DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100210 210 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEP00036222024, 683-12; 10.458.775/0008-35, RYF2I40, FRMEP00232112023, 683-12; 03.384.483/0001-63, IME9019, FRMEP00223322023, 683-12; 18.502.026/0001-01, RKO3J14, FRMEP00021452024, 683-12; 10.566.837/0001-56, RRS7H56, FRMEP00093292024, 683-12; 48.957.464/0001-17, BDV9I71, FRMEP00041372024, 683-12; 10.458.775/0002-40, RLI1I22, FRMEP00072862024, 683-12; 32.667.856/0001-01, BAZ9B29, FRMEP00010532024, 683-13; 72.261.365/0001-80, RAG3A16, FRMEP00230112023, 683-11; 31.772.998/0001-76, RFL3E79, FRMEP00056862024, 683-12; .969.419-*, SEN0J68, FRMEP00245712023, 683-12; SEF7G20, FRMEP00247652023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.004/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .351.820-, IRE1375, FRMEP00067052024, 683-13; 04.122.838/0001-09, QYW5B81, FRMEP00053752024, 683-12; 19.300.361/0001-81, PLT5A40, FRMEP00067122024, 683-12; 03.341.563/0001-31, JCD2E33, FRMEP00258482023, 683-13; 07.505.157/0001-18, FCM8B03, FRMEP00263942023, 683-12; 56.764.822/0022-28, GJV4A75, FRMEP00285632023, 683-12; FTT3887, FRMEP00288792023, 683-12; 19.352.454/0001-50, RBJ6H98, FRMEP00060102024, 683-12; RBB5I95, FRMEP00062902024, 683-12; RBB7J45, FRMEP00062962024, 683-12; RBB7J45, FRMEP00063492024, 683-12; 31.187.412/0002-97, STH9E69, FRMEP00290412023, 683-13; 25.216.687/0001-28, RJB7C27, FRMEP00305532023, 683-11; .338.598-, BWC2714, FRMEP00032292024, 683-11; 26.877.766/0001-42, PJR9B40, FRMEP00230772023, 683-12; 11.720.812/0001-28, RXP9I08, FRMEP00294972023, 683-12; 81.382.525/0006-45, BXD7B33, FRMEP00022492024, 683-12; 15.701.180/0001-06, QJA1A02, FRMEP00169992023, 683-12; 02.705.608/0001-47, BBS6222, FRMEP00300322023, 683-12; BBS4222, FRMEP00280862023, 683-12; 04.856.384/0001-08, AFR9F18, FRMEP00068192024, 683-12; .606.867-*, KOP4959, FRMEP00274442023, 683-12; 81.451.494/0001-22, BDT4A45, FRMEP00291902023, 683-12; 10.209.417/0001-12, JCE8D80, FRMEP00258742023, 683-12; .268.298-, EPU9F84, FRMEP00261622023, 683-13; 26.328.296/0001-68, DBL8J95, FRMEP00284642023, 683-11; 23.145.834/0001-90, ALL7254, FRMEP00263642023, 683-11; 18.097.441/0001-19, IXL7575, FRMEP00280182023, 683-12; 37.032.097/0001-24, OTZ3D70, FRMEP00281772023, 683-11; .385.886-, OQY9E41, FRMEP00060752024, 683-13; 26.253.032/0001-92, LMO4J76, FRMEP00267712023, 683-12; 21.665.577/0001-92, GEW7E38, FRMEP00186952023, 683-12; 01.762.473/0001-99, RHA0I19, FRMEP00233902023, 683-11; 16.534.428/0001-54, AZT9A01, FRMEP00259092023, 683-12; 10.284.756/0001-63, QWE3G02, FRMEP00033472024, 683- 12; 20.920.105/0001-76, OVZ0F96, FRMEP00048132024, 683-12; 05.283.183/0001-13, RZF4F44, FRMEP00191532023, 683-12; 05.207.730/0003-43, SRM2D19, FRMEP00254502023, 683-13; 14.303.331/0001-05, QTJ2C55, FRMEP00021582024, 683-11; 00.240.698/0003-84, DGY6072, FRMEP00242082023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.005/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .708.339-*, IOM0B26, FRMEV00560302024, 606-82; .430.859-, QHH2E29, FRMEV00453492024, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJC3463, FRMEV00413002024, 606-82; 03.701.993/0001-17, HCY3B16, FRMEV00580932024, 606-82; 09.361.111/0001-06, SXD9I99, FRMEV00680362024, 606-82; SXD9I99, FRMEV00493552024, 606-82; SXD9I99, FRMEV00557212024, 606-82; 81.618.746/0001-65, MIJ6771, FRMEV00402362024, 606-82; 03.787.171/0001-09, QIK4A48, FRMEV00585542024, 606-82; 34.837.904/0001-98, JIX2A25, FRMEV00640092024, 606-82; 15.872.968/0001-85, FSF3H62, FRMEV00562642024, 606-82; 37.767.691/0001-63, KHM0A59, FRMEV00562572024, 606-82; 02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV00588572024, 606-82; 06.949.942/0001-05, QJV9G60, FRMEV00688942024, 606-82; OKD5B19, FRMEV00705222024, 606-82; GEU4I09, FRMEV00670542024, 606-82; 32.140.101/0001-54, HYR9D61, FRMEV00704022024, 606-82; HYR9D61, FRMEV00704842024, 606-82; 13.520.901/0001-56, AXC9089, FRMEV00534302024, 606-82; 01.127.671/0001-80, BDH5E35, FRMEV00656912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.007/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.621.872/0001-41, , FREVP00425812023, 773-0; 11.243.173/0001-57, , FREVP00238842023, 773-0; .907.297-, , FREVP00189362023, 773-0; , FREVP00166612023, 773-0; , FREVP00026702023, 773-0; .929.037-*, , FREVP00093682023, 773-0; 39.894.076/0001-43, , FREVP00241172023, 773-0; , FREVP00212702023, 773-0; 34.522.444/0001-09, , FREVP00294762023, 773-0; 17.910.909/0001-80, , FREVP00690992023, 773-0; 15.562.633/0001-60, , FREVP00177052023, 773-0; .647.296-, , FREVP00124432023, 773-0; 27.477.979/0001- 40, , FREVP00295462023, 773-0; 35.414.972/0001-07, , FREVP00105032023, 773-0; 42.155.743/0001-80, , FREVP00703982023, 773-0; 52.968.061/0001-40, , FREVP00721952023, 773-0; 44.902.433/0001-08, , FREVP00055312024, 773-0; .423.496- , , FREVP00567712023, 773-0; .861.597-*, , FREVP00199372023, 773-0; 29.297.238/0001-02, , FREVP00207512023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.051752/2024-51. Pregão Nº 36/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo para a sede e escritórios vinculados à regional de são paulo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total: R$ 1.497.841,08. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 50500.099410/2021-70. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 28.256.567/0001-42 - MODERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 2,7088% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 028/2021. Vigência: 27/03/2024 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.214.499,68. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 36/2023 Contratação de serviços de mão de obra esclusiva para realização de atividades de apoio administrativo, transporte e vigilância para a sede e escritórios da Coordenação Regional de Apoio Logístico de São Paulo-SP. Vencedoras: ERODATA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 68.970.680/0001-00 (Grupo 01). Valor Total R$ 1.497.841,08(Hum milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oito centavos); EXELÊNCIA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - C NPJ nº 12.060.919/0001-50 (Grupo 02). Valor Total R$ 915.895,56 (novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqenta e seis centavos) e AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ nº 29.313.317/0001-60 (Grupo 03). Valor Total R$ 103.257,24 (cento e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). ADÃO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 28/03/2024) 393001-39250-2024NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CESSÃO DE USO Espécie: Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50608.001079/2023-20. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 17027, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..- 50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023, Seção 2, pág. 01. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES/SP, inscrito no CNPJ nº 45.732.377/0001-73, representado pelo seu Prefeito, o Sr. LÁZARO NOÉ DA SILVA, portador da Cédula de Identidade nº 127, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 017..**-05. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 1/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Santa Gertrudes (NBP 4450365), localizado no município de Santa Gertrudes/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 26/03/2024.