DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do fundo nacional sobre mudança do clima, transferidos pelo MMA ao BNDES, visando ao financiamento reembolsável de projetos, de acordo com os planos anuais de aplicação de recursos do FNMC, mediante contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 12.114, de 2009. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/04/2024 a 31/12/2027. Valor Total: R$ 10.462.409.268,00. Data de Assinatura: 02/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024). SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE LICITAÇÃO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ATN/SX-19186-BR Edital nº 18/2024 O Projeto Informações Florestais para uma Gestão Orientada à Conservação e Valorização dos Recursos Florestais do Brasil pelos Setores Público e Privado, executado por meio da Cooperação Técnica ATN/SX-19186-BR, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Governo Brasileiro, com execução do Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura - IICA e implementação técnica do Serviço Florestal Brasileiro (SFB/MMA), divulga a abertura do prazo para recebimento de propostas fechadas de concorrentes elegíveis de pessoa jurídica para execução de serviços técnicos referentes a análise de amostras de solos, no âmbito do Inventário Florestal Nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital nº 018/2024 e seus anexos. A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada e adquirida no portal do IICA por meio do link: https://iica.int/en/pessoa-juridica, por qualquer concorrente, mediante cadastro prévio no próprio site. Será realizada uma reunião prévia de apresentação do edital no dia 16/04/2024 das 14h30 às 16h30, em modo virtual, quando serão abordados os aspectos técnicos deste edital. As propostas deverão ser enviadas/entregues no IICA, no endereço: SHIS QI 05, Chácara 16, Lago Sul, Brasília- DF, Tel. (61) 2106-5477 - CEP 71.600-530 até às 10:00 horas do dia 14/05/2024, e serão abertas imediatamente na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. DÁRLISON FERNANDES CARVALHO DE ANDRADE Coordenador do Projeto - SFB INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90009/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02001013765202320. , publicada no D.O.U de 28/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios na forma do Decreto nº 9.507/2018, de forma contínua, sob demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas Unidades do IBAMA no Distrito Federal e outros locais de necessidade e interesse deste Instituto, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Novo Edital: 03/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/04/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA Diretor de Planejamento, Administração e Logística (SIDEC - 02/04/2024) 193099-19211-2024NE000031 EXTRATO DE DISPENSA PROCESSO SEI Nº 02001.028587/2023-31. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em conformidade com o artigo 31 e artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria, mediante Acordo de Cooperação, a ser celebrado com o INSTITUTO DE PESQUISAS ECOLÓGICAS - IPÊ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 1992, inscrita sob o CNPJ nº 66.831.223/0001-09, situada Rod. Dom Pedro I, km 47 Nazaré Paulista Caixa Postal 47 - 12960-000 - São Paulo, para o desenvolvimento de atividades no âmbito do manejo integrado do fogo, de modo que se torna pública a justificativa de dispensa e que está disponível no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e no Diário Oficial da União (DOU). Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no endereço SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Brasília/DF - CEP 70818-900. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO SEI/Ibama: 002001.028587/2023-31. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). OBJETO: execução de atividades no âmbito do manejo integrado do fogo; desenvolvimento de um programa de voluntariado; apoio em seminários e eventos institucionais; intercâmbio de conhecimentos, capacitações e técnicas de prevenção; entre outros a ser executado em todo o território brasileiro, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 5 anos. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. ASSINAM: pelo Ibama Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça - Presidente, pelo IPÊ Eduardo Humberto Ditt - Diretor Executivo. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 24/2024 O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo: . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O TERMO DE APREENSÃO D ES T R U I Ç ÃO / DAT A BENS APREENDIDOS LO C A L I DA D E . I N U T I L I Z AÇ ÃO / D OAÇ ÃO (ITENS E QUANTIDADES) (MUNICÍPIO /UF) . D ES CO N H EC I D O 02005.001359/2024-65 W C R V EZ D F OEXSLZZL 07/12/2023 Rio Puruê-AM . Item - DRAGA . Veículo fluvial - Balsasde garimpo de dois andares. . Qtde: 01 . . Item - Retro escavadeira . Qtde: 01 . . Outros: ( Balsa de reservatório de combustível) . Qtde: 01 . . . . . A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - [email protected] JOEL BENTES ARAÚJO FILHO EDITAL Nº 25/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada: . I N T E R ES S A D O Nº PROCESSO TERMO DE EMBARGO MUNICÍPIO COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA DE EMBARGO (HA) . D ES CO N H EC I D O 02001.025651/2021-61 K I 9 K I 8 BT HUMAITÁ-AM 6° 57' 39.82" S 62° 55' 11.94" W 293,9095 HA De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO