DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0013-16, SET8E35, EPSMA00070822024, 683-12; SEG5B30, EPSMA00073292024, 683-12; JCG0C30, EPSMA00132122024, 683-12; BEW7J53, EPSMA00134402024, 683-12; 92.660.604/0154-57, DVT2F77, EPSMA00075512024, 683- 12; HFE9821, EPSMA00079822024, 683-13; 92.660.604/0137-56, SGA9J45, EPSMA00130912024, 683-13; 91.067.983/0003-09, ECM7343, EPSMA00132082024, 683- 12; .753.470-*, IUY6F03, EPSMA00131552024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12334/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.170.909/0001-00, RKX9B03, EPSMA00636572023, 683-13; 46.325.254/0008- 57, RHQ4B40, EPSMA00635462023, 683-13; 07.580.512/0059-30, GGF2F17, EPSMA00646272023, 683-13; GGX7B66, EPSMA00638922023, 683-11; 61.460.150/0013- 06, BCI2980, EPSMA00631682023, 683-12; 11.867.575/0001-22, RIR0B37, EPSMA00647292023, 683-11; RIO1A16, EPSMA00649002023, 683-13; 85.070.068/0001-08, BCD7B18, EPSMA00622772023, 683-13; 61.327.904/0042-99, FHO1D94, EPSMA00629082023, 683-12; 60.869.336/0277-40, SHC8B29, EPSMA00781172023, 683-12; 63.460.299/0001-87, QXY0D92, EPSMA00630882023, 683-12; 17.227.422/0001-05, GEI1G37, EPSMA00489612023, 683-12; QIX9G20, EPSMA00489172023, 683-12; GV P 9 8 3 4 , EPSMA00493002023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RVV1H11, EPSMA00639702023, 683- 13; RUO4H56, EPSMA00639762023, 683-11; 22.266.175/0001-88, RQN9D77, EPSMA00624682023, 683-12; 72.144.066/0001-66, IZZ3G10, EPSMA00636092023, 683-11; 88.668.454/0001-86, JAN0C54, EPSMA00647352023, 683-12; 42.741.625/0001-54, KVQ8E25, EPSMA00507592023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12335/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.706.888/0001-47, ROB6E71, EPSMA00637332023, 683-13; 00.092.048/0002- 58, JAA0C79, EPSMA00628782023, 683-12; 11.867.575/0001-22, RKS0B69, EPSMA00649052023, 683-13; 23.453.897/0001-04, SRG1F11, EPSMA00635962023, 683-12; ECU8E91, EPSMA00627872023, 683-12; LUC9A68, EPSMA00644372023, 683-12; QPV8295, EPSMA00644912023, 683-12; 27.770.873/0001-30, RJW1C85, EPSMA00571322023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJK5H75, EPSMA00641372023, 683-13; RIS5B40, EPSMA00644312023, 683-11; 43.864.132/0001-74, RPW1F79, EPSMA00634912023, 683-11; PLR1G96, EPSMA00628842023, 683-13; 10.524.837/0001-93, QRM3G55, EPSMA00644862023, 683- 12; MYY7I06, EPSMA00647772023, 683-12; JCB0J06, EPSMA00638702023, 683-11; SGA2I10, EPSMA00818872023, 683-12; 00.843.966/0001-90, RHX7D63, EPSMA00633702023, 683-12; 24.358.031/0001-87, EJV1G26, EPSMA00601932023, 683-11; 33.189.477/0001-16, EOE3636, EPSMA00651002023, 683-12; 47.639.534/0001-26, AMK6F63, EPSMA00488652023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12336/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.970.616/0008-24, JCD5J00, EPSMA00653162023, 683-12; 60.628.468/0011- 29, EXW0E45, EPSMA00645152023, 683-12; 46.744.959/0001-32, HSY4F08, EPSMA00635442023, 683-11; 09.608.037/0010-62, OKG9I48, EPSMA00622512023, 683-12; .211.437-*, QIZ3072, EPSMA00630612023, 683-11; 60.561.800/0041-09, RLB8B35, EPSMA00629232023, 683-11; RCP3I82, EPSMA00520322023, 683-13; QIS4596, EPSMA00512082023, 683-13; RQS7I47, EPSMA00521322023, 683-12; 05.969.945/0006-44, RQT4C05, EPSMA00810382023, 683-12; SFS5B53, EPSMA00809762023, 683-12; S FQ 2 C 3 2 , EPSMA00808462023, 683-12; 60.561.800/0025-80, RBB5J05, EPSMA00632092023, 683-12; OCX7467, EPSMA00632732023, 683-12; RCZ5D60, EPSMA00632822023, 683-12; 21.227.734/0001-88, RBG8B86, EPSMA00630492023, 683-12; 61.155.883/0001-01, RNT6A27, EPSMA00520582023, 683-12; SFY2E23, EPSMA00516202023, 683-12; SFY2E23, EPSMA00516162023, 683-12; 09.608.037/0009-29, OBB6H80, EPSMA00031282024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12337/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.022.921/0001-20, FRG3641, EPSMA00631542023, 683-12; 28.403.532/0020- 51, RAE2238, EPSMA00625782023, 683-12; 01.037.273/0001-73, RYD2J03, EPSMA00635942023, 683-13; 19.719.750/0001-46, LPY6B07, EPSMA00642602023, 683-13; 02.614.827/0001-10, RBC7G46, EPSMA00632642023, 683-12; BDQ2F30, EPSMA00632792023, 683-12; RBB6J35, EPSMA00631852023, 683-12; 17.450.615/0001-12, IVK2B22, EPSMA00582632023, 683-11; 60.894.730/0060-65, BVT0326, EPSMA00643112023, 683-12; 01.300.998/0001-02, RXT2A76, EPSMA00647972023, 683-13; 35.263.905/0001-39, MSE7E15, EPSMA00644662023, 683-13; 82.809.088/0007-47, RLO3F20, EPSMA00526942023, 683-12; 01.501.729/0001-04, IRS2B20, EPSMA00503132023, 683-12; IUC2H44, EPSMA00507162023, 683-12; 42.477.326/0001-54, ECM7B16, EPSMA00504192023, 683-11; 92.660.604/0013-16, MIB5J40, EPSMA00512652023, 683-12; OBE6I74, EPSMA00520242023, 683-13; RVD0F90, EPSMA00522082023, 683-12; 01.637.895/0106-00, QHA6F86, EPSMA00815282023, 683- 12; 45.088.550/0001-42, ECM9134, EPSMA00031772024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12338/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento