DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 16682.722585/2016-04 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16682.722587/2016-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16682.722609/2016-17 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 46 - Processo nº: 16682.905944/2012-25 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 47 - Processo nº: 16682.905909/2012-14 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16682.905910/2012-31 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.905912/2012-20 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.905915/2012-63 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.905930/2012-10 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16682.905934/2012-90 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16682.905936/2012-89 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16682.905951/2012-27 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 55 - Processo nº: 16682.902038/2012-79 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 56 - Processo nº: 14090.720105/2019-40 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 57 - Processo nº: 14090.720100/2019-17 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 14090.720101/2019-61 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 14090.720103/2019-51 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 14090.720104/2019-03 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 61 - Processo nº: 14090.720102/2019-14 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 62 - Processo nº: 11080.732570/2017-92 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 63 - Processo nº: 11080.918020/2011-73 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 64 - Processo nº: 11080.918021/2011-18 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.918022/2011-62 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 66 - Processo nº: 11080.732376/2017-15 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.732478/2018-11 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.903817/2012-57 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.903818/2012-00 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.918023/2011-15 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.918025/2011-04 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.928537/2011-71 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 19515.722263/2012-43 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 74 - Processo nº: 15983.720253/2017-19 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 75 - Processo nº: 13116.723963/2018-67 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.903402/2008-19 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11065.726274/2019-11 - Recorrente: SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 78 - Processo nº: 10855.724426/2016-21 - Recorrente: PROMOCIA - MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10111.721346/2013-74 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10111.720163/2012-51 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10111.000772/2009-94 - Recorrente: AUTOTRAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 82 - Processo nº: 10680.015392/2007-38 - Recorrente: MULTI-ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13609.000067/2006-41 - Recorrente: TRANSBUS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 84 - Processo nº: 13639.000340/2003-37 - Recorrente: CASA MATTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10831.723424/2015-10 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.731248/2018-27 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 87 - Processo nº: 11080.728904/2018-12 - Recorrente: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 88 - Processo nº: 11080.729091/2018-70 - Recorrente: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.729658/2018-16 - Recorrente: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 90 - Processo nº: 10930.720660/2014-77 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 91 - Processo nº: 10930.720661/2014-11 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10930.722317/2013-86 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10930.722318/2013-21 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13907.720001/2014-16 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13907.720002/2014-61 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 96 - Processo nº: 10930.720947/2016-69 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 97 - Processo nº: 10930.720951/2016-27 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10930.720952/2016-71 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 99 - Processo nº: 10930.722314/2013-42 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 100 - Processo nº: 10930.722315/2013-97 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10930.722319/2013-75 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10930.722320/2013-08 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10930.722321/2013-44 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10930.722322/2013-99 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10930.722968/2013-76 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10930.722970/2013-45 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10930.722971/2013-90 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10930.722972/2013-34 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10930.722973/2013-89 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10930.722974/2013-23 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10930.722975/2013-78 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10930.722976/2013-12 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10930.722977/2013-67 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 114 - Processo nº: 10930.901132/2014-17 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 115 - Processo nº: 10930.901129/2014-01 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10930.901130/2014-28 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10930.901131/2014-72 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10930.901135/2014-51 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10930.901136/2014-03 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 120 - Processo nº: 10930.903027/2013-31 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 121 - Processo nº: 10930.903025/2013-42 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10930.903039/2013-66 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10930.903040/2013-91 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10930.903041/2013-35 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10930.903044/2013-79 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 126 - Processo nº: 10930.720946/2016-14 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10930.722969/2013-11 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10283.720248/2012-67 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL