DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100202 202 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.857/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .460.090-*, JJB8494, EPSMA00600902023, 683-13; 27.175.959/0001-14, MSH9707, EPSMA00744942023, 683-12; KNG0J03, EPSMA00706132023, 683-11; QRL2B98, EPSMA00755432023, 683-12; RNO1C67, EPSMA00756642023, 683-12; 62.258.884/0024-22, RVV5B30, EPSMA00734702023, 683-12; HFD3A87, EPSMA00787022023, 683-12; OZ J 0 I 2 8 , EPSMA00807322023, 683-12; HFD3A87, EPSMA00793822023, 683-12; 28.582.543/0003-45, LQW2G28, EPSMA00523092023, 683-13; 73.342.289/0001-09, JAN0C54, EPSMA00508292023, 683-13; 23.239.831/0001-16, IQD4418, EPSMA00494152023, 683-11; 10.654.932/0001-01, KYN2960, EPSMA00532772023, 683-11; 41.007.077/0001-70, SDX1C50, EPSMA00608462023, 683-12; 95.812.723/0001-00, RLP7B97, EPSMA00589462023, 683-13; MKU9790, EPSMA00591472023, 683-11; RLP7B97, EPSMA00584162023, 683-11; 88.668.298/0001-53, ODH9F62, EPSMA00491952023, 683-12; IZV5H99, EPSMA00819542023, 683-12; 69.907.541/0002-85, SEC5H80, EPSMA00818632023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.859/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .753.217-, KWZ4E02, EPSMA00556152023, 683-11; .764.010-, KWA5I70, EPSMA00697722023, 683-13; .052.539-*, QHY6838, EPSMA00688292023, 683-11; .147.707-, MQJ7563, EPSMA00642342023, 683-11; .399.104-, AHU2J99, EPSMA00556872023, 683-12; 00.145.602/0001-37, MJS3H57, EPSMA00528912023, 683-12; 06.030.499/0005-90, IUL5I94, EPSMA00561022023, 683-12; 02.082.558/0008-65, QJN6289, EPSMA00564852023, 683-12; 17.808.769/0001-33, QJJ1H24, EPSMA00511192023, 683-12; 29.120.612/0001-08, JAC9E39, EPSMA00606512023, 683-12; 12.781.905/0001-25, OPE7378, EPSMA00617092023, 683-13; 05.412.187/0001-54, MTA3900, EPSMA00496572023, 683-13; 11.471.040/0001-38, JAP4D83, EPSMA00810952023, 683-11; 28.542.149/0001-11, RYG3H73, EPSMA00779552023, 683-13; QJJ3D18, EPSMA00777392023, 683-11; QJJ3D18, EPSMA00778902023, 683-11; 04.223.162/0002-20, MLY0039, EPSMA00562892023, 683-13; 89.637.490/0137-19, RTO7J20, EPSMA00725642023, 683-12; FZB5E65, EPSMA00781652023, 683-12; QHY9E45, EPSMA00795732023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.893/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.691.482/0001-07, PPL3363, EPSMA00505602023, 683-13; 08.706.145/0001- 14, OGA3612, EPSMA00785982023, 683-12; 07.957.149/0002-93, RKY9H31, EPSMA00576112023, 683-12; RXP9C60, EPSMA00581012023, 683-12; ENI0I14, EPSMA00605702023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RGC9F77, EPSMA00593002023, 683-12; RNH2J46, EPSMA00593462023, 683-12; 60.869.336/0269-30, LOI7G04, EPSMA00593622023, 683-12; 21.109.697/0007-07, CUE8J90, EPSMA00584672023, 683-13; 29.613.460/0001-77, LQL4272, EPSMA00590162023, 683-13; 08.687.894/0001-41, FVO9B18, EPSMA00589482023, 683-12; 73.410.326/0003-22, PGX5551, EPSMA00615052023, 683-12; 48.067.246/0001-07, RMO5C96, EPSMA00610702023, 683- 12; 60.869.336/0081-00, NLY4B81, EPSMA00502092023, 683-12; CPN2B71, EPSMA00502562023, 683-12; GBE9F76, EPSMA00503172023, 683-12; 45.070.190/0002-32, IVF4309, EPSMA00628442023, 683-12; 07.810.032/0001-00, IHD0394, EPSMA00517712023, 683-12; 83.305.235/0160-31, IWQ2H77, EPSMA00625212023, 683-12; 33.042.730/0134-35, RQP5G91, EPSMA00642022023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.896/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.067.187/0001-29, IUF7171, EPSMA00611142023, 683-12; GJG3A87, EPSMA00606712023, 683-12; 10.622.118/0002-96, IPX5A03, EPSMA00569312023, 683-13; 14.790.648/0001-13, MRW9F62, EPSMA00584292023, 683-12; 10.172.977/0001-40, RXX8F94, EPSMA00590172023, 683-13; 08.787.809/0001-17, OSO8E64, EPSMA00587222023, 683-13; 02.595.222/0003-91, MIP2F03, EPSMA00519452023, 683-12; 02.913.489/0006-22, RIP9H30, EPSMA00591542023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEB0I05, EPSMA00591022023, 683-13; 15.549.476/0001-53, PWK2J41, EPSMA00523182023, 683-13; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, EPSMA00531392023, 683-11; 05.071.973/0001-35, KWO8B38, EPSMA00617922023, 683-13; 04.176.791/0002-47, RLM3H26, EPSMA00614762023, 683-12; 22.266.175/0015-83, OYJ6A39, EPSMA00619992023, 683-12; 02.255.335/0001-86, OTL8C31, EPSMA00614042023, 683-13; 42.951.644/0001-05, OVF0925, EPSMA00627142023, 683-12; 17.227.422/0001-05, MES2B48, EPSMA00518892023, 683-12; 62.166.848/0010-33, GEK3I21, EPSMA00553782023, 683-13; 33.722.548/0001-02, QRJ5H86, EPSMA00630442023, 683-12; 03.990.431/0001-30, FQL5H43, EPSMA00634582023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.898/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.316.596/0001-15, AYU8D83, EPSMA00577772023, 683-12; 27.462.217/0003-31, QJA5B62, EPSMA00562212023, 683-12; RBF2H32, EPSMA00564332023, 683-12; 27.175.959/0001-14, PPU5J90, EPSMA00592482023, 683- 12; RBB3F63, EPSMA00593242023, 683-13; MGG4E65, EPSMA00591042023, 683-12; 28.542.149/0001-11, RYE9A14, EPSMA00593022023, 683-11; RAG3H00, EPSMA00592052023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00592192023, 683-11; .491.841-*, GRW2D82, EPSMA00585642023, 683-13; 61.327.904/0046-12, RHL7D61, EPSMA00036522024, 683-12; .098.237-, DBL6D41, EPSMA00617632023, 683-11; 01.311.447/0001-44, OTJ1F30, EPSMA00612042023, 683-11; 07.358.761/0019-98, CUD4D41, EPSMA00620412023, 683-12; .990.694-, BEG4G25, EPSMA00619472023, 683-13; 60.398.138/0013-56, GEP8J53, EPSMA00633092023, 683-13; 72.144.066/0001- 66, JBD9I69, EPSMA00627202023, 683-11; 52.548.435/0067-03, MTH3J48, EPSMA00626962023, 683-12; 20.147.617/0055-34, RCU6G93, EPSMA00615462023, 683- 11; 88.668.298/0008-20, IZJ8A47, EPSMA00709052023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT