DOMCE 02/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3429

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aquisitivo 11/09/2008 a 10/09/2013 para o gozo no período de 01/04/2024 á 29/06/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de abril de 2024.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS Secretário Municipal da Administração Portaria nº 2023.09.13-005

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:A99777CE

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2024.04.01-002/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal da Administração e dá outras providências. Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora ELISETE GOMES DE LIMA SANTIAGO, ocupante do cargo, PROFESSORA-PEB I C9, símbolo MAG, Matricula: 901997, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ao período aquisitivo 17/03/2007 a 16/03/2012 para o gozo no período de 01/04/2024 á 29/06/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de abril de 2024.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS Secretário Municipal da Administração Portaria nº 2023.09.13-005

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:EC2A1329

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DIÁRIA 014

O(A) ORDENADOR DE DESPESA, EDINARDO SALES PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EVANDO MARTINS DE ARAUJO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 3 (três) diarias, AFIM DE DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE TRANSPORTAR SERVIDOR QUE IRÁ PARTICIPAR DE SERVIÇO RELATIVO A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PERÍCIAS BIOMÉTRICAS,SSPDS/PEFOCE. I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos reais). II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias Biométricas,sspds/pefoce. Biométricas,sspds/pefoce. no período de 03/04/2024 a 05/04/2024. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Piquet Carneiro/CE, 01 de abril de 2024.

EDINARDO SALES PINHEIRO Ordenador de Despesa
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:F0C509FD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DIÁRIA 013

O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, EDINARDO SALES PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO LUCIANO DE PAULA MEDEIROS, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 3 (três) diarias, Proceder serviço relativo a emissão de carteiras de Identidades no Centro de Identificação de Perícias Biométricas, conforme convênio firmado entre SSPDS/PEFOCE e a Prefeitura de Piquet Carneiro. I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos reais). II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias Biométricas, Entre Sspds/pefoce. no período de 03/04/2024 a 05/04/2024. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Piquet Carneiro/CE, 01 de abril de 2024. EDINARDO SALES PINHEIRO Ordenador de Despesas

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:51F152AD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 27/03/2024-01.

DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, A SEGUIR LISTADOS, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA NA FORMA DO ARTIGO 32, VII DA LEI MUNICIPAL 157/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, incisos VI, IX e XVII da Lei Orgânica que atribuem ao Prefeito a direção da Administração Pública Municipal, explicitando as atribuições que dispõe para a consecução de tal objeto. CONSIDERANDO que o artigo 32, inciso VII da Lei Municipal 157/97 (Regime Jurídico dos Servidores) dispõe que a aposentadoria do servidor implica na vacância do cargo público. CONSIDERANDO que o Município de Potengi é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, e dessa forma, os benefícios previdenciários a que seus servidores fazem jus são concedidos e administrados pelo INSS. CONSIDERANDO que os servidores abaixo, aposentados, obtiveram o benefício previdenciário em virtude de aposentadoria. CONSIDERANDO que a Sec. De Administração e Finanças informou a Procuradoria-Geral do Município que, apesar de os servidores terem se aposentado, o que acarreta a vacância dos cargos, ainda não havia ato formal nesse sentido. CONSIDERANDO que o TJCE na APL:00041924220138060045 CE 0004192-42.2013.8.06.0045. Relator: LISTE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Cível,