DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300150 150 Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0013-16, QIJ4E40, EPSMA00632882023, 683-12; AZD2C50, EPSMA00643942023, 683-12; SEP3B96, EPSMA00640532023, 683-12; BLL5060, EPSMA00641022023, 683-12; BEA9A76, EPSMA00637972023, 683-12; JBM7A04, EPSMA00628342023, 683-12; JAA4E58, EPSMA00617152023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12339/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.500.696/0001-99, JBS2D73, FRMEV01165422023, 606-82; 19.195.459/0001- 16, MIT2E28, FRMEV00178992024, 606-82; 18.317.623/0001-58, JAC3G64, FRMEV00173052024, 606-82; 09.587.642/0001-03, RKY0J49, FRMEV00165352024, 606-82; .573.876-*, OLY2D59, FRMEV00841432023, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5E96, FRMEV01024712023, 606-82; .793.724-, PFG6799, FRMEV00128682024, 606-82; 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV00180562024, 606-82; 49.286.007/0001-00, ICO9C14, FRMEV00181372024, 606-82; 29.244.436/0001-08, RRZ1F69, FRMEV00172732024, 606-82; 21.249.427/0001-06, QIZ1H80, FRMEV00147062024, 606-82; .115.279-, FHH5C67, FRMEV00788422023, 606-82; 45.348.157/0001-40, MIO0I53, FRMEV00749052023, 606-82; 04.221.091/0001-46, ERA7A60, FRMEV00183622024, 606-82; 31.540.603/0001-00, NUA5F07, FRMEV00187782024, 606-82; 21.383.870/0001-67, RXY3G25, FRMEV00173172024, 606-82; 09.942.835/0001-35, MLU6205, FRMEV00188672024, 606-82; 52.324.321/0001-45, CNR3B08, FRMEV00148062024, 606-82; 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV00146842024, 606-82; 26.696.696/0001-26, MED1F34, FRMEV00495422023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12341/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.927.797/0001-91, SEZ6B90, FRMEV00183342024, 606-82; 89.354.021/0001- 19, JBO2E03, FRMEV00188582024, 606-82; JBO2B29, FRMEV00178272024, 606-82; 37.767.691/0001-63, KHM0A59, FRMEV00152412024, 606-82; 20.069.989/0001-05, FCC9I51, FRMEV00586302023, 606-82; 41.170.375/0001-87, QKJ9B16, FRMEV00195662024, 606-82; .960.089-*, MII4A41, FRMEV01305312023, 606-82; 03.961.291/0001-72, BCO4D17, FRMEV00187852024, 606-82; 13.715.147/0001-00, FKS0I56, FRMEV00183202024, 606-82; 10.844.006/0001-07, ISK2E25, FRMEV00179822024, 606-82; .752.764-, SAR6D67, FRMEV00524852023, 606-82; 97.837.181/0019-76, ENE8I67, FRMEV00624782023, 606-82; 17.547.679/0001-36, QUB0G06, FRMEV00598792023, 606-82; 89.513.113/0001-02, JBU7J01, FRMEV01106702023, 606-82; 21.450.665/0001-77, JAX5C79, FRMEV00199402024, 606-82; 02.992.622/0001-79, FQQ7091, FRMEV00197752024, 606-82; 36.158.739/0001-73, AVE0I81, FRMEV00156872024, 606-82; 40.008.239/0004-75, FQO9J75, FRMEV00180412024, 606-82; 00.145.564/0004-65, JBH9D31, FRMEV00171512024, 606-82; JBZ8G91, FRMEV00155922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12342/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0033-99, RJH5A51, EPSMA00591932023, 683-11; 13.198.370/0001- 27, SFS5I25, EPSMA00691022023, 683-12; IVT7E34, EPSMA00692912023, 683-12; 30.069.314/0001-01, RJO5B95, EPSMA00792672023, 683-13; RIS5B47, EPSMA00792732023, 683-11; RJK5H75, EPSMA00792782023, 683-11; RJH5A51, EPSMA00794022023, 683-13; RIS5B46, EPSMA00794042023, 683-11; RJO5B89, EPSMA00794062023, 683-11; RJO5B91, EPSMA00794092023, 683-13; 07.526.557/0040-16, EEE3740, EPSMA00060182024, 683-12; 07.526.557/0011-81, SJP0B65, EPSMA00145822024, 683-12; 37.001.152/0001-19, BDC4I79, EPSMA00614072023, 683-13; 00.606.549/0001-24, BEY0H44, EPSMA00625442023, 683-12; IXU6783, EPSMA00625862023, 683-12; .689.409-, AKF5G82, EPSMA00853022023, 683-13; 21.863.280/0003-01, ITZ6E08, EPSMA00144062024, 683-12; 81.905.176/0014-09, BED8J92, EPSMA00145072024, 683-13; 17.469.701/0049-11, RQP5J07, EPSMA00146442024, 683-12; ELO3C44, EPSMA00146952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12343/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0033-99, RJH5A51, EPSMA00591932023, 683-11; 22.257.109/0001- 41, FCN3E30, EPSMA00841292023, 683-11; 08.584.402/0001-92, MIT8496, EPSMA00640362023, 683-11; 56.228.356/0034-08, RKC0B86, EPSMA00034742024, 683-12; 38.660.889/0001-06, JAD8E26, EPSMA00644072023, 683-13; 84.046.101/0001-93, FCB6949, EPSMA00681842023, 683-13; 33.810.293/0001-21, QJY1530, EPSMA00762112023, 683-12; 02.222.634/0001-14, RVG0I05, EPSMA00131022024, 683-11; 33.131.541/0001-08, RNY4H00, EPSMA00590152023, 683-12; RNY4G95, EPSMA00590312023, 683-12; RNU8J81, EPSMA00590462023, 683-12; RUR7A95, EPSMA00592542023, 683-12; 32.965.868/0001-12, ATE8B88, EPSMA00609552023, 683-13; 10.333.670/0001-83, IMH1099, EPSMA00832712023, 683-11; 64.904.295/0004-56, JCL3J30, EPSMA00078632024, 683-12; *.702.007-, MCZ8J54, EPSMA00091362024, 683-11; 04.785.438/0001-83, SEL8G52, EPSMA00134482024, 683-13; 75.904.383/0119-13, RYI2B45, EPSMA00144182024, 683-12; 79.114.450/0164-01, RXP0A68, EPSMA00146822024, 683-12; 33.810.293/0002-02, QJS4630, EPSMA00147312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12344/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.