DOEAM 01/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, segunda-feira, 01 de abril de 2024 26 RESOLVE: Art. 1º. INSTAURAR Processo de Sindicância Administrativa a fim de apurar fatos referentes a supostas irregularidades em recebimento de adiantamentos por servidores da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, bem como identificar os responsáveis. Art. 2º. DESIGNAR para compor a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa - CPSA os servidores abaixo qualificados que, sob a Presidência do primeiro, serão responsáveis em adotar e conduzir os procedimentos previstos nesta Portaria e na legislação aplicável. I - JOÃO FELIPE GUEDES E LUCHSINGER - Matrícula nº 265.741-4B; II - BRUNNA SILVIA COSTA DO CARMO - MATRÍCULA Nº 265.845-3A; e III - LISANDRO MAMUD SAID TEIXEIRA - Matrícula nº 260.880-4A. Art. 3º. Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei 2762/2007. Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 5º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo para decisão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da efetivação da defesa, admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior. Art. 6º. Para subsidiar os trabalhos, a CPSA poderá solicitar assessoramento técnico de especialista em determinada área, de acordo com a necessidade e o conteúdo da Sindicância. Art. 7º. A designação dos Membros da CPSA vigerá por 01 (um) ano, a contar da publicação da presente Portaria. Parágrafo único. Após o decurso do prazo constante no art. 8º, desta Portaria, novos Membros deverão ser designados para comporem a referida CPSA. Art. 8º. Todos os trabalhos da CPSA deverão ser realizados em estrita observância à formalidade que norteia os procedimentos administrativos. Art. 9º. Os Membros da CPSA ora instituída não terão remuneração e os trabalhos desenvolvidos serão considerados de relevante serviço público. Art. 10. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer <#E.G.B#172430#26#175971/> Protocolo 172430 Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA <#E.G.B#172495#26#176039> EXTRATO Nº 006/2024-GDP/IOA ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2021-IOA. PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 01.04.2024 até 31.03.2025. FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº 01.03.011206.000118//2024-57 - (SIGED). GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de abril de 2024. JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas <#E.G.B#172495#26#176039/> Protocolo 172495 Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN <#E.G.B#172420#26#175961> RESENHA DA PORTARIA Nº 280.2024 DE 25.03.2024. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de realizar a aplicação dos Exames Teórico-Técnico de Legislação de Trânsito e de Direção Veicular nos Municípios de NOVA OLINDA DO NORTE-AM E AUTAZES-AM. RESOLVE: DESIGNAR as servidoras 1) ODETE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 2) LUCIMAYRE ALVES CARVALHO para se deslocarem aos aludidos municípios, no período de 12/04/2024 A 15/04/2024, para o desempenho da atividade. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#172420#26#175961/> Protocolo 172420 <#E.G.B#172421#26#175962> RESENHA DA PORTARIA Nº 273.2024 DE 20.03.2024. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de aplicar o Exame Teórico- Técnico de Legislação de Transito e Teste Pratico de Direção Veicular, NO MUNICIPIO DE IRANDUBA-AM RESOLVE: DESIGNAR as servidoras 1) ODETE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 2) LUCIMAYRE ALVES CARVALHO e 3) ANDRESSA VASCONCELOS LIRA para se deslocarem ao aludido município, no período de 19/04/2024 a 21/04/2024, para o desempenho da atividade. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#172421#26#175962/> Protocolo 172421 <#E.G.B#172422#26#175963> RESENHA DA PORTARIA Nº 275.2024 DE 21.03.2024. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de aplicar o Exame Teórico- Técnico de Legislação de Transito e Teste Pratico de Direção Veicular, NOS MUNICÍPIOS DE EIRUNEPE-AM E ENVIRA-AM RESOLVE: DESIGNAR os servidores 1) ARMANDO LIMA DO CANTO, 2) MARCOS ROGÉRIO FERREIRA MORENO e 3) MIRLAN FREITAS DA SILVA para se deslocarem aos aludidos municípios, no período de 02/04/2024 a 06/04/2024, para o desempenho da atividade. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#172422#26#175963/> Protocolo 172422 <#E.G.B#172424#26#175965> RESENHA DA PORTARIA Nº 279.2024 DE 18.03.2024. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de entrega de CNH SOCIAL, CNH PARLAMENTAR, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM RESOLVE: DESIGNAR os servidores 1) THAYS CRISTINA DE SOUZA FERREIRA e 2) MARINALVA OLIVEIRA MARINHO e 3) BRUNO CORREA MAZIERI, 4) FABIO DEIVIDES DE OLIVEIRA e 5) WENDELL WAUGHAN MONTEIRO e 6) DÉBORA NADINE DOS SANTOS VITORINO para se deslocarem ao aludido município, no período de 21/03/2024 a 24/03/2024, para o desempenho da atividade. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#172424#26#175965/> Protocolo 172424 <#E.G.B#172429#26#175970> RESENHA DA PORTARIA Nº 805.2023 DE 14.11.2023. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de participar do 78° ENCONTRO NACIONAL DE DETRANS, na Cidade de FOZ DO IGUAÇU-PR. RESOLVE: DESIGNAR o servidor 1) ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA para se deslocar a aludida cidade, no período de 21/11/2023 a 24/11/2023, para o desempenho da atividade. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#172429#26#175970/> Protocolo 172429 <#E.G.B#172432#26#175973> RESENHA DA PORTARIA Nº 274.2024 de 20/03/2024. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de realizar vistoria técnica na clínica ESTRELA DO RIO NEGRO para renovação de credenciamento no município de CAREIRO DA VÁRZEA -AM. RESOLVE: VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO