DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA PORTARIA P N° 46, DE 1º DE ABRIL DE 2024 A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a decisão proferida no SEI n. 0000037-71.2024.6.24.8000, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 6.082/1974, vago em decorrência da aposentadoria do servidor Marcos Bernardo da Silva, conforme Portaria nº 20, de 20.2.2024, publicada no DOU nº 40, em 28.2.2024, recebendo por reciprocidade 1 (um) cargo de mesma denominação, criado pela Lei n. 10.842/2004, ocupado pela servidora Samyle Santos do Carmo, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Art. 2º Condicionar a redistribuição de que trata o art. 1º à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Samyle Santos do Carmo, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para este Tribunal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA TRE/SP Nº 99, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:, Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo legal para posse no cargo de Técnico(a) Judiciário(a) - Área Administrativa, a nomeação de Luiz Miller dos Santos Martinho, publicada na Portaria TRE-SP n. 54, no DOU n. 31 de 21/2/2024, candidato aproveitado do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, divulgado pelo Edital n. 1/2018, homologado pelo Edital n. 27/2021, publicado no DOU de 9/4/2021, e prorrogado por mais 2 (dois) anos pelo Edital n. 33/2023, publicado no DOU de 13/3/2023, para ocupar a vaga criada pela Lei n. 14.234/2021, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Adivaldo da Costa Barreiros, nos termos da Portaria TRE-SP n. 146, publicada no DOU n. 104, de 1º/6/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILMAR FERNADES DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 88, DE 18 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022, e na Resolução CNJ n. 146/2012; Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0053641- 24.2023.6.26.8000, deste Tribunal; e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências), resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Viviane Piske Duarte, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor João Henrique Alves da Silva, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor João Henrique Alves da Silva, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULA HELENA BATISTA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 225, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, conforme consta dos autos do SEI nº 0036647-88.2023.6.27.8000, resolve: Art. 1º Conceder à ANTÔNIO GREGORIO DE SOUSA NETO isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria, com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Rigo Guimarães PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 226, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do art. 20, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/06/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 06/05/2014, e o teor do SEI nº 0036559-78.2023.6.27.8023, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 8/2/2024, a servidora requisitada ROSANGELA FERREIRA PIRES para exercer, em caráter excepcional, a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, do Cartório Eleitoral da 23ª Zona, com sede no município de Pedro Afonso/ TO, ficando dispensada da função que atualmente exerce. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Rigo Guimarães PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 227, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014, e o teor do SEI nº 0036559- 78.2023.6.27.8023, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 8/2/2024, o servidor requisitado VILMAR LUIZ WOICIK para exercer, em caráter excepcional, a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 23ª Zona, com sede no município de Pedro Afonso/ TO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Rigo Guimarães TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 670, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0004852/2024 e a tutela de urgência concedida pelo juízo da 22ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Coletiva 1025260- 81.2020.4.01.3400, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Leandro Guimarães, matrícula 310.719, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, caput, inciso II, § 1º, § 2º, inciso I, e § 6º, da Lei 12.618/2012, alterado pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma dos arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, c/c o art. 3º, caput e inciso II, da Lei 12.618/2012, alterado pela Lei 14.463/2022. Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 181, DE 1º DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados para exercerem o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Nome/ classificação/ vaga/ legislação complementar FERNANDA DANTE BALDIJAO/ 935ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da posse de Romulo de Souza Souto em outro cargo público, nº 2808/; RODOLFO SILVA RIBEIRO/ 936º colocado da lista geral/ em vaga decorrente da posse de Marcos Maquigussa em outro cargo público, nº 1039/; MICHELLE CORREIA MORALES/ 938ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da posse de Rafael dos Santos Custódio em outro cargo público, nº 3554/; Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ATO PR Nº 182, DE 1º DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, RAMON GONCALVES DE MOURA, 72º colocado da lista geral, para exercer o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da posse de Eduardo Xavier Alves em outro cargo público, nº 1817; Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ATO PR Nº 183, DE 1º DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados para exercerem o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Nome/ classificação/ vaga/ legislação complementar TATY FERRAZ FERNANDES/ 322ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Lilianne Mesquita de Almeida Rangel, nº 3031/; RAISA RIBEIRO CABRAL DE MATTOS/ 323ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Lisianne de Castro Antero, nº 3032/ cláusula 5.2.5 do Edital nº 01/2018 de abertura de inscrições; Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 1.099, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 3954/2019, resolve: CANCELAR a pensão da Lei nº 8.112/90, de que é beneficiária LIGIA PETRUCCI DA SILVEIRA, a contar de 15-03-2024, data do óbito da pensionista, ressaltando-se que a partir daquela data não há mais beneficiários habilitados à pensão instituída pelo falecimento do servidor aposentado HELIO SARAIVA DA SILVEIRA. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA PORTARIA Nº 1.181, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1621/2024, resolve: 1. EXONERAR, a contar de 01-04-2024, o servidor HJALMAR RODOLFO HOFFMANN (57380), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete da Exma. Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto. 2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO-CJ1, acima referido. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA