DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .078.336-*, JZD9970, FRMEP00080222024, 683-13; .284.742-, QBP9H51, FRMEP00081672024, 683-12; 01.799.612/0001-59, RYK8I25, FRMEP00239702023, 683-13; RYQ8F05, FRMEP00241662023, 683-11; RYS3I27, FRMEP00307212023, 683-13; 26.669.907/0001-31, IWT5774, FRMEP00059182024, 683-12; 09.619.860/0001-82, RYJ9F52, FRMEP00070802024, 683-11; 22.357.155/0001-12, QCK1I54, FRMEP00200452023, 683-12; 05.494.041/0002-86, QJN1G28, FRMEP00268872023, 683-12; .820.169-, QJG9C80, FRMEP00043212024, 683-11; 14.503.135/0001-84, IXM4I98, FRMEP00070022024, 683-11; .369.411-*, RBX4F90, FRMEP00275122023, 683-12; 48.430.290/0001-30, SEQ1H05, FRMEP00037112024, 683-12; .146.509-, MLX4E20, FRMEP00049692024, 683-12; .530.388-, GCC3F70, FRMEP00044662024, 683-12; 27.342.600/0001-94, FER8H21, FRMEP00028812024, 683-12; .077.887-*, IGE9G63, FRMEP00240292023, 683-11; 30.205.177/0001-95, SEQ8B80, FRMEP00297952023, 683-12; 45.555.840/0001-59, SJS5C76, FRMEP00067872024, 683-12; 73.604.548/0001-14, GHC7I39, FRMEP00062232024, 683-11; 21.169.348/0006-91, RHZ7A88, FRMEP00053602024, 683-12; 09.329.315/0001-51, FFC0540, FRMEP00287012023, 683-12; 05.000.927/0001-45, IZN3J53, FRMEP00306232023, 683-12; IZR0F81, FRMEP00014052024, 683-12; 05.295.663/0001-02, RCA1A53, FRMEP00007872024, 683-12; .248.039-, BBE0E63, FRMEP00048212024, 683-13; .120.089-, itt4g98, FRMEP00238232023, 683- 13; .115.979-*, MGH4D33, FRMEP00255032023, 683-11; 28.878.603/0001-00, LUM2E99, FRMEP00277332023, 683-13; .157.349-, ANH7E00, FRMEP00295832023, 683-12; 17.506.781/0001-93, APW2400, FRMEP00053572024, 683-11; 35.637.904/0001- 07, EDI0G14, FRMEP00068252024, 683-11; 43.843.358/0003-50, EJX5D52, FRMEP00182012023, 683-13; 09.358.882/0001-36, GCN6B64, FRMEP00287232023, 683- 13; GIT3J71, FRMEP00287242023, 683-13; .777.161-, KAR0340, FRMEP00309402023, 683-11; .928.659-*, BAP8G17, FRMEP00020682024, 683-12; 14.079.896/0001-50, BTR2D51, FRMEP00232512023, 683-12; 21.169.348/0001-87, SED7G88, FRMEP00280002023, 683-12; 21.071.136/0001-62, SIA1D76, FRMEP00018452024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.981/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .239.809-, SEU8A35, FRMEP00296862023, 683-12; .840.741-, IKS2G38, FRMEP00069872024, 683-13; .656.431-*, BAN4I50, FRMEP00282872023, 683-12; 30.000.260/0001-28, OZL2F86, FRMEP00067462024, 683-13; 22.029.534/0001-83, FVS6D37, FRMEP00208762023, 683-13; .233.014-, KIC3J14, FRMEP00270642023, 683-13; 10.214.395/0001-89, ETU7973, FRMEP00024092024, 683-12; 15.147.369/0002-80, BAN7160, FRMEP00078462024, 683-13; .797.159-, RAU0J12, FRMEP00250082023, 683-12; 11.138.257/0001-20, GDE0E06, FRMEP00286622023, 683-12; .715.788-*, cpj5b78, FRMEP00026162024, 683-13; 04.763.393/0001-46, HKE0B99, FRMEP00064802024, 683-13; 01.502.510/0001-20, RHJ5A02, FRMEP00218872023, 683-11; 14.904.233/0001-23, JBG5F07, FRMEP00276342023, 683-13; .376.867-, LQZ7F98, FRMEP00309752023, 683-11; 22.306.728/0001-89, EZU2E73, FRMEP00026972024, 683-12; 33.209.962/0001-04, OLW8570, FRMEP00244332023, 683-13; .735.969-, JZW1115, FRMEP00294022023, 683-12; 06.208.105/0001-17, JAO7I42, FRMEP00303672023, 683-11; .805.803-*, MTT0E18, FRMEP00035062024, 683-11; 12.851.438/0001-62, EWU6F08, FRMEP00177722023, 683-12; 21.875.141/0001-28, QNV8E87, FRMEP00031432024, 683-11; 14.201.961/0001-79, RYK8J65, FRMEP00039742024, 683-13; 67.391.920/0003-10, GCZ6J76, FRMEP00028362024, 683-11; 22.939.519/0002-53, MIP3200, FRMEP00270992023, 683-13; 19.259.715/0001-91, LRM7J32, FRMEP00293622023, 683-13; 05.691.238/0001-24, BEP3B50, FRMEP00303462023, 683-13; 01.816.987/0001-80, awp9427, FRMEP00013342024, 683-12; .021.788-, FVH6C05, FRMEP00192862023, 683-12; 61.573.796/0001-66, PEZ4H22, FRMEP00001062024, 683-13; 24.680.082/0001-20, BAB3F68, FRMEP00021172024, 683-12; 52.481.151/0001-02, QJN3H73, FRMEP00054022024, 683-13; 07.456.597/0001-22, CUB4506, FRMEP00185622023, 683-12; 07.946.380/0001-09, QCT8008, FRMEP00248452023, 683-12; 13.819.724/0001-03, BDC5B00, FRMEP00307902023, 683-12; 06.124.936/0001-00, MKO4C13, FRMEP00063802024, 683-12; .322.776-, GZV1392, FRMEP00207712023, 683-13; 85.177.814/0012-01, QJR1A47, FRMEP00224042023, 683-12; 03.357.962/0001-90, AXO9E94, FRMEP00053952024, 683-12; 02.864.520/0001-78, NCV4F02, FRMEP00008562024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.982/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.953.072/0002-00, qah1g84, FRMEP00056082024, 683-12; 18.594.208/0003- 03, RUL2B01, FRMEP00028222024, 683-12; 13.802.703/0001-85, QIK9E03, FRMEP00015382024, 683-12; 04.731.877/0001-03, QQQ5515, FRMEP00091782024, 683-12; 11.164.179/0001-39, RXP9E05, FRMEP00195442023, 683-13; 31.497.348/0001-60, LTQ3G43, FRMEP00064892024, 683-13; 14.313.648/0001-22, RWE9F44, FRMEP00240952023, 683-13; 02.709.439/0001-13, QJF0E80, FRMEP00033572024, 683-12; 00.950.001/0001-05, RNJ8A76, FRMEP00211882023, 683-12; RFD0J45, FRMEP00218862023, 683-13; QUG4526, FRMEP00070372024, 683-12; 31.497.348/0002-40, QUG0485, FRMEP00225732023, 683-11; 31.546.476/0001-56, GIF6D87, FRMEP00014582024, 683-12; RBC2H77, FRMEP00021292024, 683-12; GKG9D22, FRMEP00297572023, 683-12; 45.079.139/0001-00, QRK4A07, FRMEP00020342024, 683-13; 00.123.984/0001-06, RCE3J21, FRMEP00027912024, 683-12; 01.612.795/0001-51, SGT8J44, FRMEP00050942024, 683-12; 88.651.500/0013-78, RYS2B13, FRMEP00089202024, 683-13; 80.432.693/0004-73, RYD5E98, FRMEP00196452023, 683-12; 76.667.682/0006-67, BCE6015, FRMEP00245502023, 683-12; 80.458.342/0002-70, MMA7845, FRMEP00268842023, 683-12; 13.050.749/0001-95, FGP7D72, FRMEP00279292023, 683-12; 47.509.120/0001-82, MOL2062, FRMEP00027152024, 683-11; MOL2062, FRMEP00032102024, 683-11; 18.086.949/0001-11, MTJ6B43, FRMEP00248532023, 683-12; 83.658.450/0001-01, QIN4947, FRMEP00087812024, 683-11; 05.249.972/0001-38, QCP4H51, FRMEP00198772023, 683-12; QCP4H51, FRMEP00297682023, 683-12; 92.597.137/0001-93, JAY4F89, FRMEP00042652024, 683-12; 77.366.664/0001-01, BEK7C93, FRMEP00067412024, 683-12; 16.642.858/0001-90, QJO7203, FRMEP00093312024, 683-11; 07.213.191/0001-19, QJJ0144, FRMEP00249912023, 683-13; 03.935.703/0001-08, epu6148, FRMEP00255282023, 683-13; 31.148.463/0001-29, RJF4J60, FRMEP00049622024, 683-12; 32.955.820/0001-23, FRU2H70, FRMEP00073702024, 683-11; 19.533.043/0001-60, RSA1J31, FRMEP00307172023, 683-13; 35.445.864/0001-00, QOG5D65, FRMEP00020882024, 683-12; AZS4A45, FRMEP00022102024, 683-12; 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00278882023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.983/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .162.107-*, LUL2G06, FRMEP00075362024, 683-11; .438.028-, FSW9G68, FRMEP00065502024, 683-12; 25.650.383/0038-66, RSF4A64, FRMEP00300282023, 683-12; 31.682.616/0001-13, JBI9C13, FRMEP00301982023, 683-12; 08.588.911/0007-89, FUT0A85, FRMEP00000372024, 683-13; FWR4A18, FRMEP00266542023, 683-12; DRQ2B82, FRMEP00267682023, 683-12; FDP3F58, FRMEP00265172023, 683-12; .258.460-, JAK5C17, FRMEP00041712024, 683-12; .216.101-*, EJY4B66, FRMEP00063472024, 683-12; 73.410.326/0001-60, PCV1549, FRMEP00077042024, 683-12; 31.410.227/0001-39, EVU9D87, FRMEP00081022024, 683-12; 08.409.768/0001-25, QCS4H67, FRMEP00195232023, 683-12; .429.077-, nyw7f21, FRMEP00285082023, 683-12; .226.368-, EFO8406, FRMEP00221112023, 683-12; 16.521.601/0006-94, RFG9E64, FRMEP00042972024, 683-13; 96.369.434/0001-32, ENU4948, FRMEP00056682024, 683-12; ENU4948, FRMEP00066002024, 683-12; 10.307.895/0006-70, PGZ2043, FRMEP00265912023, 683-12; PGZ2043, FRMEP00265982023, 683-12; PCL9408, FRMEP00240662023, 683-12; 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEP00027472024, 683-12; 14.234.384/0001-11, AWW2J34, FRMEP00229282023, 683-12; 01.069.993/0001-10, IZE3E99, FRMEP00057412024, 683-11; 04.335.788/0001-48, RHZ9J50, FRMEP00231542023, 683-12; 01.674.405/0001-78, FOT5J47, FRMEP00243982023, 683-12; FSO9A27, FRMEP00245942023, 683-12; 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEP00183722023, 683-11; .451.751-*, OBM1610, FRMEP00047192024, 683-12; 76.257.336/0001-04, AKH1A17, FRMEP00004622024, 683-12; 08.628.629/0012-45, EXU5230, FRMEP00264552023, 683-12; 07.689.042/0003-92, QLY8718, FRMEP00041242024, 683-11; QLZ0G46, FRMEP00041952024, 683-13; 33.899.204/0001-65, PLU9C87, FRMEP00310572023, 683-12; RCP2B87, FRMEP00282992023, 683-12; RCP3G29, FRMEP00283462023, 683-11; 10.215.988/0002-40, RUP5G18, FRMEP00053682024, 683-12; 23.998.925/0001-79, RMY7H63, FRMEP00275062023, 683-11; 86.183.449/0001-58, AWO4G42, FRMEP00058032024, 683-13; .032.144-*, PRJ4E77, FRMEP00065262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT