DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300180 180 Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2019 Número do Contrato: 0013/2019. Nº Processo: 001395-54.2019. DISPENSA 15/2019. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CNPJ: 03.658.507/0001-25. Contratado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE. CNPJ: 61.600.839/0001- 55. Objeto: Alterar/atualizar/incluir cláusulas/itens/anexos; Prorrogar a vigência. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 01/04/2024 a 01/07/2024. Data de Assinatura: 01/04/2024. Valor Total: R$ 1.502.443,35. Assinam o instrumento: pelo Contratante, o Senhor CARLOS FREDERICO MAIA BEZERRA, Diretor-Geral da Secretaria, e, pelo CIEE, o Senhor JÚLIO CESAR DA SILVA, Representante. SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE PENALIDADE O TRF 1ª Região aplicou à BRAVA FORTE COMERCIAL LTDA., CNPJ 10.867.306/0001-01, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, pelo período de 4 meses, a contar desta publicação, pela não manutenção da proposta no Pregão Eletrônico 12/2023. Processo Administrativo 0004164-59.2024.4.01.8000. AGAMENOM DOS SANTOS TORRES Diretor da Secretaria de Gestão DIVISÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 90027 Nº Processo: 0011976-89.2023. Objeto: Contratação de empresa de gestão de mão de obra para prestação de serviços especializados de operador de mídia audiovisual, de forma continuada, para atendimento ao Núcleo de Áudio - NUAUD do TRF 1ª Região, de acordo com as condições e especificações constantes dos Anexos do Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sau/sul - Quadra 1, Bloco C, Praça Dos Tribunais Superiores, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/90027-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ELIZETE FERREIRA COSTA Pregoeira (SIASGnet - 01/04/2024) 90027-00001-2024NE800014 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 90027 Nº Processo: 0090520-62.2021. Objeto: Aquisição de colchões de molas tamanho 0,88 m x 1,98m, incluindo Logística Reversa, para reposição nas camas box do hotel do Centrejufe, de acordo com condições, especificações técnicas e quantidades constantes do Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sau/sul - Quadra 1, Bloco C, Praça Dos Tribunais Superiores, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/90027-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. SAMIRA YUSEF ALI Pregoeira (SIASGnet - 01/04/2024) 90027-00001-2024NE800014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 90028 Nº Processo: TRF2-EOF-2024/054. Objeto: Aquisição de material de consumo expediente, acondicionamento e embalagem e copa e cozinha, através do Sistema de Registro de Preços.. Total de Itens Licitados: 20. Edital: 03/04/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Acre, Nº 80, Sala 1704, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/04/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. FERNANDA DE ANDRADE VECCHI Pregoeira (SIASGnet - 01/04/2024) 90028-00001-2024NE000298 S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: VIGFAT Vigilância Patrimonial Ltda.; Objeto do 6º Termo Aditivo: Manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; Fundamento Legal: Art. 7°, inciso XXI, da Constituição de 1988, Art. 487 e 488, da Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 1° da Lei nº 12.506/2011, e Lei nº 8.666/93; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.37.03; PTR: 3.3.90.37.03 e 168.418; Data da assinatura: 26/03/2024; Proc.nº: TRF2-EOF-2019/00441; Contrato nº: 022/2020. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL EDITAL Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Edital de Desfazimento de Bens (POLTRONAS GIRATÓRIAS) nº 1/2024 Processo SEI nº 0031974-86.2023.4.03.8000 O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em atendimento à Lei nº 14.133,2021, ao Decreto nº 9.373/2018, à Resolução CJF nº 462/2017 e à Resolução PRES nº 579/2023, torna pública a oferta a Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas, organizações da sociedade civil, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e cooperativas de resíduos sólidos, de 356 (trezentos e cinquenta e seis) poltronas giratórias, bens inservíveis classificados como antieconômicos nos termos do Decreto nº 9.373/2018: Os interessados no recebimento, em doação, dos bens ofertados neste Edital deverão observar as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE 1.1 - O órgão/entidade/instituição/organização interessado deverá formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício com a indicação do número deste Ed i t a l , assinado pelo respectivo representante legal, dirigido à Diretora-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e encaminhado, a partir de endereço eletrônico institucional, ao endereço eletrônico [email protected], com cópia para [email protected]. 1.1.1 - Não serão consideradas solicitações verbais. 1.2 - O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de interesse, os seguintes documentos: a) Órgãos e Entidades da Administração Pública: a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão ou entidade interessado e habilitada a assinar Termo de Doação; a.2) Documento de identificação com foto, do qual conste o número do RG e CPF da autoridade a que se refere a alínea "a.1"; a.3) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado; a.4) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Ed i t a l ; a.5) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Ed i t a l . b) Organizações da sociedade civil, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público: b.1) Certidão de Qualificação de Organização conforme o tipo da entidade (OSC, OS, OSCIP), devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento; b.2) Estatuto Social; b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes; b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e CPF, da autoridade competente para representar a instituição; b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Ed i t a l ; b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Ed i t a l . c) Associações e cooperativas de resíduos sólidos: c.1) Estatuto Social; c.2) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes; c.3) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e CPF, da autoridade competente para representar a instituição; c.4) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; c.5) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Ed i t a l ; c.6) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Ed i t a l . CLÁUSULA SEGUNDA - DA HABILITAÇÃO 2.1 - Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação exigida no prazo estabelecido neste Edital e que esteja, no mínimo, com validade até a data de emissão do respectivo Termo de Doação. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS 3.1 - O atendimento às manifestações de interesse obedecerá à seguinte ordem de preferência, observado o disposto no art. 8 do Decreto nº 9.373/2018: a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito Fe d e r a l ; b) órgãos ou entidades da administração pública municipal; c) organizações da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público; d) associações e cooperativas de resíduos sólidos; CLÁUSULA QUARTA - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 4.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações, respeitando-se o equilíbrio entre os interessados. 4.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública, após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima de 48 horas. 4.1.2 - Todos os órgãos ou entidades convocados na forma do subitem 4.1.1 participarão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na convocação. 4.1.3 - O sorteio será efetuado agrupando os órgãos ou entidades devidamente habilitados em função do interesse em cada um dos bens. 4.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens, sendo que, para cada bem a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no bem a ser sorteado já tiverem sido contemplados. 4.2 - Os bens em relação aos quais não houver manifestação de interesse, serão oferecidos aos órgãos ou entidades habilitadas neste mesmo Edital, respeitada a ordem de preferência. CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS 5.1 - O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação consignada na Cláusula Primeira será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste Edital no sítio do TRF3 - https://www.trf3.jus.br/desfazimento/ 5.2 - O Termo de Doação deverá ser assinado em até 30 dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação da lista dos contemplados. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio do TRF3, no endereço eletrônico http://sei.trf3.jus.br no ícone "sei! ACESSO EXTERNO SISTEMA SEI" (Link para acesso: https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). Para tanto, o representante indicado deverá cadastrar a senha, mediante e-mail pessoa física. 5.3 - Regularmente convocado para assinar o Termo de Doação, ao órgão ou entidade interessado cumprirá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 5.4 - A retirada dos bens doados não poderá exceder 15 (quinze) dias úteis, contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e horário previamente agendados com a Divisão de Controle de Material, Cadastro de Bens e Almoxarifado (DICA), por meio do endereço eletrônico [email protected] ou do telefone (11) 3012-1017. 5.4.1 - Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 5.4, sem pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Resolução PRES nº 579/2023, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO 6.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às suas expensas. 6.2 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no Anexo Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Rua Vemag, nº 668, em São Paulo/SP. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 - Não será permitida a devolução de bens. 7.2 - O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer identificação visual do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.