FREVP00001242024, 773-0; 36.454.017/0001-66, , FREVP00095922024, 773-0; , FREVP00109152024, 773-0; .381.008-, , FREVP00709552023, 773-0; .321.659-, , FREVP00732302023, 773- 0; .897.268-*, , FREVP00737692023, 773-0; .161.007-, , FREVP00059942024, 773-0; 28.626.502/0001-41, , FREVP00067122024, 773-0; , FREVP00070752024, 773-0; , FREVP00728062023, 773-0; 01.599.101/0001-93, , FREVP00706132023, 773-0; , FREVP00706082023, 773-0; 26.420.678/0001-17, , FREVP00631612023, 773-0; 21.402.210/0001-86, , FREVP00635222023, 773-0; .885.518-, , FREVP00052502024, 773-0; .425.068-*, , FREVP00030102024, 773-0; 32.784.703/0001-44, , FREVP00057072024, 773-0; .983.026-, , FREVP00066062024, 773-0; .564.941- , , FREVP00658162023, 773-0; .656.748-*, , FREVP00575752023, 773-0; .267.518-, , FREVP00032632024, 773-0; .574.419-, , FREVP00037522024, 773- 0; 17.453.840/0001-02, , FREVP00102852024, 773-0; .625.711-*, , FREVP00660562023, 773-0; 51.569.309/0001-38, , FREVP00747712023, 773-0; 24.351.502/0001-25, , FREVP00080252024, 773-0; , FREVP00080212024, 773-0; .643.889-, , FREVP00082172024, 773-0; .051.246-, , FREVP00064162024, 773- 0; .937.027-*, , FREVP00100942024, 773-0; .808.088-, , FREVP00060612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.199/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .258.568-, , FREVP00120362024, 773-0; .788.188-*, , FREVP00079142024, 773-0; .094.739-, , FREVP00721752023, 773-0; .682.688-, , FREVP00111712024, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00093652024, 773-0; .299.118- *, , FREVP00066202024, 773-0; 26.246.183/0001-13, , FREVP00715862023, 773-0; .235.048-, , FREVP00569722023, 773-0; 81.128.332/0001-58, , FREVP00723802023, 773-0; .602.437-, , FREVP00062542024, 773-0; .357.048-*, , FREVP00077152024, 773-0; 05.948.836/0001-36, , FREVP00563962023, 773-0; 08.759.512/0001-48, , FREVP00643572023, 773-0; 21.503.492/0001-08, , FREVP00703502023, 773-0; .398.888- , , FREVP00745612023, 773-0; .785.795-, , FREVP00005522024, 773-0; .161.526-*, , FREVP00016932024, 773-0; .530.506-, , FREVP00047182024, 773-0; .307.658-, , FREVP00100972024, 773-0; 04.466.618/0001-00, , FREVP00713562023, 773-0; .985.318-*, , FREVP00589342023, 773-0; .449.626-, , FREVP00662392023, 773-0; , FREVP00662402023, 773-0; .836.905-, , FREVP00091462024, 773-0; .874.728-*, , FREVP00589222023, 773-0; .844.037-, , FREVP00060482024, 773-0; .721.259-, , FREVP00674702023, 773-0; .702.825-*, , FREVP00018712024, 773-0; 61.383.493/0001-80, , FREVP00025372024, 773-0; .093.479-, , FREVP00065742024, 773-0; .135.071-, , FREVP00628362023, 773-0; .793.888-*, , FREVP00034662024, 773-0; .745.419-, , FREVP00607542023, 773-0; 40.131.151/0001-01, , FREVP00663372023, 773-0; 61.186.888/0001-93, , FREVP00693172023, 773-0; .655.068- , , FREVP00008902024, 773-0; 37.607.269/0001-40, , FREVP00691092023, 773-0; .731.005-*, , FREVP00016272024, 773-0; 07.446.175/0001-76, , FREVP00178672024, 773-0; 01.510.509/0001-47, , FREVP00181242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.200/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.508.200/0001-20, , FREVP00053452024, 773-0; , FREVP00002342024, 773- 0; 33.164.021/0001-00, , FREVP00094972024, 773-0; , FREVP00706272023, 773-0; .093.789-, , FREVP00008342024, 773-0; 03.537.886/0001-03, , FREVP00009452024, 773-0; .934.989-, , FREVP00631932023, 773-0; 37.813.278/0001-98, , FREVP00082822024, 773-0; 74.068.248/0001-20, , FREVP00126082024, 773-0; .738.899-*, , FREVP00651802023, 773-0; 00.028.149/0001-89, , FREVP00719472023, 773-0; .472.068-, , FREVP00015102024, 773-0; 12.689.979/0001-36, , FREVP00074152024, 773-0; 36.352.853/0001-30, , FREVP00630972023, 773-0; , FREVP00665302023, 773-0; 43.725.355/0001-50, , FREVP00634892023, 773-0; .981.278-, , FREVP00683792023, 773-0; .621.448-*, , FREVP00069432024, 773-0; 12.342.385/0001-54, , FREVP00075572024, 773-0; 16.534.428/0001-54, , FREVP00084272024, 773-0; , FREVP00090742024, 773-0; 13.123.984/0001-40, , FREVP00639102023, 773-0; 47.215.338/0001-24, , FREVP00087452024, 773-0; 11.986.598/0001-56, , FREVP00085682024, 773-0; , FREVP00087552024, 773-0; , FREVP00087582024, 773-0; .466.548-, , FREVP00723312023, 773-0; .679.777- , , FREVP00009032024, 773-0; 14.381.975/0001-11, , FREVP00714762023, 773-0; 12.097.605/0001-21, , FREVP00574592023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00643622023, 773-0; , FREVP00643672023, 773-0; .018.516-*, , FREVP00722632023, 773-0; 27.508.541/0001-81, , FREVP00671932023, 773-0; 21.303.433/0001-96, , FREVP00563002023, 773-0; 12.165.633/0001-39, , FREVP00706852023, 773-0; , FREVP00048122024, 773-0; 66.306.093/0013-29, , FREVP00079322024, 773-0; , FREVP00080162024, 773-0; , FREVP00080182024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.201/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.188.974/0001-25, , FREVP00748272023, 773-0; 17.215.039/0001-29, , FREVP00655112023, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00023402024, 773-0; , FREVP00007782024, 773-0; , FREVP00007862024, 773-0; , FREVP00008352024, 773-0; , FREVP00633452023, 773-0; , FREVP00749922023, 773-0; , FREVP00001162024, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00007842024, 773-0; , FREVP00668022023, 773-0; , FREVP00668042023, 773-0; , FREVP00671492023, 773-0; , FREVP00671602023, 773-0; , FREVP00671662023, 773-0; , FREVP00671702023, 773-0; , FREVP00672412023, 773-0; 76.869.700/0001-89, , FREVP00100052024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00665532023, 773-0; 18.606.773/0001-81, , FREVP00026902024, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00065292024, 773-0; , FREVP00068792024, 773-0; , FREVP00716122023, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00093752024, 773-0; , FREVP00093952024, 773-0; , FREVP00094002024, 773-0; , FREVP00094102024, 773-0; , FREVP00094012024, 773-0; 05.434.671/0001-84, , FREVP00117212024, 773-0; 08.589.276/0001-69, , FREVP00701382023, 773-0; 06.182.676/0001-20, , FREVP00701002023, 773-0; 29.291.184/0001-78, , FREVP00022462024, 773-0; 19.348.923/0001-67, , FREVP00039352024, 773-0; 14.143.086/0002-05, , FREVP00076462024, 773-0; 16.578.099/0001-43, , FREVP00080802024, 773-0; 11.726.521/0005-70, , FREVP00679522023, 773-0; 11.986.598/0001-56, , FREVP00087492024, 773-0; , FREVP00087762024, 773-0; 26.272.373/0001-05, , FREVP00689802023, 773-0; 35.831.467/0001-68, , FREVP00041572024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.202/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .190.207-, , FREVP00733482023, 773-0; , FREVP00734772023, 773-0; .220.590-, , FREVP00116982024, 773-0; .310.068-*, , FREVP00717352023, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00052172024, 773-0; , FREVP00052282024, 773-0; , FREVP00054732024, 773-0; , FREVP00056212024, 773-0; , FREVP00131102024, 773-0; , FREVP00132902024, 773-0; , FREVP00133092024, 773-0; , FREVP00133492024, 773-0; , FREVP00724812023, 773-0; , FREVP00065252024, 773-0; , FREVP00069032024, 773-0; , FREVP00069082024, 773-0; 10.254.430/0001-93, , FREVP00693312023, 773-0; .517.696-, , FREVP00699102023, 773-0; .517.837-, , FREVP00022312024,