DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040200137 137 Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 41.429, DE 28 DE MARÇO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 1º de abril de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029 e 1º/3/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 1º/4/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 1º/4/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 2/4/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 2/7/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 1º/4/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.433, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de março de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 28.3.2024 a 28.4.2024 são, respectivamente: 0,7490% (sete mil, quatrocentos e noventa décimos de milésimo por cento), 1,0067 (um inteiro e sessenta e sete décimos de milésimo) e 0,0785% (setecentos e oitenta e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 370003 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 00190.105106/2020-61. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMEN T AC AO. Contratado: 03.627.226/0001-05 - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 6/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/05/2024 a 02/05/2025, ou até a assinatura de novo contrato de escopo similar, para todos os itens contratados, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Reajustar os valores do Contrato nº 6/2022 em 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento), com efeitos a contar de 04/02/2024, nos termos da cláusula sexta do Contrato originário. Vigência: 03/05/2024 a 02/05/2025. Valor Total: R$ 3.459.977,20. Data de Assinatura: 01/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 370003 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 00190.110107/2020-27. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Reajuste do valor do contrato nº 4/2021, em conformidade com o previsto na sua cláusula sexta, com efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2024. Valor do termo de apostilamento: r$ 67.954,93 (sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos) em adição ao valor global atual do contrato. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 1/2022. Processo: 19.00.6150.0000701/2024-90. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 12.531.678/0001-80. Finalidade: Repactuar o valor contratual, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 do SINDSERVIÇOS-DF, registrada no MTE sob o nº DF000012/2024. Valor do Termo: R$ 52.646,41 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos). Data de Assinatura: 1º/4/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903705 (Serviços de Copa e Cozinha). Nota de Empenho: 2024NE000121. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: LUCAS COELHO TEIXEIRA, CPF nº XXX.175.981-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 8/2023. Processo: 19.00.6300.0005261/2023-47. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. CNPJ: 35.473.014/0001-07. Finalidade: Prorrogar a vigência do Contrato CNMP nº 8/2023 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25/4/2024 a 25/4/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 103.432,00 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais). Data de Assinatura: 22/3/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904021 (Serviços técnicos profissionais de TIC). Nota de Empenho: 2024NE000123. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: AQUILES ALC A N T A R A CHAN, CPF nº XXX.828.047-XX; e KARINA BACCARO GONÇALVES, CPF nº XXX.925.798-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Processo: 19.04.3341.0018544/2024-13. Objeto: Prestação dos serviços, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços, para as dependências do MPDFT. Valor total estimado: R$ 904.083,60 (novecentos e quatro mil, oitenta e três reais e sessenta centavos). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 26/3/2024. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 062/SG/MPDFT/2021. Processo SEI nº 19.04.3298.0014747/2022-72. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ: 05.340.639/0001-30. Objeto: Prorrogação de vigência do contrato original por mais 30 (trinta) meses - de 1º/07/2024 a 31/12/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Oitava - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: RENATA NUNES FERREIRA, Procuradora. Data de assinatura MPDFT: 21/03/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 27/03/2024. CLÁUDIA BRAGA TOMELIN- Secretária-Geral