DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300147 147 Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2024, PROCESSO SEI: 50500.361739/2023-27. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. OBJETO: Desenvolvimento de projetos, serviços e ações de interesse comum entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS, que envolvem a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional com delegação de competência de fiscalização de transporte. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, mediante a celebração de termo aditivo. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. ASSINAM: Pela ANTT: RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor Geral e pela AGEMS: CARLOS ALBERTO DE ASSIS - Diretor Presidente. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12145/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.731.910/0001-03, MLT3706, FRMEV00641232023, 606-82; 01.655.996/0006- 40, JBU0H95, FRMEV01351772023, 606-82; JBM4I86, FRMEV01086582023, 606-82; JBT4A77, FRMEV01286822023, 606-82; 03.300.197/0001-72, RKY6H16, FRMEV01233422023, 606-82; .837.746-*, LVU5G16, FRMEV00993902023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXT0D91, FRMEV00549222023, 606-82; QJP5124, FRMEV01328812023, 606-82; QJR3135, FRMEV00509132023, 606-82; RXP6B45, FRMEV00586952023, 606-82; RKX6E55, FRMEV00584342023, 606-82; .127.746-, NLY4B81, FRMEV00849192023, 606-82; .599.996-, AQS1C63, FRMEV00818322023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JAE0D89, FRMEV01225792023, 606-82; .505.689-*, IKL8J55, FRMEV01268112023, 606-82; 38.184.971/0001-01, JDN0I23, FRMEV01371912023, 606-82; .673.059-, AUU9A63, FRMEV00165992024, 606-82; .639.509-, DPF6F66, FRMEV00148772024, 606-82; .432.686-*, MSY7G00, FRMEV00130332024, 606-82; .405.270-, IZU2G75, FRMEV01349502023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12188/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.202.384/0001-98, QXY6H56, FRMEV01136392023, 606-82; 10.783.431/0001- 25, RAX8D08, FRMEV01229222023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01190612023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01331492023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01331112023, 606-82; RAX8D08, FRMEV01331232023, 606-82; 46.236.770/0001-39, PJO9971, FRMEV00616422023, 606-82; 31.671.275/0001-80, HFD8J82, FRMEV00828802023, 606-82; .577.204-, FDB0398, FRMEV01337552023, 606-82; 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV00470262023, 606-82; .107.310-*, IQM5365, FRMEV00533882023, 606-82; 11.702.745/0001-19, REB4I95, FRMEV00471032023, 606-82; QIR6303, FRMEV00484072023, 606-82; 26.318.800/0001-49, RLM4J00, FRMEV01259902023, 606-82; 24.844.074/0001-72, QHO6D11, FRMEV01326492023, 606-82; 26.724.780/0001-06, FUJ3A64, FRMEV00699492023, 606-82; .351.700-, MVX1I88, FRMEV01264742023, 606-82; .547.148-, CXA3A41, FRMEV00666962023, 606-82; 13.295.681/0001-04, MHL5345, FRMEV00856472023, 606-82; 06.300.642/0001-92, JAK7B26, FRMEV00178222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12277/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, FFK6E82, FRMEV00846252023, 606-82; FNU7I61, FRMEV00588722023, 606-82; FVG9D15, FRMEV00665482023, 606-82; FYB9H61, FRMEV00664502023, 606-82; 26.865.909/0001-04, ACS3J35, FRMEV00847182023, 606-82; ACS3J35, FRMEV01001622023, 606-82; 05.575.830/0001-60, AXR6F07, FRMEV00457192023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYH3B47, FRMEV00655972023, 606-82; 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV01347592023, 606-82; 08.042.365/0001-90, DPF2706, FRMEV00641852023, 606-82; 06.894.860/0001-00, IZJ5H08, FRMEV01007152023, 606-82; JCI6040, FRMEV01011332023, 606-82; JCI7080, FRMEV01272272023, 606-82; 00.749.040/0001-30, JCI0B61, FRMEV01184252023, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIO6295, FRMEV01213072023, 606-82; 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV01323462023, 606-82; 53.261.731/0001-57, GEU5G56, FRMEV00117692024, 606-82; 42.399.684/0001-96, CDL0E31, FRMEV00126282024, 606-82; 31.590.673/0001-72, RHB7I90, FRMEV00803682023, 606-82; RHB2J87, FRMEV01080762023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12317/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.598.467-, HBG8119, EPSMA00091212024, 683-11; 03.250.640/0001-48, PBJ8524, EPSMA00099452024, 683-11; 02.014.786/0001-21, IXV7741, EPSMA00106692024, 683-12; 31.011.966/0001-58, RYK6A71, EPSMA00092652024, 683-13; 59.104.273/0001-29, JBS8C05, EPSMA00134252024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKI5C13, EPSMA00134822024, 683-11; RKI5C10, EPSMA00135432024, 683-11; RIS5B40, EPSMA00135442024, 683-13; 48.205.157/0001-80, OYI6942, EPSMA00087132024, 683-12; 03.327.988/0001-96, GDQ7H65, EPSMA00131572024, 683-12; QQF0788, EPSMA00142212024, 683-12; RTQ4A95, EPSMA00142392024, 683-12; QQS3F84, EPSMA00142812024, 683-12; RYD0J95, EPSMA00144012024, 683-12; 05.456.420/0007-96, JAJ9C04, EPSMA00136742024, 683-12; QJI1G73, EPSMA00137112024, 683-13; 10.887.961/0001-13, JBP6D56, EPSMA00137902024, 683-11; 20.652.585/0001-31, IZL8D19, EPSMA00131092024, 683-12; 36.545.722/0001-79, FXA3J86, EPSMA00061632024, 683-12; 61.155.883/0001-01, SFW0D51, EPSMA00100012024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12322/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.109.439/0001-04, QRK4A06, EPSMA00067062024, 683-12; 60.560.349/0002- 90, LXZ7770, EPSMA00099962024, 683-11; GHM9005, EPSMA00101632024, 683-12; 59.557.124/0035-64, FYP3B26, EPSMA00103752024, 683-12; FNT3J53, EPSMA00103922024, 683-12; SUL6A12, EPSMA00105642024, 683-12; SUY6J79, EPSMA00110022024, 683-12; FOU2F51, EPSMA00110882024, 683-12; SVD0I85, EPSMA00074842024, 683-12; 10.466.983/0013-43, JBA9E77, EPSMA00094052024, 683-12; 00.209.895/0012-21, MKV5266, EPSMA00097292024, 683-11; MKV5266, EPSMA00141022024, 683-11;