DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040100243 243 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 diferentes dos estimados, em razão de imprecisões inerentes ao processo de sua determinação. O INPO revisa as estimativas e premissas pelo menos anualmente. 3.2 Moeda funcional - Os itens incluídos nas demonstrações contábeis do INPO são mensurados usando a moeda do principal ambiente econômico no qual as empresas atuam ("moeda funcional"). Estas demonstrações contábeis estão apresentadas em Reais, que é a moeda funcional do INPO. 3.3 - Caixa e equivalente de caixa - Referem-se a saldos positivos em conta movimento, aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor, e são registradas ao custo de aplicação, acrescido dos rendimentos aferidos em base "pro rata temporis" até a data do balanço, não superando o valor de mercado. 3.4 Estimativas contábeis - A elaboração de demonstrações contábeis foi realizada de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Os passivos sujeitos à determinação das estimativas contábeis incluem a Provisão para Contingências Fiscais e Passivos derivados de apropriações por competência (accruals) . a liquidação das transações envolvendo essas estimativas poderá resultar em valores diferentes dos estimados devido às possíveis imprecisões inerentes ao processo da sua determinação. Essas estimativas serão revisadas ao final de cada ano.3.5 Instrumentos financeiros - Classificação e mensuração A partir de 1º de janeiro de 2018, conforme IFRS 9, foi estabelecido, entre outros, nova classificação e mensuração de ativos financeiros. Ativos financeiros são classificados e mensurados com base nas características dos fluxos de caixa contratual e no modelo de negócios para gerir o ativo, conforme abaixo: Custo amortizado: Ativo financeiro cujo fluxo de caixa resulte somente de recebimento do principal em datas específicas e, cujo modelo de negócio adotado pela organização objetiva manter o ativo com o fim de receber seus fluxos de caixa contratuais; Valor justo por meio de outros resultados abrangentes: ativo financeiro cujo fluxo de caixa resulte somente de recebimento do principal e os juros sobre o principal em datas específicas e, cujo modelo de negócio adotado pela organização objetiva manter o ativo com o fim de receber seus fluxos de caixa contratuais como também sua venda; Valor justo por meio do resultado: Todos os demais ativos financeiros. Custo amortizado De acordo com o modelo de negócios da Empresa, os ativos e passivos financeiros são mensurados pelo custo amortizado, ou seja, os ativos financeiros da entidade são: contas a receber de clientes, demais contas a receber e caixa e equivalentes de caixa, exceto investimentos de curto prazo eventualmente registrados. Passivos financeiros não mensurados ao valor justo contra resultado Os passivos financeiros são reconhecidos e amortizados seguindo essencialmente o método do custo amortizado. São incluídos como passivos financeiros: fornecedores, obrigações sociais e tributárias e outras contas a pagar. O INPO tem os seguintes instrumentos financeiros: ativos financeiros registrados pelo valor justo por meio do resultado: investimentos mantidos até o vencimento e: recebíveis. 3.6 Provisões - uma provisão é reconhecida em função de um evento passado, quando há uma obrigação legal ou construtiva que possa ser estimada de maneira confiável, em que o provável recurso econômico será exigido para liquidar a obrigação. As provisões são quantificadas ao valor presente do desembolso esperado para liquidar a obrigação, sendo utilizada a taxa adequada de desconto de acordo com os riscos relacionados ao passivo. 3.7 Receita Operacional - Contrato de Gestão - A receita registrada no ano de 2023 refere-se ao reconhecimento do recurso de fomento, oriundo do Contrato de Gestão, em razão da sua realização e é apurada em conformidade com o regime contábil da competência. 3.8 Despesa operacional - Contrato de Gestão A despesa operacional foi registrada atendendo ao regime de competência e refere-se aos gastos iniciais com a organização administrativa do INPO, especialmente com a contratação da Diretoria e empresas prestadoras de serviços administrativos terceirizados e é apurada em conformidade com o regime contábil da competência. 3.9 Apuração do superávit (déficit) O resultado das atividades é apurado em conformidade com o regime contábil da competência. As receitas e despesas foram aplicadas em suas finalidades institucionais, em conformidade com o Estatuto Social. Nota 4 - Caixa e equivalentes de caixa - O Caixa e equivalentes de caixa abrangem saldos de caixa, bancos e investimentos financeiros com vencimentos à vista, ou até o vencimento contratado. 2023 . Bancos/Caixa - Recursos com restrição - Contrato de Gestão - MCTI 0,00 . Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata - Recursos com restrição - Contratos de Gestão - MCTI 9.646.691,01 . Total 9.646.691,01 Nota 5 - Créditos a Receber - Referem-se ao adiantamento de fornecedores para aquisição de Mobiliário e Divisórias para a instalação da sede administrativa do INPO e o saldo do Contrato de Gestão a receber no exercício de 2024, com a seguinte composição: . Adiantamento a Fornecedores 294.274,51 . Fomento Público-Contrato de Gestão 10.000.000,00 . Total 10.294.274,51 Nota 6 - Realizável a Longo Prazo - Refere-se ao saldo dos Recursos do Contrato de Gestão pactuado com previsão de repasse financeiro no período de 2025 a 2028 no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) Nota 7 -Obrigações com empregados e encargos - Corresponde às apropriações relativas às obrigações trabalhistas (salários, férias, 13º e encargos sociais) inerentes à contratação de empregados para o quadro de colaboradores do INPO. Em 2023 foi registrado o montante de R$ 143.817,55. Nota 8 - Obrigações tributárias - Nesse grupo foram registrados os impostos e contribuições retidos dos créditos e pagamentos realizados pelo INPO a pessoas jurídica. Em 2023 foi registrado o total de R$ 1.670,96. Nota 9 - Fomento Público Contrato de Gestão - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação repassou no ano de 2023 o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a execução do macroprocesso 1: Implantação e Operação do INPO, conforme programação de desembolso contida no anexo IV do Contrato de Gestão. Para o ano de 2024 foi pactuado o total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) com previsão de repasse financeiro no próximo exercício. A aplicação desse recurso está distribuída da seguinte forma: . Macroprocesso 1: Implantação e Operação do INPO - Ano 1 . Pessoal (com encargos) Custeio Material Permanente . 6.000.000,00 2.500.000,00 1.500.000,00 . Total 010.000.000,00 No ano de 2023 foi aplicado o montante de R$ 327.437,79 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos). Adicionalmente foi acrescido ao saldo as apropriações relativas aos rendimentos de aplicação financeira correspondentes a R$ 117.369,94 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) restando o total de R$ 19.789.932,15 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos) a ser aplicado a curto prazo. Nota 10 - Provisão para Contingências Fiscais: No ano de 2023 foram apropriadas despesas relativas a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre os rendimentos de aplicação financeira. O saldo acumulado corresponde a R$ 5.555,32 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Esta provisão foi constituída em razão da incerteza da cobrança e recolhimento desses tributos pela natureza do INPO, que é uma Organização Social. O Contrato de Gestão prevê a incorporação dos rendimentos de aplicação financeira ao fomento para aplicação estritamente relacionada às atividades vinculadas ao Contrato. Nota 11 - Exigível a Longo Prazo : Refere-se ao saldo dos Recursos do Contrato de Gestão pactuado com previsão de repasse financeiro no período de 2025 a 2028 no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para o cumprimento de metas preestabelecidas. Nota 12 - Receitas No ano de 2023 foram apropriadas receitas de fomento vinculadas ao Contrato de Gestão/MCTI no montante de R$ 327.437,79 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos). Nota 13 - Despesas; As despesas incorridas no exercício de 2023 corresponderam ao montante de R$ 327.437,79 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) e estão intrinsicamente vinculadas à aplicação de recursos oriundos do Contrato de Gestão/MCTI. Nota 14 - Eventos Subsequentes - A Administração do INPO declara a inexistência de fatos ocorridos até a data de encerramento do exercício em 31 de dezembro de 2023, que venham a ter efeito relevante sobre a situação patrimonial ou financeira da Entidade ou que possam provocar efeitos sobre seus resultados futuros.. Brasília, DF 31 de dezembro de 2023 IRIS MARY DUARTE CARDOSO VIEIRA Contadora CRC-TO 000625/O-4 "S" DF SEGEN FARID ESTEFEN Diretor Geral do INPO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CO N T Á B E I S Opinião sobre as demonstrações contábeis - Examinamos as demonstrações contábeis do INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS OCEÂNICAS que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023, e as respectivas demonstrações do resultado do período, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da entidade, em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.. Base para Opinião sobre as demonstrações contábeis - Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada "Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação à Entidade, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Outros assuntos - O Instituto teve início de suas atividades, através de sua movimentação contábil, a partir de outubro de 2023. Responsabilidades da Administração pelas demonstrações contábeis - A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a entidade continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a Entidade ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela administração da entidade são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis - Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estejam livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: GIdentificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. GObtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Entidade. GAvaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração. G Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da entidade. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Entidade a não mais se manter em continuidade operacional. GAvaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. São Paulo, SP 26 de janeiro de 2024. ALEXANDRE CHIARATTI DO NASCIMENTO Contador CRC SP - 187.003/O-0 CNAI - SP - 1620 PARECER DO CONSELHO FISCAL Com base nos exames efetuados, nas informações prestadas pela administração do INPO no decorrer do exercício de 2023 e considerando o relatório dos auditores independentes da empresa Audisa Auditores Associados LTDA, datado de 02 de fevereiro de 2024, o Conselho Fiscal, por unanimidade dos membros, entendendo que as peças acima citadas representam adequadamente a posição patrimonial e econômico-financeiro do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas, opinam favoravelmente pela aprovação dos referidos documentos. As Certidões de Regularidade Fiscal encontram-se dentro do prazo de validade e atendem as exigências legais. Rio de Janeiro-RJ, 8 de fevereiro de 2024. FERNANDO OTÁVIO DE FREITAS PEREGRINO Presidente CONTRA-ALMIRANTE LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO Conselheiro LOZEVALDO MONTEIRO CRUZ Conselheiro