DOMCE 04/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3431

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CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de menores aprendizes.

Art. 2°- Determinar que o Processo Seletivo Simplificado deve ser gerido em atenção a Lei Municipal nº 1.804/2023, bem como as determinações presentes na Lei Federal nº 10.097/2000.

Art. 3°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de menores aprendizes, a deliberação de eventuais dúvidas suscitadas, bem como a competência para criação do Edital de Seleção.

Art. 4°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo Simplificado, que será composta pelos seguintes servidores:

A. HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA - PRESIDENTE. B. JOSÉ ADRIANO MOURA - SECRETÁRIO. C. ANA SILVIA MARANHÃO LEITE– MEMBRO.

Art. 5°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação em caráter temporário de menores aprendizes deve restringir-se ao desenvolvimento de competências previstas neste instrumento, ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua finalidade.

Art. 6º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:3995DBFE

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.03/SEFAZ.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.03/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda e a empresa H2 ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas técnico- administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE, com apresentação de impacto financeiro e realização de enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para atender a demandas da Secretaria de Educação do município de Mauriti/CE. Valor total (R$ 31.675,00). Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 01 de abril de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Haline Cordeiro Rodrigues. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:43EA48AF

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.06/SEFAZ.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.06/SEFAZ. Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda e a Empresa POSITIVO CONTABILIDADE E GESTÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria no planejamento em gestão financeira, visando atender as necessidades da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE. Valor global: (R$ 55.200,00). Prazo: 12 meses. Mauriti/CE, 01 de abril de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Thiago Costa Rodrigues.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:863D9026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.01/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Educação e a empresa H2 ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas técnico- administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE, com apresentação de impacto financeiro e realização de enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para atender a demandas da Secretaria de Educação do município de Mauriti/CE. Valor total (R$ 30.303,00). Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 01 de abril de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Haline Cordeiro Rodrigues. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:67B76EAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.04/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.04/SME. Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a Empresa POSITIVO CONTABILIDADE E GESTÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria no planejamento em gestão financeira, visando atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Valor Global: (R$ 55.200,00). Prazo: 12 meses. Mauriti/CE, 01 de abril de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Thiago Costa Rodrigues.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:40AC2903

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE RATIFICAÇÃO. Processo Administrativo de Adesão - Carona nº 001/2024-SEINFRA, em decorrência da adesão da Ata de Registro de Preços nº 2023.01.18, gerenciada pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Itaitinga/CE, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2023.01.18-01PE. Objeto: Prestação de Serviços de Locação de Máquinas Pesadas, junto a Secretaria de Infraestrutura, Obras E Serviços Públicos do Município de Mauriti/CE. Empresa Detentora: LR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME- CNPJ Nº 26.287.364/0001-98. Valor aderido: (R$ 2.219.870,00). Ratifico a adesão na forma da Lei. Mauriti/CE, 03 de abril de 2024.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:9B545C57

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.02/SMS.