DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONTRATADOS: 53.408.693 ERICLES FELIPE TIMOTEU DE SOUSA CNPJ sob o nº 53.408.693/0001-12- CONTRATO 052/2024. VALOR GLOBAL: R$ 74.632,76. 53.379.247 JOSE VICTOR SILVA DE OLIVEIRA CNPJ sob o nº 53.379.247/0001-27. CONTRATO 053/2024. VALOR GLOBAL: R$ 30.060,83. 49.157.166 RICLECIO PEREIRA DO NASCIMENTO CNPJ sob o nº 449.157.166/0001-05. CONTRATO 054/2024. VALOR GLOBAL: R$ 46.786,60. PADRE CICERO TRANSPORTES LT DA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.578.814/0001-79. CONTRATO 055/2024. VALOR GLOBAL: R$ 73.844,75. RAILDE DA LUZ BARROS DOS SANTOS ME CNPJ sob o nº 30.607.539/0001-74. CONTRATO 056/2024. VALOR GLOBAL: R$ 682.694,30. EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATOS N°61 PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2024. PROCESSO Nº 01/2024 OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica do Ramo Pertinente Para Execução de Serviços de Transporte Escolar com Disponibilidade de Veículos, no Município. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Serrita. CONTRATADO: PADRE CICERO TRANSPORTES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.578.814/0001-79. VALOR GLOBAL: R$ 87.912,03. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 03 - Entidades Supervisionadas. Funcional: 12.361.1204.2832.0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO. Órgão: 08 - Fundo Municipal de Educação. Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. 03 - Entidades Supervisionadas Funcional: 12.361.1204.2830.0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PNATE. Órgão: 08 - Fundo Municipal de Educação. Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. 03 - Entidades Supervisionadas Funcional: 12.361.1204.4007.0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA Órgão: 08 - Fundo Municipal de Educação Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. 03 - Entidades Supervisionadas Funcional: 12.361.1201.2836.0000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 30%. Órgão: 08 - Fundo Municipal de Educação Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. 03 - Entidades Supervisionadas Funcional: 12.361.1204.2825.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL. Órgão: 08 - Fundo Municipal de Educação Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. 03 - Entidades Supervisionadas Funcional: 12.361.1204.2426.0000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Órgão: 08 - Fundo Municipal de Educação Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. Fundamentação Legal: Lei Federal 14.133/21. MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO CO N T R AT A N T E . CONTRATOS N°12 AO 42/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2024. PROCESSO Nº 01/2024 OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica do Ramo Pertinente Para Execução de Serviços de Transporte Escolar com Disponibilidade de Veículos, no Município. Contratante: Fundo Municipal de Educação. CONTRATADOS: 21.327.486 MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA CNPJ sob o nº 21.327.486/0001-47 - CONTRATO 012/2024. VALOR GLOBAL: R$ 39.921,08. 37.347.337 VICENTE CAVALCANTE DE CARVALHO BRITO CNPJ sob o nº 37.347.337/0001-80. CONTRATO 013/2024. VALOR GLOBAL: R$ 39.054,93. 47.745.817 EDSON PAIVA DE OLIVEIRA CNPJ sob o nº 47.745.817/0001-52. CONTRATO 014/2024. VALOR GLOBAL: R$ 23.348,30. 48.959.416 FRANCISCO CLAUDEMIR FEITOSA DA SILVA CNPJ sob o nº 48.959.416/0001.68. CONTRATO 015/2024. VALOR GLOBAL: R$ 37.318,28. 49.160.933 GILVAN ALVES DA SILVA CNPJ sob o nº 49.160.933/0001-35. CONTRATO 016/2024. VALOR GLOBAL: R$ R$ 62.965,14. 49.172.846 JUSCELIO JOSE TEMOTEO CNPJ sob o nº 49.172.846/0001-06. CONTRATO 017/2024. VALOR GLOBAL: R$ 47.829,29. 49.173.281 DOUGLAS GOMES CAVALCANTE CNPJ sob o nº 49.173.281/0001-73. CONTRATO 018/2024. VALOR GLOBAL: R$ 42.618,71. 49.200.183 ROMARIO SOUSA DO NASCIMENTO CNPJ sob o nº 49.200.183/0001.88. CONTRATO 019/2024. VALOR GLOBAL: R$ 129.431,97. VALMIR ESPEDITO DO NASCIMENTO NETO CNPJ sob o nº 49.216.446/0001-47. CONTRATO 020/2024. VALOR GLOBAL: R$ 147.221,73. 49.253.660 FRANCIELHA QUESADO LOPES CNPJ sob o nº 49.253.660/0001-73. Contrato 021/2024. VALOR GLOBAL: R$ 44.600,04. 49.283.209 JOSE ALDO SAMPAIO TELES COELHO CNPJ sob o nº 49.283.209/0001-07. CONTRATO 022/2024. Valor global: R$ 31.422,40. 49.405.494 GEIZA GABRIELA RODRIGUES DA SILVA CNPJ sob o nº 49.405.494/000183. CONTRATO 023/2024. VALOR GLOBAL: R$ 35.828,40. 52.642.573 JOANA DARC QUESADO LOPES CNPJ sob o nº 52.642.573/0001-12. CONTRATO 024/2024. VALOR GLOBAL: R$ 98.390,96. 53.337.144 JOSE ISRAEL CORDEIRO CNPJ sob o nº 53.337.144/0001. 02. CONTRATO 025/2024. VALOR GLOBAL: R$ 82.897,14. 53.349.274 ALLISON LEITE DE BARROS CNPJ sob o nº 53.349.274/0001-57. CONTRATO 026/2024. VALOR GLOBAL: R$ 41.018,96. 53.405.046 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA CNPJ sob o nº 53.405.046/0001-57. CONTRATO 027/2024. VALOR GLOBAL: R$ 40.453,02. 53.411.152 MILLENA CAVALCANTE DA SILVA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.411.152/0001-43. CONTRATO 028/2024. VALOR GLOBAL: R$ 28.187,60. 53.411.656 COSMO GOMES DA SILVA CNPJ sob o nº 53.411.656/0001-63. CONTRATO 029/2024. VA LO R GLOBAL: R$ 75.405,55. 53.418.959 ROSELINA DE JESUS CRUZ CNPJ sob o nº 53.418.959/0001-08. Contrato 030/2024. VALOR GLOBAL: R$ 85.940,79. 53.493.371 IRACY KAWANNY SILVA SAMPAIO CNPJ sob o nº 53.493.371/0001-19. Contrato 031/2024. VALOR GLOBAL: R$ 20.785,38. 53.515.424 ROZANGELA LOPES DA CONCEICAO CNPJ sob o nº 53.515.424/0001-55. CONTRATO 032/2024. VALOR GLOBAL: R$ 47.418,77. 48.999.842 ANTONIO EUZEBIO VIEIRA CNPJ sob o nº 48.999.842/0001-25. CONTRATO 033/2024. VALOR GLOBAL: R$ 59.947,39. 49.175.774 ANTONIO ZACARIAS DO NASCIMENTO SANTOS CNPJ sob o nº 49.175.774/0001-42. CONTRATO 034/2024. VALOR GLOBAL: R$ 43.391,34. 48.974.429 CICERO DENIZIO DA SILVA PEREIRA CNPJ sob o nº 48.974.429/0001-06. CONTRATO 035/2024. VALOR GLOBAL: R$ 44.977,68. ELENITA PRIMO BARBOSA SANTOS CNPJ sob o nº 30.533.838/0001-01. CONTRATO 036/2024. VALOR GLOBAL: R$ 233.157,09. FRANCISCO DA SILVA SANTOS JUNIOR CNPJ sob o nº 49.141.276/0001-89. CONTRATO 037/2024. VA LO R GLOBAL: R$ 59.550,60. K M C INCORPORADORA DE SERVIÇOS LTDA CNPJ sob o nº 08.647.698/0002-24. CONTRATO 038/2024. VALOR GLOBAL: R$ 70.089,40. MARIA JOSEANE DE ARAUJO CNPJ sob o nº 49.515.230/0001-82. CONTRATO 039/2024. VALOR GLOBAL: R$ 61.889,21. PADRE CICERO TRANSPORTES LTDA CNPJ sob o nº 30.578.814/0001-79. CONTRATO 040/2024. VALOR GLOBAL: R$ 198.769,10. RAILDE DA LUZ BARROS DOS SANTOS ME CNPJ sob o nº 30.607.539/0001-74. CONTRATO 041/2024. VALOR GLOBAL: R$ 679.422,04. V E V EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ sob o nº 27.499.707/0001-40. Contrato 042/2024. VALOR GLOBAL: R$ 622.265,54. EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2024 Tomada de Preço Publica Nº 17/2023 Processo Nº 85/2023 CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Serrita. CONTRATADO: 3M ENGENHARIA CNPJ 40.872.518/0001-30. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia Para Construção de Uma Policlínica no Município de Serrita/PE no Centro Urbano do Município. Dotação Orçamentária: Órgão: 03 - ENTIDADE SUPERVISIO N A DA Unidade: 030102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10 1001 1084 0000 - EXECUÇÃO DE OBRAS PARA AÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. Natureza de despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. VALOR GLOBAL: R$ 2.638.718,17. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 meses. Fundamentação Legal: Lei Federal 8.666/93. MARTA MARIA NUNES ANGELIM CONTRATANTE, 3M ENGENHARIA CONTRATADO. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 17/2023 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA, no uso de suas atribuições legais, Resolve: HOMOLOGAR objeto da licitação, Tomada De Preço Nº 17/2023; com base nos elementos constantes do processo: CONTRATO N°: 65/2024 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA/PE. CONTRATADA: 3M ENGENHARIA inscrita no CNPJ 40.872.518/0001-30 VALOR: R$ 2.638.718,17. VIGÊNCIA: 12 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 03 - ENTIDADE SUPERVISIONADA Unidade: 030102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10 1001 1084 0000 - EXECUÇÃO DE OBRAS PARA AÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. Natureza de despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. Serrita - PE, 15 de março de 2024 MARTA MARIA NUNES ANGELIM PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANIA R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do dia 28.03.2024, no Diário Oficial da União, Seção 3, ISSN 1677- 7069, Nº 61, página 260, referente ao Despacho Decisório de Recurso Administrativo da Concorrência nº 007/2023, Processo nº 066/2023 da Prefeitura Municipal de Sertânia-PE. ONDE SE LÊ: "a data para abertura do envelope Proposta de Preços do referido processo acontecerá no dia 03/04/2024 às 12h:00min." LEIA-SE: "a data para abertura do envelope Proposta de Preços do referido processo acontecerá no dia 09/04/2024 às 12h:00min." AV I S O DESPACHO DECISÓRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Processo Nº: 025/2023. Concorrência nº. 004/2023. CPL. Obras e/ou serviços. contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção da quadra poliesportiva na escola agrícola municipal marcelo gomes lafayette, localizada na sede do município de sertânia, com fornecimento pela empresa contratada de todos os materiais, equipamentos, peças e serviços inerentes á execução do objeto. De acordo com o que preconiza o §4º do Art. 109, da Lei Federal nº 8.666/1993, e com base na análise minudenciada da Comissão Permanente de Licitações do Município de Sertânia (PE), designada pela Portaria nº 003/2024, RATIFICO a decisão proferida de CONHECER o Recurso Administrativo impetrado pela empresa SETE NETAS LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, para , no mérito considerar como HABILITADA, no certame licitatório. A data para abertura do envelope Proposta de Preços do referido processo acontecerá no dia 10/04/2024 às 10h:00min. Sertânia, 18 de março de 2024 SIMONI LAET CAVALCANTI Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 36/2024 FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÁS - GLP, ENVASADO EM BOTIJÕES P - 13 KG e P - 45 KG, a fim de atender às demandas do Poder Executivo do Município de Surubim-PE, conforme especificações técnicas contidas no Edital, Termo de Referência e demais anexos. Valor máximo aceitável: R$ 335.049,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quarenta e nove reais). Frisa-se que ao presente pregão aplica-se a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar Federal nº 123/2006. Data da Sessão de Abertura: 16/04/2024 às 10h01min. O edital na íntegra está disponível na página eletrônica www.surubim.pe.gov.br, ou via e-mail ([email protected]), mediante solicitação. Surubim, 2 de abril de 2024 MARIA REGINA MACIEL DE ARRUDA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANATINGA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024 PROCESSO: 003/2024. COMISSÃO: Equipe de Pregão. MODALIDADE: Pregão Eletrônico 002/2024. NATUREZA DO OBJETO: Compra. OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis para merenda escolar. VALOR MAXIMO ACEITAVEL R$ 401.030,50 (quatrocentos e um mil trinta reais e cinquenta centavos). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/04/2024 às 10:00. LOCAL E DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: Rua Floriano Peixoto, 002 - Centro - Tupanatinga/PE. O edital está disponível: site https://bnc.org.br/ ou https://www.tupanatinga.pe.gov.br. Fone 87 3856-1156. Tupanatinga, 1º de abril de 2024. FABRICIO GOMES DA SILVA Pregoeiro ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2024 Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação da Câmara Municipal de União-PI. A CÂMARA MUNICIPAL DE UN I ÃO / P I , inscrita com o CNPJ sob o nº 35.155.316/0001/37, com sede na Rua Areolino de Abreu, nº 221, Bairro: Centro, União/PI, torna público para os interessados que está recebendo Proposta Adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis referente ao objeto em epigrafe. Fundamentação legal: Art. 75, inciso I, parágrafo 3º, da Lei 14.133/2021 de 1º de abril de 20221 e suas alterações. PAULO EDUARDO ANDRADE BACELAR Presidente da Câmara Municipal de União - PI AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024 Contratação de empresa para aquisição de materiais de construção em geral (elétrico, hidráulico, pintura, ferragens, ferramentas e equipamentos) para manutenção e pequenos reparos da Câmara Municipal de União/PI. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO / P I , inscrita com o CNPJ sob o nº 35.155.316/0001/37, com sede na Rua Areolino de Abreu, nº 221, Bairro: Centro, União/PI, torna público para os interessados que está recebendo Proposta Adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis referente ao objeto em epigrafe. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, parágrafo 3º, da Lei 14.133/2021 de 1º de abril de 20221 e suas