DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB), representando Denize Torres Candeia Guedes; Joanilson Guedes Barbosa (132 9 5 / OA B - P B ) , representando Ana Gerlane da Silva Formiga; Joanilson Guedes Barbosa (13.2 9 5 / OA B - P B ) , representando Marcone Macario Lopes. 1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 504/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 146, § 2º, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como em indeferir o pedido formulado pela Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. para ser habilitada como parte interessada no presente processo, sem prejuízo de dar ciência ao Hospital Universitário de Brasília - HUB da seguinte impropriedade e de encaminhar cópia desta deliberação à Representante e ao HUB, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica: 1. Processo TC-037.776/2023-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. (31.138.821/0001-12). 1.2. Entidade: Hospital Universitário de Brasília - HUB - Ebserh. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Elisabete de Oliveira Castro (228855/OAB-SP) e Anselmo da Silva Ribas (193321/OAB-SP), representando Lavebras Gestão de Texteis S/A; Leonardo Serra Rossigneux Vieira (37069/OAB-DF) e Eduardo Serra Rossigneux Vieira ( 2 9 3 7 0 / OA B - D F ) , representando Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. 1.7. Ciência: 1.7.1. ao Hospital Universitário de Brasília sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 109/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.7.1.1. a habilitação e posterior contratação da empresa Lavebras Gestão de Têxteis S/A. feriu o disposto no art. 38, inciso IV, da Lei 13.303/2016, uma vez que possuía sócio em comum com a empresa BR Laundry Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que, à época do certame, encontrava-se impedida de participar de licitações da Ebserh. ENCERRAMENTO Às 15 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 27 de março de 2024. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente do Plenário Em exercício Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RESOLUÇÃO CJF Nº 877, DE 19 DE MARÇO DE 2024 () Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal. O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, sando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 59 da LDO-2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 18 de março de 2024, resolve: Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o saldo do crédito especial aberto pela Lei 14.762, de 21 de dezembro de 2023, publicada no diário oficial da União em 22 de dezembro de 2023, no valor global de R$ 1.910.846,00 (um milhão, novecentos e dez mil oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. OG FERNANDES ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.910.846 Projetos 0033 103F Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS 02 122 1.910.846 0033 103F 5218 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS 02 122 1.910.846 F 4-INV 2 90 0 3000 1.910.846 TOTAL - FISCAL 1.910.846 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.910.846 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.910.846 At i v i d a d e s 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 1.910.846 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 1.910.846 F 4-INV 2 90 0 1000 1.910.846 TOTAL - FISCAL 1.910.846 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.910.846 Republicada por ter saído no DOU, de 26/03/2023, seção 1, pág. 111, com a fonte de recursos incorreta na Ação 103F.