DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024040100096 96 Nº 62, segunda-feira, 1 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PORTARIA Nº 77, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0002290- 21.2024.4.05.7000, resolve: AUTORIZAR, pelo prazo de 1 (um) ano, a cessão do servidor YURI DE MATOS MESQUITA TEIXEIRA, Analista Judiciário - Área Judiciária, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para exercer cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, na Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e da Resolução nº 5/2008, do Conselho da Justiça Federal. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 144, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0004209-43.2023.4.05.7400, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUZENILDO DE SOUSA BATISTA, matrícula PB198, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária da Paraíba, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 20, §§ 2º, inciso I e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e a incorporação do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, assim como do Adicional de Qualificação - AQ, por Graduação, com fundamento na Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei 13.317/2016, cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos dos "quintos", a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 e Lei 9.624/98, c/c o art. 62- A, da Lei nº 8.112/90, assim como na Decisão do STF no RE 638.115/CE. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 154, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0004455-66.2023.4.05.7100, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora FÁTIMA REGINA LIMA REI RAMOS E SILVA, matrícula RN279, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, com os proventos integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso II, e art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, art. 40, § 16, da Constituição Federal, art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei nº 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância as disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 165, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0000618-21.2024.4.05.7600, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, matrícula CE242, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará, com os proventos integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, c/c o art. 3º da EC 103/2019, art. 40, § 16, da Constituição Federal, art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei nº 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância as disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018, atualizados pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 80, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013114- 50.2023.4.06.8001, resolve: EXONERAR do cargo em comissão de Diretor de Divisão (código CJ-01) da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Portaria SJMG-DIREF 31/2023, a servidora FLÁVIA BARBOSA CORREIA DE AMORIM, Técnica Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Minas Gerais. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 81, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013114- 50.2023.4.06.8001, resolve: NOMEAR a servidora ALESSANDRA BOTELHO RIBEIRO, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão (código CJ-01) da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Portaria SJMG-DIREF 31/2023, em decorrência da exoneração de Flávia Barbosa Correia de Amorim. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 82, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003951- 15.2024.4.06.8000, resolve: NOMEAR, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 8.647/1993, a bacharel em Direito ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete (código CJ-02), no Gabinete do Desembargador Fe d e r a l Flávio Boson Gambogi, em decorrência da exoneração de Danúbia Patrícia de Paiva. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 83, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003952- 97.2024.4.06.8000, resolve: EXONERAR, do cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01), do Gabinete do Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi, criado pela Lei 14.226/2021, c/c Resolução PRESI 23/2023, a bacharel em Direito ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 84, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003952- 97.2024.4.06.8000, resolve: NOMEAR a servidora ROBERTA DE CASTILHO HENRIQUE, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01), do Gabinete do Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi, criado pela Lei 14.226/2021, c/c Resolução PRESI 23/2023, em decorrência da exoneração de Isabella Moreira da Costa Faria. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PORTARIA TRE/AM N° 210, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no Processo Eletrônico SEI nº 0005519-33.2023.6.04.0000, resolve: Art. 1º Fica redistribuído, com fulcro no art. 37 da Lei 8.112, de 11.12.1990 c/c Resolução TSE nº 23.701, de 31/5/2022, o cargo nº 36, de Analista Judiciário, área administrativa, do quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, criado pela Lei nº 10.842, de 20/2/2004, ocupado pela servidora Leda Maria Brito de Almeida, para o quadro permanente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, recebendo deste órgão, em reciprocidade, o cargo vago de Analista Judiciário, área administrativa, nº 10, criado pela Lei nº 7.727, de 9/1/1989, vago em decorrência da aposentadoria voluntária da servidora Denise Maria Alves e Silva, por meio do ATO PRESI nº 1.318, publicado no DOU de 1º/8/2023, seção 2, página 118. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Jorge Manoel Lopes Lins TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 270, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0006818-11.2022.6.05.8000, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIANE DE ARAÚJO E OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, ocupante de cargo criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, calculados com base nas remunerações de contribuição aos regimes de previdência aos quais esteve vinculada até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PORTARIA TRE-BA Nº 303, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Isabel Viana de Castro Oliveira Guerra da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Capital da Coordenadoria de Serviços Administrativos - FC-6. Art. 2º Dispensar a servidora Anne Caroline Pinto Garcia da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo do Interior da Coordenadoria de Serviços Administrativos - FC-6. Art. 3º Dispensar, a pedido, a servidora Alda Ribeiro de Freitas da Costa Lopes da função comissionada de Assistente IV da Assessoria-Jurídico Administrativa - FC-4. Art. 4º Dispensar o servidor Paulo de Campos Vieira da função comissionada de Assistente I da Ouvidoria Regional Eleitoral - FC-1. Art. 5º Designar a servidora Anne Caroline Pinto Garcia, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Capital da Coordenadoria de Serviços Administrativos - FC-6. Art. 6º Designar a servidora Isabel Viana de Castro Oliveira Guerra, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo do Interior da Coordenadoria de Serviços Administrativos - FC-6. Art. 7º Designar o servidor Pedro Paulo Andrade e Silva, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função comissionada de Assistente IV da Assessoria Jurídico-Administrativa - FC-4. Art. 8º Designar a servidora Fernanda Portela Ferreira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função comissionada de Assistente I da Ouvidoria Regional Eleitoral - FC-1. Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 274, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, CONSIDERANDO o disposto no Título II da Resolução TSE n.º 23.701/2022, CONSIDERANDO, por fim, a decisão desta Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2023.0.000019758-8, resolve, Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.645/1987, enquadrado nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE n.º 89/2024, vago em decorrência da aposentadoria de Jarbas Marinho Lopes, CPF nº *.536.703-, conforme Ato nº 26/2023, publicado no DOU nº 215, de 13 de novembro de 2023, tendo por