DOMCE 04/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3431
www.diariomunicipal.com.br/aprece 98
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:0B529D81
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 03.04.01/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS PATRONAL E SERVIDOR) DAS COMPETÊNCIAS SETEMBRO/2023, OUTUBRO/2023, NOVEMBRO/2023, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/2023 E FEVEREIRO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;
CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 01/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelos servidores e pelo ente municipal, das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024, de responsabilidade da Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;
CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024 de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Santana do Cariri;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO
Diretora Presidente da PREVISAN
Publicado por:
Marina Veloso Lioba
Código Identificador:550ABF28
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 03.04.02/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS PATRONAL E SERVIDOR) DAS COMPETÊNCIAS SETEMBRO/2023, OUTUBRO/2023, NOVEMBRO/2023, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/2023 E FEVEREIRO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;
CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 101/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelos servidores e pelo ente municipal, das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;
CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024 de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do Município de Santana do Cariri;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN Publicado por: Marina Veloso Lioba Código Identificador:A50451D7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0304001/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024
RATIFICA A PORTARIA Nº 008/2021 MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no inciso I ao XXX do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;