DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO 14152.130424/2020-21 6.802,10 . ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA 14152.063458/2020-01 609,60 . ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA 14152.063459/2020-47 217,08 . ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA 14152.063461/2020-16 217,08 . ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA 14152.063464/2020-50 2.008,33 . ANGELS ACUCAR ALCOOL E TRIGO LTDA 14152.063453/2020-70 434,15 . ANTONIO ADRIANO EROLES 14152.118779/2020-41 1.368,61 . ANTONIO ADRIANO EROLES 14152.118786/2020-43 72,36 . APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 14152.042416/2020-28 80,87 . APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 14152.042419/2020-61 404,36 . APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 14152.042418/2020-17 64,80 . APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 14152.042420/2020-96 1.339,94 . APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 14152.042421/2020-31 453,94 . APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 14152.042415/2020-83 4.106,79 . APEC - AUTOMATIZACAO DE PORTOES E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA 14152.042412/2020-40 2.830,51 . APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA 14152.019600/2020-74 2.012,66 . APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA 14152.019549/2020-09 2.012,66 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CONSTRUTORA SAUER LTDA 46201.004115/2019-26 61.675,24 . CONSTRUTORA SAUER LTDA 46201.004114/2019-81 46.748,04 . CONSTRUTORA SAUER LTDA 46201.004116/2019-71 9.603,34 . CONSTRUTORA SAUER LTDA 46201.004113/2019-37 50.591,57 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO EY5ZMQ, DE 1º DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA 14152.205743/2023-40 AI 22.672.354-2 673,29 . ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA 14152.205744/2023-94 AI 22.672.355-1 224,43 . ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA 14152.205745/2023-39 AI 22.672.356-9 523,67 . ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA 14152.205746/2023-83 AI 22.672.357-7 74,81 . ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA 14152.205747/2023-28 AI 22.672.358-5 195,11 . ALCINDO PATENE SAMPAIO & CIA LTDA 14185.028174/2023-25 ND 20.291.947-1 27.840,50 . CALABRIA & CORREA LTDA 14152.012996/2024-52 AI 22.695.744-6 1.581,49 . CALABRIA & CORREA LTDA 14152.013011/2024-14 AI 22.695.759-4 668,88 . CALABRIA & CORREA LTDA 14152.013012/2024-51 AI 22.695.760-8 1.697,76 . CALABRIA & CORREA LTDA 14185.001705/2024-13 ND 20.296.037-4 13.056,37 . CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA 14152.012009/2024-10 AI 22.694.757-2 33.085,20 . CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA 14152.012061/2024-76 AI 22.694.809-9 2.094,68 . CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA 14152.012062/2024-11 AI 22.694.810-2 74,81 . CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA 14152.012063/2024-65 AI 22.694.811-1 224,43 . CCL COBERTURA E CERAMICA LTDA 14185.001596/2024-34 ND 20.295.913-9 61.469,97 . ELEN A F M NAPOLI 14152.013075/2024-15 AI 22.695.823-0 7.181,76 . ELEN A F M NAPOLI 14152.013076/2024-51 AI 22.695.824-8 603,12 . ELEN A F M NAPOLI 14152.013077/2024-04 AI 22.695.825-6 374,05 . ELEN A F M NAPOLI 14152.013078/2024-41 AI 22.695.826-4 2.094,68 . ELEN A F M NAPOLI 14185.001719/2024-37 ND 20.296.051-0 225.140,20 . FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LT DA 14152.108318/2023-11 AI 22.574.929-7 1.421,39