DOMCE 03/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3430

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

CONSIDERANDO que os membros da equipe de apoio devem ser designados pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8°, da Lei n° 14.133/2021);

RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Membros da Equipe de Apoio no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito deste Município, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n° 566/2023.

RAIS BARBOSA DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da C.I. RG. 20**464, expedida pela SSPDS-CE, e inscrita no CPF sob o n.º 605..**-44;

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do documento de identificação RG nº 20**448, SSPDS- CE, inscrito no CPF nº 094..**-32

Art.2°. Os servidores mencionados no artigo anterior auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE ABRIL DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:07C88292

GABINETE DO PREFEITO AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N°: 001/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DESTE PROCESSO SELETIVO, DETERMINA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 07020424 /2024

Autoriza abertura de Processo Seletivo Simplificado N°: 001/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeia a Comissão Organizadora deste processo seletivo, determina suas atribuições e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO, a necessidade de a administração pública prover seus cargos e substituí-los quando necessário;

CONSIDERANDO, as previsões legais de afastamento dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO, que no âmbito da Legislação Municipal, encontra-se em vigor a Lei complementar n° 17 de 14 de março de 2001 e suas alterações pela Lei complementar n° 22 de 11 de abril de 2005 que dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado de profissionais no âmbito municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica Instituída Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado N°: 001/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

a) Júlio César Rodrigues de Oliveira - Técnico de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Docilia Evangelista de Freitas – Técnica da Vigilância Socioassistencial; c) Valdelice Ismerio Ferreba Santos - Secretária Executiva dos Conselhos; e) João Alexandre Nogueira da Silva - Psicólogo.

Art. 3º. Acompanharão e fiscalizarão os trabalhos desta Comissão, o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Farias Brito/CE.

Art. 4º. A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo Simplificado terá as seguintes atribuições:

a) Elaborar e fazer publicar os Editais; b) Realizar Inscrições dos candidatos; c) Aplicar a prova objetiva; d) Realizar a análise de Currículo; d) Receber, analisar e deliberar sobre eventuais recursos; e) Homologar e Publicar Resultado Final.

Art. 5º. O referido Processo Seletivo, dispõe de vaga para: Psicólogo (a) e Auxiliar de Serviços Gerais, bem como Cadastro Reserva;

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE!

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE ABRIL DE 2024

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:9D53894A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM PORTARIA N.º 017/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder férias à Servidora Cínthia de Aquino Moreira, ocupante do Cargo de Diretora da Controladoria Interna, matrícula nº 120058-7, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Fortim.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, que serão gozadas de 01/04/2024 a 30/04/2024, voltando às atividades no dia 02/05/2024.

Art. 2º. - Durante o período de férias da Servidora acima citada, as atividades pertinentes a função de Diretora da Controladoria