DOMCE 04/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 04 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3431

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Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:E4AA124F

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº.476/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024.

DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA LUIZ HILÁRIO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 066/2023, em 06 de dezembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de RUA LUIZ HILÁRIO GOMES, a via pública, com início na Avenida Sr. da Luz e finalizando no final do perímetro urbano, sentido poente/nascente, no Bairro Lourival Gondim, Zona Urbana, Município de Jardim-CE, CEP. nº 63.290-000.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de março de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:BBF16D1F

GABINETE PORTARIA Nº 0104002/24-GP DE 01 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos Representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada para compor a Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 061/1989, de 21 de Março de 1989, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e autoriza a assinatura de convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Jardim e a SEMACE e dá outras providências, RESOLVE:

Art. 1º Nomear as pessoas abaixo relacionadas para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, criado pela Lei Municipal N° 61 de 21 de março de 1989. Na forma do Organograma Funcional do Conselho, a composição bem como as competências e atribuições dos grupos de Atividades nas respectivas áreas de funcionamento é a seguinte:

CONSELHO TÉCNICO

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1 - Antônio Alvares Coutinho Neto, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Nº da matrícula funcional 0015706. Portador (a) do RG nº 3391039 SSP/PE, inscrito no CPF nº 609.189.004-25.

2 - João Rafael Alves Furtado, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, N° de matrícula funcional 16609, portador do RG: 2007605962-0 SSP/CE e inscrito no CPF: 053.570.623-58.

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1 – Lúcia Galdino de Oliveira, Secretária Adjunto de Educação, Nº matrícula funcional 0009475. portadora do RG n° 009XXXXXXX959 SSP/CE, inscrita no CPF n° 871.XXX.XXX-00.

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1 – André de Brito Cruz, Fiscal Sanitário, Nº matrícula funcional 0016660. Portador do RG xxxxxx, inscrito no CPF: 844.189.823-53.

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1 – Ana Vitória Aleixo Cruz, Auxiliar De Serviço, Nº Matrícula funcional 0016617. Portadora do RG: 20151612433 SSP/CE inscrita no CPF 081.060.333-09.

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE OBRAS (Infraestrutura e Serviços Públicos)

1 – Urias Cavalcante Novais Tavares, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Nº da Matrícula Funcional: 0015700. Portador do RG: xxxxxxx Inscrito no CPF: 036.263.643-56.

REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES

João Galdino, Portador do RG nº: 2001015133353 e Inscrito no CPF: 0720686320

REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS

Francisco Antônio de Souza, Portador do RG nº: 91027003233 e inscrito no CPF: 689.745.158-49.

REPRESENTANTE DO GRÊMIO ESTUDANTIL

Marlan Pereira da Silva, Portador do RG nº: RG: 12.012.801 e inscrito no CPF: 157.303.754-09.

REPRESENTANTE DO COMÉRCIO

Luiz Leite Galvão, Portador do RG nº: 193834690 e inscrito no CPF: 770.006.923-91.

REPRESENTANTE DA IGREJA

Maria do Socorro Alves Santos, Portadora do RG nº 95029176006 e inscrita no CPF: 348.571.503-44.

REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

Francisco Maxiano dos Santos, Portador do RG nº: 20078625402 e inscrito no CPF: 061.273.928-44.

Art. 2° Os serviços prestados para fins de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente serão considerados relevantes e constarão nos assentamentos funcionais dos participantes.

Art. 3° Fica estabelecido o prazo indeterminado para atuação do referido Conselho, em harmonia com o Executivo Municipal.

Art. 4º Os trabalhos de que trata esta portaria serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de abril de 2024.