DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100201 201 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00120632024, 773-0; , FREVP00022802024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00006772024, 773-0; , FREVP00006782024, 773-0; , FREVP00006792024, 773-0; , FREVP00007142024, 773-0; , FREVP00665262023, 773-0; 09.102.535/0001-48, , FREVP00734662023, 773-0; .779.559-*, , FREVP00040072024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00623002023, 773-0; , FREVP00078002024, 773-0; .794.328-, , FREVP00698582023, 773-0; .798.529-, , FREVP00012562024, 773-0; 37.746.936/0001-76, , FREVP00714402023, 773-0; 75.609.123/0048-97, , FREVP00096342024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00635862023, 773-0; , FREVP00635872023, 773-0; , FREVP00635982023, 773-0; 30.038.398/0001-16, , FREVP00132772024, 773-0; 14.791.422/0001-37, , FREVP00598552023, 773-0; 04.927.116/0002-02, , FREVP00684142023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.203/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0013-76, , FREVP00018112024, 773-0; , FREVP00749432023, 773-0; , FREVP00017082024, 773-0; , FREVP00657362023, 773-0; , FREVP00657352023, 773-0; , FREVP00093912024, 773-0; .465.628-*, , FREVP00078592024, 773-0; 32.115.465/0001- 84, , FREVP00652652023, 773-0; 16.238.339/0005-94, , FREVP00709662023, 773-0; .693.404-, , FREVP00024122024, 773-0; .392.966-, , FREVP00109352024, 773-0; .997.588-*, , FREVP00737682023, 773-0; 60.829.264/0025-51, , FREVP00656892023, 773-0; 60.829.264/0026-32, , FREVP00657932023, 773-0; , FREVP00658222023, 773-0; , FREVP00658462023, 773-0; , FREVP00658482023, 773-0; , FREVP00658882023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00042902024, 773-0; , FREVP00057792024, 773-0; 75.111.021/0001-83, , FREVP00077002024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00092442024, 773-0; , FREVP00734052023, 773-0; , FREVP00734072023, 773-0; , FREVP00734502023, 773-0; , FREVP00039402024, 773-0; , FREVP00041672024, 773-0; , FREVP00635832023, 773-0; , FREVP00636092023, 773-0; , FREVP00636172023, 773-0; , FREVP00019932024, 773-0; , FREVP00024542024, 773-0; .634.358-, , FREVP00117132024, 773-0; 46.988.656/0001-65, , FREVP00703522023, 773-0; 60.829.264/0002-65, , FREVP00739502023, 773-0; , FREVP00081802024, 773-0; .191.827- , , FREVP00648502023, 773-0; 18.703.805/0001-67, , FREVP00732592023, 773-0; .711.888-*, , FREVP00693712023, 773-0; .848.898-, , FREVP00057332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.204/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .061.795-, , FREVP00099742024, 773-0; .068.761-*, , FREVP00695462023, 773-0; .640.758-, , FREVP00698392023, 773-0; .261.038-, , FREVP00062462024, 773-0; .869.816-*, , FREVP00124452024, 773-0; 10.791.801/0001- 76, , FREVP00662592023, 773-0; , FREVP00742442023, 773-0; , FREVP00599482023, 773-0; , FREVP00632242023, 773-0; , FREVP00684802023, 773-0; , FREVP00685222023, 773-0; , FREVP00685232023, 773-0; , FREVP00685862023, 773-0; , FREVP00737052023, 773-0; , FREVP00002502024, 773-0; , FREVP00002492024, 773-0; .012.457-, , FREVP00047812024, 773-0; 08.295.837/0003-89, , FREVP00597702023, 773-0; .560.229- , , FREVP00675432023, 773-0; .102.096-*, , FREVP00683242023, 773-0; .665.065-, , FREVP00745112023, 773-0; 21.881.275/0001-51, , FREVP00080902024, 773-0; 40.611.075/0001-23, , FREVP00090182024, 773-0; .292.901-, , FREVP00664752023, 773-0; 03.288.418/0001-34, , FREVP00024592024, 773-0; .483.477- *, , FREVP00036892024, 773-0; .598.808-, , FREVP00049552024, 773-0; .761.775-, , FREVP00727832023, 773-0; .839.328-*, , FREVP00078312024, 773-0; .313.368-, , FREVP00054272024, 773-0; .466.128-, , FREVP00081052024, 773-0; .555.838-*, , FREVP00101752024, 773-0; .647.989-, , FREVP00068312024, 773-0; .545.755-, , FREVP00005722024, 773-0; , FREVP00082102024, 773-0; .925.708-*, , FREVP00028312024, 773-0; .172.188-, , FREVP00025042024, 773-0; 36.347.346/0001-08, , FREVP00024912024, 773-0; .861.507-, , FREVP00077882024, 773-0; .346.918-*, , FREVP00702502023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.205/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, , FREVP00045112024, 773-0; 00.286.633/0001-08, , FREVP00104062024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.845/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .628.517-, MSD5600, EPSMA00664942023, 683-11; .864.719-, AQG0E20, EPSMA00580262023, 683-12; .984.337-*, NZX9A10, EPSMA00590592023, 683-11; .009.044-, DTC2H51, EPSMA00728212023, 683-13; 14.165.301/0001-80, MQY7660, EPSMA00605292023, 683-12; RUB5B86, EPSMA00603632023, 683-12; OY J 5 1 3 1 , EPSMA00614962023, 683-12; FUZ7E28, EPSMA00600182023, 683-12; SFR8E26, EPSMA00616992023, 683-12; 28.612.598/0001-99, AYX0325, EPSMA00551712023, 683-13; .022.290-, ISI0A44, EPSMA00533062023, 683-13; 17.721.591/0001-99, RCN2D93, EPSMA00564882023, 683-12; 05.402.904/0021-00, KZV5091, EPSMA00536052023, 683-13; .805.560-*, SER5H95, EPSMA00550022023, 683-13; 09.275.569/0001-34, OKV7C25, EPSMA00801472023, 683-11; .193.357-, BTB7G32, EPSMA00823722023, 683-11; 91.494.765/0006-95, IZR2C69, EPSMA00824262023, 683-12; 14.518.624/0001-00, OWV7084, EPSMA00824042023, 683-13; 29.690.984/0001-61, RKW3C33, EPSMA00035032024, 683-12; .838.191-, REY8A37, EPSMA00735912023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.855/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.406.746/0002-31, RHF5A50, EPSMA00716942023, 683-12; ADY5G66, EPSMA00517512023, 683-12; 76.610.062/0023-92, RXZ3J90, EPSMA00523532023, 683-12; 78.990.421/0003-66, MFK9D26, EPSMA00561492023, 683-11; 18.866.111/0004-93, GAO0G72, EPSMA00573152023, 683-12; DAO4H18, EPSMA00573102023, 683-11; 85.355.592/0001-17, MJY9656, EPSMA00506322023, 683-11; 06.194.089/0001-50, MRX8G54, EPSMA00539462023, 683-13; 07.166.470/0001-79, IZK0460, EPSMA00504852023, 683-12; FQF4G62, EPSMA00606682023, 683-11; 62.258.884/0024-22, SIA5B25, EPSMA00489982023, 683-13; RUZ2B31, EPSMA00491642023, 683-12; RNQ3H87, EPSMA00490402023, 683-12; G GY 0 1 7 4 , EPSMA00611062023, 683-12; 10.686.915/0001-56, RSV0E00, EPSMA00527602023, 683-12; 29.316.596/0001-15, QJU9568, EPSMA00021362024, 683-12; BML0B32, EPSMA00020092024, 683-12; SPE5B88, EPSMA00019242024, 683-12; 46.061.669/0001-94, DEI0J95, EPSMA00026852024, 683-11; 10.274.724/0001-87, ISU2E25, EPSMA00622242023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T