DOU 01/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de prejuízos ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular decorrentes de dispensação irregular de medicamentos, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. excluir Ruben Bittencourt Quintanilha da relação processual; 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Farmácia Piúma Ltda., de Lucianne Roque Sequeira Gomes e de Nádia Maria Silveira, condenando-as solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno: . Data da Ocorrência Valor Original (R$) . 31/03/2014 108,00 . 31/03/2014 885,00 . 09/04/2014 444,65 . 16/04/2014 2.108,80 . 13/05/2014 963,55 . 30/05/2014 4.733,88 . 02/06/2014 4.775,10 . 06/06/2014 1.198,29 . 04/07/2014 4.947,17 . 04/07/2014 1.044,73 . 31/07/2014 4.956,30 . 01/08/2014 1.064,91 . 09/09/2014 6.819,45 . 09/09/2014 1.618,32 . 02/10/2014 6.616,05 . 03/10/2014 1.587,97 . 03/11/2014 1.948,34 . 03/11/2014 8.285,85 . 28/11/2014 19,20 . 28/11/2014 1.703,91 . 28/11/2014 6.542,54 . 14/01/2015 19,20 . 14/01/2015 48,00 . 14/01/2015 5.923,80 . 14/01/2015 1.729,98 . 09/02/2015 144,00 . 09/02/2015 19,20 . 09/02/2015 7.235,10 . 09/02/2015 2.107,98 . 03/03/2015 2.534,08 . 04/03/2015 10.325,10 . 04/03/2015 28,80 . 02/04/2015 105,60 . 02/04/2015 2.096,57 . 02/04/2015 9.082,66 . 05/05/2015 129,60 . 05/05/2015 2.836,40 . 05/05/2015 12.178,55 . 12/06/2015 2.682,85 . 12/06/2015 12.504,45 9.3. aplicar a cada responsável referido no subitem 9.2 a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno; 9.6. informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e a todos os responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis. 10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2213-09/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 014.034/2021-2 2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda. (07.432.096/0001-06) e Antonio Pereira Barros (046.622.533-49). 4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (18.627/OAB-CE). 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de prejuízos ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular decorrentes de dispensação irregular de medicamentos, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda. e de Antonio Pereira Barros, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno: ACÓRDÃO Nº 2215/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 016.720/2019-9 2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Ana Paula de Oliveira Sciammarella (088.070.327-08); Benedita Souza da Silva Sampaio (362.933.347-87); Carlson Ruy Ferreira (480.104.647-91); Darli Maria de Souza (247.386.707-00); Fundação Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79); Gecilda Esteves Silva (172.766.398-51); Izaltina Maria Baptista Faria Handrycão Barbosa (915.129.487-72); Jailson de Souza e Silva (610.661.257-91); Maria Célia Valladares Vasconcellos (799.957.567-49); Maria Sônia Camilo (726.204.637-34); Paulo Luiz Gomes Esteves (641.059.467-49); Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea (024.736.155-00); Ricardo Manuel dos Santos Henriques (694.315.587-34); Rodrigo Neves Barreto (072.906.237-62); Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos/RJ (02.932.524/0001-46). 4. Unidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Lauro Mário Perdigão Schuch (OAB/RJ 37.500), Vítor Hugo Debossam Pereira (OAB/RJ 177256) e outros, representando a Fundação Darcy Ribeiro; Raphael Almeida Correa da Silva (OAB/RJ 180.293) e Mariana Sales Esteves (OAB/RJ 157.706), representando Benedita Souza da Silva Sampaio. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Justiça em desfavor da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SEASDH/RJ) e de dirigentes e servidores de seu quadro ante a impugnação total das despesas de convênio, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 219 do Regimento Interno, em: 9.1. excluir da relação processual Ana Paula de Oliveira Sciammarella, Carlson Ruy Ferreira, Darli Maria de Souza, Gecilda Esteves Silva, Izaltina Maria Baptista Faria, Jailson de Souza e Silva, Maria Célia Valladares Vasconcellos, Maria Sônia Camilo, Paulo Luiz Gomes Esteves, Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea, Ricardo Manuel dos Santos Henriques, Rodrigo Neves Barreto e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos/RJ; 9.2. julgar irregulares as contas da Fundação Darcy Ribeiro e de Benedita Souza da Silva Sampaio, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) . 29/4/2010 1.000.000,00 . 30/9/2010 1.105.634,17 . 13/4/2011 1.586.265,14 9.3. aplicar-lhes individualmente multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, e o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, caso solicitado pelas responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor; 9.5. alertá-las de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.6. informar o Ministério da Justiça e Segurança Pública do conteúdo desta decisão. 10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2215- 09/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO Nº 2216/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 025.862/2020-0 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Sinvaldo do Nascimento Souza (204.379.197-49). 3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40). 3.2. Responsável: Sinvaldo do Nascimento Souza (204.379.197-49). 4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Letícia Cássia e Lima Souza (144.701/OAB-RJ), representando o recorrente. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Sinvaldo do Nascimento Souza contra o Acórdão 8.945/2023-TCU-1ª Câmara, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. informar o recorrente quanto ao teor desta decisão. 10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2216-09/24-1.