DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300174 174 Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200008 Nº Processo: 03952/2023-59. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de conservação e limpeza, nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA, situada na Avenida Luiz Viana Filho (Av. Paralela), nº 1.600, Setor Militar Urbano, Salvador/BA - CEP 41720-200, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Avenida Luiz Viana Filho (av. Paralela), Nº 1.600, Setor Militar Urbano - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 26/03/2024) 200008-00001-2024NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0001090/2024-07.– – Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: TORRE FORTE PROJETOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 24.978.921/0001-91. Finalidade: Alteração do contrato de prestação de serviços de construção da 2ª etapa da obra da nova sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS. Data da assinatura: 1/4/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Rodrigo de Ângelo, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EDITAL Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2024 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR E PROCURADORA DO TRABALHO A Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, no uso das atribuições de Presidenta das Comissões do 23° Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho - substituta, observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Resolução CSMPT n° 215/2023 (DOU - Seção 1, de 31/10/2023), informa os procedimentos para a interposição de recursos contra o teor do gabarito preliminar da prova objetiva, o resultado de qualquer uma das provas e da classificação final. Dos Procedimentos Gerais 1 - Os recursos poderão ser interpostos sem efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado, nos termos do art. 85 da Resolução CSMPT n° 215/2023. 2 - Todos os prazos, salvo menção expressa em sentido diverso, iniciarão e terminarão em dia útil e serão contados em dias corridos, excluído o dia da divulgação do ato que lhes deu ensejo e incluído o dia do termo final. 3 - Os recursos serão protocolados por meio do Sistema de Recursos acessado pelo endereço eletrônico https://peticionamento-concurso.mpt.mp.br. 4 - O acesso ao Sistema de Recursos será permitido ao(a)s candidato(a)s habilitado(a)s à etapa que versar o recurso, mediante utilização de seu CPF e da senha pessoal fornecida pelo sistema de inscrição quando foi realizada a inscrição preliminar. 5 - O recurso deverá ser protocolado no procedimento administrativo específico previamente indicado na tela do sistema, sob pena de não ser conhecido. 6 - Será permitido apenas um recurso por candidato(a) para cada ato impugnado. 7 - O recurso será dirigido, mediante requerimento escrito, ao Presidente das Comissões do Concurso. 8 - Nos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva e o resultado das provas discursiva e prática o(a) candidato(a) identificará somente a petição de interposição com o seu nome e a sua qualificação, utilizando o editor de texto disponibilizado no sistema, sendo vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento. 9 - A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao(à) candidato(a), em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada e específica para cada questão recorrida, sob pena de não conhecimento. 10 - As razões do recurso, em caso de haver impugnação a mais de uma questão da prova, deverão ser apresentadas em páginas separadas, individualizadas e específicas para cada questão impugnada, sob pena de não conhecimento. 11 - Na tela correspondente do sistema, deverá ser anexado um arquivo para cada questão impugnada. 12 - É vedada a menção, na peça do recurso, dos pontos necessários à aprovação ou das notas obtidas em qualquer disciplina, sob pena de não conhecimento. 13 - Em nenhuma hipótese caberá recurso de decisão que apreciar outro recurso. 14 - A Secretaria do Concurso não se responsabilizará por recurso não recebido por motivos de ordem técnica do sistema, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 15 - A vista dos originais dos documentos será concedida ao(à) candidato(a), diretamente ou por intermédio de procurador(a) habilitado(a) com poderes específicos. Da Prova Objetiva 16 - No prazo de até vinte e quatro horas após a realização da prova objetiva, o Presidente das Comissões do Concurso determinará a disponibilização do caderno de provas e do gabarito preliminar, exclusivamente na página do concurso na internet, contando-se, a partir da data dessa divulgação, o prazo para interposição de recursos. 17 - No recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva, o(a) candidato(a) poderá, sob pena de preclusão, arguir a nulidade de questões por erro na sua elaboração e/ou por incorreção das assertivas apontadas como corretas podendo, neste caso, pleitear a alteração da resposta apontada no gabarito. 18 - Apreciados os recursos, será publicado edital contendo as eventuais anulações de questões e alterações de respostas do gabarito preliminar, o resultado da prova objetiva com os nomes do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s e a sua convocação à etapa seguinte. 19 - A partir da publicação do edital com o resultado dos recursos da prova objetiva, será disponibilizada, no sistema do concurso, a cada candidato(a), por meio de senha pessoal, a imagem de seu cartão de respostas para conferência e eventual interposição de recurso no prazo de três dias, contados dessa disponibilização, visando exclusivamente à correção de erro material na atribuição dos pontos, vedado o reexame do gabarito oficial retificado. Das Provas Discursiva e Prática 20 - A partir da publicação dos editais com a relação do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s nas provas discursiva e prática, as provas digitalizadas de cada candidato(a) serão disponibilizadas no sistema do concurso e poderão ser por ele(a) acessadas por meio da senha pessoal fornecida no momento da inscrição preliminar. 21 - Será divulgado gabarito das provas discursiva e prática exclusivamente na página do concurso na internet tão logo seja publicada no Diário Oficial da União a relação do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s em cada uma dessas etapas. 22 - O(A)s candidato(a)s que realizaram as provas discursiva e prática e desejarem interpor recurso terão o prazo de três dias, contados da disponibilização do gabarito. Das Provas Orais 23 - O(A)s candidato(a)s que realizaram as provas orais e desejarem interpor recurso terão o prazo de três dias contados da publicação do edital com a relação do(a)s aprovado(a)s. 24 - O acesso à gravação das provas orais será concedido ao(à) candidato(a), diretamente ou por intermédio de procurador(a) habilitado(a) com poderes específicos. Da Prova de Títulos 25 - Caberá recurso contra a pontuação aferida na prova de títulos, observando os critérios objetivos dispostos no art. 83 e no Anexo I da Resolução CSMPT n° 215/2023, a partir da publicação do edital correspondente. Da Classificação Final 26 - Caberá recurso contra a classificação final a partir da publicação do edital correspondente. 27 - O recurso contra o resultado da classificação final somente poderá versar sobre a existência de erro material ou soma dos pontos obtidos, observando o disposto nos arts. 13 e 121 da Resolução CSMPT n° 215/2023. MARIA APARECIDA GUGEL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200200 Nº Processo: 1233/2024-74. Objeto: Seleção de empresa especializada em produção de vídeos institucionais, para gravar documentário e outras peças audiovisuais derivadas sobre os casos de assédio eleitoral em Brasília, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, incluindo roteirização, identidade visual, "storyboard", filmagem, locução, edição, pós-produção, finalização, de acordo com as especificações, quantidades descritas, prazos e outras condições no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 03/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Saun, Quadra 5, Lote C, Torre A, Cecnc, Asa Norte, Brasília/df, Cep: 70.040-250, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . IZAC FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 01/04/2024) 200200-00001-2024NE000017 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso. Partes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente - COOPAMA. Objeto: Doação dos resíduos recicláveis da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região à cooperativa de catadores, para coleta e destinação adequada. Processo PRT 1ª Região PGEA 20.02.0100.0000049/2024-02. Vigência: 2 (dois) anos, a contar de 2 de abril de 2024. Signatários: Fabio Goulart Villela, pela PRT 1ª Região e Raphael Ramos Cruz Callegário, pela COOPAMA. Data Assinatura: 2/4/2024 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna público que foi aplicada à empresa Gertad Segurança Patrimonial LTDA., CNPJ 14.117.320/0001-30, a partir de 25/03/2024, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF por 12 (doze) meses, com amparo no subitem 7.1, "d", da Seção I do Termo de Referência, com a dosimetria prevista na IN SA/SG-PR nº 1/2020 (art. 4º, inciso III), pela falha na execução do contrato, caracterizada em decorrência das infrações contratuais e do disposto no subitem 7.4, Tabela 1, da Seção I do Termo de Referência, consoante decisão constante nos autos do PGEA nº 20.02.0205.0000016/2024-94 . JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO Procurador-Chefe Substituto AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna público que foi aplicada à empresa Gertad Segurança Patrimonial LTDA., CNPJ 14.117.320/0001-30, a partir de 25/03/2024, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF por 12 (doze) meses, com amparo no subitem 7.1, "d", da Seção I do Termo de Referência, com a dosimetria prevista na IN SA/SG-PR nº 1/2020 (art. 4º, inciso III), pela falha na execução do contrato, caracterizada em decorrência das infrações contratuais e do disposto no subitem 7.4, Tabela 1, da Seção I do Termo de Referência, consoante decisão constante nos autos do PGEA nº 20.02.0204.0000006/2024-88 . JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO Procurador-Chefe Substituto PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 02/2024, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e GLÓRIA LEITE LAUAR, KARINA LEITE LAUAR ACCIOLY e ISABELA LEITE LAUAR PIMENTA, representadas por REIS IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.290.516/0001-34. Objeto: Locação de imóvel comercial constituído por 05 (cinco) salas e 08 (oito) banheiros no terceiro pavimento do edifício, totalizando 397,84 m2 de área privativa, bem como área de garagem e um cômodo fechado no subsolo, totalizando 121,80 m2, situados na Rua Epaminondas Otoni, nº 838, Centro, em Teófilo Otoni/MG, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni. Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) 20.02.0300.0001978/2023-18. Nota de Empenho: 2024NE000151 de 15 de março de 2024. Programa: 03062058142620001. Elemento de despesa: 33.90.36.15. Valor mensal do aluguel: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). Vigência 18/03/2024 a 18/03/2029. Data de assinatura: 18/03/2024. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe; e pela Contratada, Sr. Bruno Barbosa Reis, Representante Legal.