DOMCE 02/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3429
www.diariomunicipal.com.br/aprece 90
Data de Publicação: 03/10/2016, proferiu decisão que recebeu a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. ADOÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DO RGPS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA PELO INSS. VACÂNCIA DO CARGO OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA E VENCIMENTO EM RAZÃO DO MESMO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONTIDA NO ART. 37. § 10, CF/88. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO, POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO INADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS SENTENÇA REFORMADA." CONSIDERANDO ainda precedente do STF consubstanciado na decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos do ARE 737.303, julgado em 22/08/2014 e publicado em DJe-167 DIVULG 18/08/2014. PUBLIC 19/08/2014. CONSIDERANDO, por fim, que em virtude do princípio da legalidade e do princípio da autotutela, consubstanciado nas súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode rever seus próprios atos, para conferir-lhes legalidade.
DETERMINA:
Art. 1º. Ficam declarados vagos os cargos públicos efetivos abaixo listados em virtude da concessão de aposentadoria:
CARGO SERVIDOR VIGIA FRANCISCO FERREIRA DE LIMA DIGITADOR ANTONIO DE OLIVEIRA CASTRO
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Potengi-CE, 27 de março de 2024.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:1A722ABB
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01/04/2024-01
EMENTA: DECLARA A EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DO SENHOR LUÃ ALENCAR ALVES SOARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR servidor, o SR. LUÃ ALENCAR ALVES SOARES, portador do RG n° 2000099101824, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 037.079.593-84, do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Município de Potengi Estado do Ceará. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi-CE, 01 de abril de 2024.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:19475146
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 013/2024, DE 01° DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA N° 013/2024, de 01° de abril de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.
RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOSÉ BARRETO COUTO NETO, da função de “DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL E MATERNIDADE QUITÉRIA DE LIMA”, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 01° de abril de 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:5E2E2612
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.04.003/2024
PORTARIA Nº 01.04.003/2024
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A (O) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro de 2007. CONSIDERANDO a Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 11, de 08 de maio de 2014.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) AUCINEIDE HOLANDA COSTA, portador (a) do CPF 382.380.203-87, servidor(a) municipal, lotado(a) no(a) SEC. EDUCACAO, admitido (a) em 01/09/2005, sob matrícula nº 00563072, no cargo de AUX. DE SERVICOS, REDUÇÃO DE CARGA DE HORÁRIA, em 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, até 01 de Abril de 2025, conforme disposto em Lei, por um período de 01(um) ano, com início em 01/04/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 01 Abril de 2024.