DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO TADEU GUGEF Responsável pela Licitação BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EDITAL DE COMUNICAÇÃO Por se encontrar em local desconhecido, a empresa PORTO, COSTA & PRAÇA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.879.237/0001-08, que firmou com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A o Contrato nº 2021/016, fica devidamente cientificada do julgamento do Processo Administrativo nº 2022/071, que tramitou neste Órgão e culminou na aplicação da SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, em conformidade com a Cláusula Quatorze - Das Sanções, inciso 14.1, alínea "a", do Contrato e no art. 168, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste. Fortaleza-CE, 28 de março de 2024. THIAGO JATAÍ MOREIRA Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos em exercício Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04947.001697/2014-11 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria Regional do Trabalho da 17º Região - CNPJ .89.715/0048-** OBJETO: Uso dos imóveis situado à Rua José Alexandre Buaiz, 350, 10º, 11º, 12, 13º e 14º andares do Edf. Affinity Home Work, Enseada do Suá, em Vitória/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização conforme tabela abaixo, objeto do Termo de Entrega (38945200). . RIP Utilização . 5705005015009 5705005905004 5705006555007 . 5705005055000 5705006185005 5705006445007 . 5705005135004 5705006325001 5705005865002 . 5705005215008 5705006045009 5705005585000 . 5705005255000 5705006465008 5705006105001 . 5705005295001 5705005485005 5705005965007 . 5705005175006 5705005645002 5705006265009 . 5705005075001 5705006245008 5705006385004 . 5705005035000 5705005685004 5705006125002 . 5705005335003 5705005745007 5705006505000 . 5705005095002 5705005985008 5705005525007 . 5705005355004 5705006405005 5705005805000 . 5705005375005 5705005845001 5705005155005 . 5705005115003 5705005565009 5705005235009 . 5705005395006 5705006065000 5705005275000 . 5705005465004 5705005945006 5705005315002 . 5705005625001 5705006205006 5705005195007 . 5705006225007 5705006365003 5705005885003 . 5705005665003 5705006085000 5705005605000 . 5705005725006 5705006485009 5705006165004 . 5705005925005 5705005505006 5705006005007 . 5705006345002 5705005785009 5705006305000 . 5705005825000 5705006285000 5705006425006 . 5705005545008 5705005705005 5705006145003 . 5705006025008 5705005765008 5705006525000 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 792,78 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 5.307,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.619.984,68 FINALIDADE: Uso do imóvel para instalação dos serviços administrativos da Procuradoria Regional do Trabalho e Emprego da 17º Região. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 11 de janeiro de 2016. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04921.001764/2018-19 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CÍCERO ROSA DE FREITAS - CPF: .695.701- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódia Andries, nº 1.381 - Santa Terezinha, município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1518. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/03/2024. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.162137/2021-90 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESPOLIO DE JERONIMA DA SILVA NETO NASCIMENTO - CPF: .998.321- OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada Estação, casa 8 - Centro - Sidrolândia/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1828. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.148369/2022-10 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Lindomar de Araújo Oliveira - CPF .194.473-x OBJETO: Imóvel totalmente da União, classificado como marginal de rio, localizado à situado na Rua Doutor Martinelle Cavalca, nº 1310, Bairro Parque Alvorada, Teresina-PI, CEP 64.005-230, imóvel registrado junto ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, com matrícula nº 16.095, Livro de Registro Geral nº 2-AAA às folhas 250, inscrição municipal nº 055524-0, terreno com área registrada de 205,00 m², cadastrado sob RIP nº 1219 0101810-31. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 205,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 205,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.115,50 (doze mil cento e quinze reais e cinquenta centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e IN SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, com vigência restaurada pela Portaria SPU/ME nº 9.220, de 02 de agosto de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 242,31 (duzentos e quarenta e dois reais, trinta e um centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24/03/2024, conforme Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, anexo 40984189. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.100850/2021-40. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CDR01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ 9.939/0001-* OBJETO: Imóvel situado na Travessa Dona Cuchinha, nº 88; bairro Centro; CEP: 88380-000 - Balneário Piçarras/SC; cadastrado sob RIP nº 82510100059-28. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 10.689,20m², totalmente inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$4.241.367,66 (quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO PROCESSO: 10154.108945/2023-73 INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Amparo - CNPJ .65.459/0001- OBJETO: imóvel situado na Rua Sete de Setembro, 118, Amparo/SP, cadastrado(s) sob RIP nº 6137 00003.500-7 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 589,75 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 500.245,00 (quinhentos mil duzentos e quarenta e cinco reais) FINALIDADE: Reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Amparo em decorrência do não cumprimento do encargo da doação FUNDAMENTO LEGAL: parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Portaria ME n° 335, de 2 de outubro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, publicada no Diário Oficial da União n° 191, Seção 1, Página 30, de 5 de outubro de 2020 e o inciso III do art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de março de 2024, no Livro nº 41, às folhas 100/101, da SPU/SP EXTRATO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO PROCESSO: 10154.118348/2022-76 INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Itu - CNPJ .34.440/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Avenida Agenor Corrêa Leite de Campos (antiga Rua Projetada) - L. 23, s/n, Jardim Rosinha, Itu/SP, cadastrado(s) sob RIP nº 6579 00012.500-7 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 316,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 415.500,00 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos reais) FINALIDADE: Reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Itu em decorrência do não cumprimento do encargo da doação FUNDAMENTO LEGAL: parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 193 de 10 de outubro de 2022 e artigo 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de março de 2024, no Livro nº 41, às folhas 102/103, da SPU/SP