DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100204 204 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .891.359-*, EOE1I39, FRMEP00173752023, 683-12; 28.670.958/0001-09, KVJ6F30, FRMEP00242512023, 683-11; KNO4322, FRMEP00243692023, 683-13; 23.373.000/0003-02, rvn2c00, FRMEP00252812023, 683-11; RUY7B08, FRMEP00278562023, 683-13; RVE4F15, FRMEP00280852023, 683-12; RNQ8J40, FRMEP00280952023, 683-12; RUY7D23, FRMEP00282192023, 683-12; RVW5H58, FRMEP00278812023, 683-12; RVW6F83, FRMEP00155602023, 683-12; RVG8J71, FRMEP00153402023, 683-12; RUT2D13, FRMEP00288312023, 683-12; RUK9E81, FRMEP00291322023, 683-12; 26.238.757/0001-01, DBC7342, FRMEP00218042023, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; .745.829-, MIR7F61, FRMEP00270002023, 683-13; 21.208.016/0001-64, OBD2C61, FRMEP00296932023, 683- 12; 33.626.981/0001-36, QKF6I40, FRMEP00299022023, 683-11; 61.084.018/0001-03, GDR5E73, FRMEP00274542023, 683-11; ECq0719, FRMEP00275002023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.521.052/0001-10, IBF5452, FRMEV00654122024, 606-82; 31.497.348/0002- 40, RVU0H71, FRMEV00677042024, 606-82; RVW2D63, FRMEV00639602024, 606-82; 76.667.682/0006-67, SFB3F68, FRMEV00679552024, 606-82; SFB3F68, FRMEV00680012024, 606-82; SFA5I27, FRMEV00680032024, 606-82; SFB1E03, FRMEV00708922024, 606-82; BAN9943, FRMEV00754942024, 606-82; BAY8848, FRMEV00762962024, 606-82; BEI7G30, FRMEV00764382024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCK0B48, FRMEV00630552024, 606-82; FWU5E96, FRMEV00690312024, 606-82; JC J7H36, FRMEV00691172024, 606-82; FUD4I70, FRMEV00692632024, 606-82; JBD6F69, FRMEV00709552024, 606-82; JCL8D43, FRMEV00616072024, 606-82; 00.568.986/0001-09, RWF8F69, FRMEV00700052024, 606-82; 14.526.365/0001-69, RDU1A07, FRMEV00700132024, 606-82; 07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV00700562024, 606-82; 31.497.348/0003-21, RFW9E48, FRMEV00753732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.927.702/0001-03, LKT6437, FRMEV00803702021, 606-82; 84.696.178/0009- 66, AQA4689, FRMEV00810582021, 606-82; 23.850.588/0001-78, GJS7A68, FRMEV00810732021, 606-82; IUF5885, FRMEV00805422021, 606-82; 30.281.783/0001-90, QJN7J65, FRMEV00807592021, 606-82; 06.134.767/0001-90, AWI2995, FRMEV00804942021, 606-82; 14.347.347/0001-10, FSX5754, FRMEV00007812020, 606-82; 17.483.211/0002-06, RBA8F97, FRMEV00896362021, 606-82; 13.677.816/0001-04, lrt9350, FRMEV00022382021, 606-82; LRT9349, FRMEV00020752022, 606-82; 07.677.301/0001-01, EFZ5629, FRMEV00804332021, 606-82; 17.432.342/0001-83, GXS0860, FRMEV00004862020, 606-82; 11.065.837/0001-35, RBA8G67, FRMEV00885172021, 606-82; 31.793.964/0001-68, QUL5A03, FRMEV00895702021, 606- 82; 19.328.911/0001-70, ATR1349, FRMEV00026992019, 606-82; 06.071.745/0001-28, MSB7C12, FRMEV00895042021, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTM0331, FRMEV00003822022, 606-82; 22.051.985/0001-17, LUB9C07, FRMEV00028252021, 606- 82; 09.105.380/0003-65, FML1E88, FRMEV00896622021, 606-82; 09.331.101/0001-10, BET2H48, FRMEV00868552021, 606-82; 36.177.273/0001-53, BXE3500, FRMEV00897522021, 606-82; 41.976.111/0001-15, BWD5B46, FRMEV00876172021, 606- 82; 12.445.480/0001-83, KZX5F71, FRMEV00894882021, 606-82; 19.659.943/0001-59, LRT7948, FRMEV00898132021, 606-82; 29.149.470/0001-01, OUN0g46, FRMEV00014772020, 606-82; 12.149.470/0001-09, PPA4629, FRMEV00010122020, 606- 82; 08.512.037/0002-91, QRC4297, FRMEV00019452020, 606-82; 26.118.751/0001-09, EWJ4192, FRMEV00014982020, 606-82; 10.312.737/0001-01, lrb5559, FRMEV00024602019, 606-82; 34.847.651/0001-33, EVU3994, FRMEV00021462020, 606- 82; 24.108.147/0001-68, bus6933, FRMEV00021512020, 606-82; 28.622.033/0001-92, KTI6865, FRMEV00020472020, 606-82; 28.324.904/0001-91, HNV7b86, FRMEV00020302020, 606-82; 16.933.502/0001-05, FSV0074, FRMEV00019712019, 606-82; 03.715.223/0001-23, FUF1456, FRMEV00012612019, 606-82; 09.139.260/0001-17, IIA3059, FRMEV00010432020, 606-82; IIA3059, FRMEV00008382020, 606-82; 85.272.607/0001-83, MIZ4890, FRMEV00019642019, 606-82; .632.579-, MJM6458, FRMEV00012962019, 606-82; 39.676.598/0001-79, KRA9856, FRMEV00013312019, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.975/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .743.649-*, QMM7A38, FRMEV00480602024, 606-82; .531.146-, EWU9B10, FRMEV00572182024, 606-82; .682.869-, BAY3H62, FRMEV00561162024, 606-82; BAY3H62, FRMEV00561262024, 606-82; .634.500-*, MCY8I62, FRMEV00595102024, 606-82; 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEV00620942024, 606-82; 92.180.983/0001-03, IZH2B75, FRMEV00621942024, 606-82; 21.723.348/0001-87, RUT1H48, FRMEV00507782024, 606-82; 39.830.947/0001-65, GCC2C15, FRMEV00564022024, 606-82; 13.497.396/0001-76, BDL8B65, FRMEV00671662024, 606-82; 20.382.965/0001-01, ESU2312, FRMEV00584852024, 606-82; .236.098-, BUA7D68, FRMEV00418282024, 606-82; .720.225-, OZE7D87, FRMEV00525022024, 606-82; 28.633.141/0001-60, BUP4449, FRMEV00693872024, 606-82; 19.324.338/0001-27, MME9J14, FRMEV00611502024, 606-82; RDV2E81, FRMEV00613772024, 606-82; MIV7893, FRMEV00618032024, 606-82; 37.185.943/0001-46, DTB9J26, FRMEV00723972024, 606-82; 21.765.371/0001-34, QVD4050, FRMEV00709992024, 606-82; *.506.071-, NLA2E28, FRMEV00723942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.450.458/0001-10, MHD8793, FRMEV00979192021, 606-82; 19.975.313/0001- 93, RIV1J15, FRMEV00935582021, 606-82; LTQ7I84, FRMEV00974772021, 606-82; 23.756.762/0001-18, OMJ7040, FRMEV00927572021, 606-82; 32.784.419/0001-78, FTT8010, FRMEV00933202021, 606-82; 17.617.682/0001-89, GAN6889, FRMEV00930092021, 606-82; GAN6889, FRMEV00947952021, 606-82; 33.214.377/0001-00, DDK5121, FRMEV00930362021, 606-82; 07.874.235/0001-51, BXH4071, FRMEV00922982021, 606-82; 11.952.895/0001-80, OBI5416, FRMEV00922082021, 606-82; 10.370.704/0001-00, PPJ0412, FRMEV00942432021, 606-82; 17.483.211/0002-06, RBA8F97, FRMEV00973142021, 606-82; RBA8F97, FRMEV00950112021, 606-82; 34.844.478/0001-10, AOA7A40, FRMEV00930272021, 606-82; 10.465.740/0001-57, GKW7756, FRMEV00920422021, 606-82; 05.385.429/0001-68, MJC3209, FRMEV00906702021, 606-82; 22.740.470/0001-24, ANJ8I21, FRMEV00920512021, 606-82; 35.199.706/0001-09, OGY1J11, FRMEV00921022021, 606-82; 23.457.643/0001-64, RAE9464, FRMEV00940232021, 606-82; 02.412.371/0002-97, FJP9G00, FRMEV00935422021, 606-82; FJP9G00, FRMEV00915092021, 606-82; 01.558.689/0001-37, CSK6D82, FRMEV00904862021, 606-82; 31.306.422/0001-13, MLQ1I46, FRMEV00905832021, 606-82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00916282021, 606-82; 06.071.745/0001-28, MSB7C12, FRMEV00930782021, 606-82; 28.334.383/0001-53, BBL9G08, FRMEV00940712021, 606-82; 17.909.063/0002-49, RDH2J24, FRMEV00915222021, 606-82; 14.733.175/0001-12, ITT9I85, FRMEV00916142021, 606-82; 32.273.652/0001-96, DUT9362, FRMEV00969212021, 606-82; 31.775.266/0001-30, KMP7B66, FRMEV00946312021, 606-82; KMP7B66, FRMEV00938062021, 606-82; 22.616.837/0001-00, KYC6223, FRMEV00924122021, 606-82; 21.814.021/0001-10, KVW4I81, FRMEV00934252021, 606-82; 28.430.365/0001-75, KNS8901, FRMEV00938572021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT