DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300161 161 Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, QRK3H48, EPSMA00127032024, 683-13; RBC8J66, EPSMA00120832024, 683-12; RSA4A17, EPSMA00121622024, 683-12; RBF8C77, EPSMA00121992024, 683-12; SFX6C98, EPSMA00122632024, 683-12; PPA9I33, EPSMA00123582024, 683-12; QRJ5C74, EPSMA00125242024, 683-12; SFP0I72, EPSMA00125312024, 683-13; SFQ7A91, EPSMA00129192024, 683-12; AYY6E76, EPSMA00129352024, 683-12; 17.469.701/0106-44, RAB5B80, EPSMA00114222024, 683- 12; RVX7I19, EPSMA00116262024, 683-12; QRK3H48, EPSMA00116482024, 683-12; 17.469.701/0034-35, REA3H74, EPSMA00120182024, 683-12; PPX9290, EPSMA00121792024, 683-12; RKW6J90, EPSMA00122512024, 683-12; RKW6J80, EPSMA00122522024, 683-12; QTU1G91, EPSMA00122742024, 683-12; FNV8C92, EPSMA00126982024, 683-12; RJK9H38, EPSMA00131812024, 683-12; 17.469.701/0016- 53, OVI1325, EPSMA00130882024, 683-12; 17.469.701/0066-12, FVE7C87, EPSMA00140832024, 683-12; FZQ9C28, EPSMA00142552024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12238/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .607.079-*, JCJ9I76, EPSMA00099282024, 683-13; 11.224.676/0001-85, DVS7771, EPSMA00626402023, 683-12; GIN9D06, EPSMA00627152023, 683-12; AU O 6 B 1 0 , EPSMA00681452023, 683-13; RTN2H30, EPSMA00139712024, 683-12; 33.390.170/0013-12, PJF3470, EPSMA00703592023, 683-12; RIT2H00, EPSMA00704932023, 683-12; NKF3J55, EPSMA00801772023, 683-12; 76.518.836/0020-07, FVR4E07, EPSMA00709542023, 683-12; BDP1B62, EPSMA00709822023, 683-12; 03.961.095/0001-06, GTK1D16, EPSMA00010052024, 683-13; .392.309-, RHD4B92, EPSMA00715812023, 683-11; 56.192.420/0001-71, EWJ4D30, EPSMA00845112023, 683-13; 01.056.607/0001-56, BTR6184, EPSMA00123382024, 683-12; 42.184.226/0011-01, RBU7C23, EPSMA00794302023, 683-12; 04.469.959/0001-21, RHQ1E24, EPSMA00041942024, 683-13; 03.306.578/0019-98, QQN2I30, EPSMA00827232023, 683-13; .838.006-, OUH8233, EPSMA00002432024, 683-12; 40.497.344/0001-72, LTW1J70, EPSMA00031532024, 683-11; 87.548.038/0001-81, JAQ5B50, EPSMA00129932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12239/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.235.994/0003-12, BXZ2740, EPSMA00122582024, 683-12; 00.623.829/0002- 21, NYQ0G26, EPSMA00128712024, 683-11; 02.505.168/0001-84, IZZ9A28, EPSMA00125442024, 683-11; 06.131.622/0015-30, AYK5J03, EPSMA00036562024, 683-13; 00.606.549/0001-24, AXA4B41, EPSMA00676892023, 683-12; QJO2F02, EPSMA00684272023, 683-12; BDQ2F28, EPSMA00781742023, 683-12; 17.686.186/0001-87, BDB6H24, EPSMA00786992023, 683-13; 00.606.549/0026-82, SFA0B67, EPSMA00063122024, 683-12; OZH5F37, EPSMA00066302024, 683-12; AWV7G10, EPSMA00664142023, 683-12; JAH7I14, EPSMA00132612024, 683-12; 75.315.333/0030-43, HEM9D52, EPSMA00746002023, 683-13; 29.667.227/0005-09, RJN8E48, EPSMA00135832024, 683-13; 67.280.008/0001-20, GHA0F73, EPSMA00139652024, 683-13; 03.219.371/0001-57, QHY4B20, EPSMA00611642023, 683-13; 54.429.345/0001-94, NUX3G60, EPSMA00143072024, 683-11; 86.396.991/0001-99, RMN6B05, EPSMA00139762024, 683-12; 18.815.167/0001-76, PWF3771, EPSMA00775062023, 683-13; 74.772.823/0013-05, IQT7010, EPSMA00091242024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12241/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0065-76, KRG9C35, EPSMA00066202024, 683-11; KRG8F90, EPSMA00067182024, 683-13; KXL9B27, EPSMA00052722024, 683-11; LSE4C93, EPSMA00053272024, 683-13; KRG7J52, EPSMA00078612024, 683-13; LSD9J61, EPSMA00812502023, 683-13; LSD7H65, EPSMA00813712023, 683-13; KWV9A39, EPSMA00813742023, 683-13; KXH7E21, EPSMA00816882023, 683-13; LSD9E01, EPSMA00819652023, 683-11; LSD8B24, EPSMA00819952023, 683-13; KRG7G88, EPSMA00004072024, 683-13; LTA7787, EPSMA00848872023, 683-11; LSD9J51, EPSMA00005572024, 683-13; KXO9C16, EPSMA00007902024, 683-13; KRG8F89, EPSMA00008902024, 683-13; KWW6D48, EPSMA00697342023, 683-13; LSZ9E56, EPSMA00701682023, 683-13; KWW6D48, EPSMA00703132023, 683-13; LMG5I28, EPSMA00703602023, 683-13; 30.069.314/0033-99, RJO5B93, EPSMA00032992024, 683-11; RKI5C12, EPSMA00033252024, 683-13; RJO5B94, EPSMA00048022024, 683-11; RJF5A48, EPSMA00594642023, 683-11; 30.069.314/0001-01, RJH5A51, EPSMA00098262024, 683-11; RJO5B89, EPSMA00078052024, 683-13; LTU4B43, EPSMA00078152024, 683-11; LT A 1 5 9 1 , EPSMA00078172024, 683-11; RIS5B46, EPSMA00078222024, 683-11; RJC5B56, EPSMA00078292024, 683-11; RKI5C06, EPSMA00078362024, 683-13; RKI5C07, EPSMA00049952024, 683-11; RKI5C10, EPSMA00050022024, 683-13; RJE4E87, EPSMA00050102024, 683-11; RKH5E04, EPSMA00050772024, 683-11; RIS5B47, EPSMA00052042024, 683-11; RJO5B95, EPSMA00052302024, 683-11; 30.069.314/0037-12, RJO5B93, EPSMA00002122024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12244/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0065-76, LMG5I28, EPSMA00122412024, 683-13; LSD7H65, EPSMA00124042024, 683-13; RIS5B46, EPSMA00090762024, 683-11; RKI5C13, EPSMA00090792024, 683-11; RKP4G61, EPSMA00094312024, 683-11; RJK5H83, EPSMA00094332024, 683-11; LSD9J61, EPSMA00129302024, 683-13; 30.069.314/0001-01, RJF5A48, EPSMA00096902024, 683-11; RKH5E03, EPSMA00097822024, 683-11; RKI5C12, EPSMA00102112024, 683-11; RIS5B41, EPSMA00102462024, 683-13; 30.069.314/0033-99, RIS5B41, EPSMA00117872024, 683-11; RJO5B94, EPSMA00119272024, 683-13; RKI5C15, EPSMA00121012024, 683-13; RJF5A48, EPSMA00122772024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12246/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.