DOMCE 03/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3430

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Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Fevereiro de 2024

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00599/24 de 01 de Fevereiro de 2024, autorizado pela LEI 01601/23. DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 02 07. Secretaria de Cultura Esporte e Juventud

13 122 0002 2.020 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Cultura Esporte e Juventude

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 5.000,00 TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven 5.000,00 PARA: 03 01. Secretaria de Educação

12 122 0002 2.022 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação

3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas

1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %

Anul.dotação 65.000,00 12 361 0040 2.029 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

Anul.dotação 4.000,00 TOTAL Secretaria de Educação 69.000,00 PARA:

05 01. Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0002 2.054 Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 1.000,00 TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 1.000,00 TOTAL GERAL 75.000,00

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANEXO II a que se refere o DECRETO 00599/24 de 01 de Fevereiro de 2024, autorizado pela LEI 01601/23. DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) DE: 02 03. Secretaria de Agricultura e Meio Ambient

18 541 0016 1.004 Programa Educação e Preservação ao Meio Ambiente

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1700000000 Outros convênios da União

75.000,00 TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi 75.000,00 TOTAL GERAL 75.000,00

Farias Brito, 01 de Fevereiro de 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:58E0F9BF

GABINETE DO PREFEITO TRANSFERÊNCIA DE ELEMENTO DE DESPESA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO NO VALOR DE R$ 2.409.200,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ELEMENTOS DE

OFÍCIO Nro 00001/24, de 02 de Janeiro de 2024

Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito no valor de R$ 2.409.200,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Nove Mil, Duzentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s) dos elementos de despesa de uma mesma Programação Orçamentária.

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01601/23 C O M U N I C A : Art. 1o - Movimenta nesta data, o valor de R$ 2.409.200,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Nove Mil, Duzentos Reais) entre os elementos de despesa de mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, oriundos da mesma ação orçamentária. Art. 2o - Os recursos necessários à transferência de elementos, serão obtidos entre os elementos, da mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, conforme pevista na LDO nro. 01584/23 e LOA nro. 01601/23. Art. 3o - O valor desta movimentação não implica em modificações nas Dotações Orçamentárias originalmente fixadas na Lei Orçamentária Anual(LOA) e suas alterações (créditos adicionais), ocorrendo portanto, dentro da mesma Programação Orçamentária. Art. 4o - Movimentação(ões) de valor(es), aberto(s) através de ofício, com o objetivo de Transferência de Elemento, não são considerados para o cálculo do limite de crédito suplementar autorizado pela LDO nro. 01584/23 e LOA nro. 01601/23.