DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000667/2024-83, decide por negar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Conservas Alimentícias D'Morro Ltda., CNPJ 07.599.289/0001-56, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 6212994-5, ocorrido no período de dezembro/2016 até 08/08/2019, por entender que o engano pode ser considerado justificável, conforme previsto no § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS D ES P AC H O Relação nº 56/2024 Acata a defesa administrativa apresentada. (241) Titular ANM NUP AGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA 832.512/2016 48054.932308/2022-31 Cerâmica Cruzeiro Ltda 831.939/2018 48054.933383/2022-19 Comercial de Areias Gabrant Ltda ME 831.173/2017 48054.932301/2022-19 GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 866.479/2018 48068.966101/2020-49 LUCIO OTAVIO ELIAS ISAAC 830.851/2020 48054.933414/2022-31 Minas Bahia Mineração Ltda EPP 871.449/2021 48062.970662/2022-64 MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 810.299/2011 48052.910160/2022-01 NELSON HANSEN 815.448/2018 48066.915088/2020-80 VITACAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 860.331/2018 48061.960248/2022-57 MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador D ES P AC H O Relação nº 57/2024 Não conhece a defesa intempestiva. (270) Titular ANM NUP "Brasroma Mineração Comércio e Indústria Ltda" 831.140/1996 48054.934604/2022-76 JOSÉ LUIZ MOREIRA 834.399/1995 48054.934602/2022-87 MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS ALVARÁ Nº 3.359, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48053.820133/2024-91-COMPANHIA SERRANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Documento SEI: 12260259) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.360, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48058.840056/2024-46-AJ MINERACAO E TRANSPORTE LTDA (Documento SEI: 12260283) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.361, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48052.810108/2024-18-ANDREETTA & CIA LTDA (Documento SEI: 12265632) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.362, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48052.810109/2024-54-ANDREETTA & CIA LTDA (Documento SEI: 12265634) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.363, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.870303/2024-70-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12274141) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.364, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860310/2024-73-CLEITON DE SOUZA OLIVEIRA (Documento SEI: 12274207) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.365, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.830494/2024-36-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA. (Documento SEI: 12274208) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.366, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820135/2024-81-RUBENS FREIRE GONCALVES (Documento SEI: 12274210) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.367, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48058.840059/2024-80-P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Documento SEI: 12274228) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.368, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860317/2024-95-YARGO B AGUILAR LTDA (Documento SEI: 12274211) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.369, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48052.810114/2024-67-SANTINO FERREIRA MACHADO (Documento SEI: 12274234) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.370, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48065.800115/2024-54-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 12274216) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.371, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.870312/2024-61-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 12274237) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.372, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.870308/2024-01-SILVA GRANITOS LTDA (Documento SEI: 12274218) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 3.373, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820138/2024-14-MARIANA BATISTA ALVES (Documento SEI: 12274302) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE