DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040400076 76 Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O crédito inadimplido, referente à operação abaixo relacionada, foi contratado com recursos Públicos Federais, sendo crédito de conta e risco da União. Para a realização dos pagamentos devidos e/ou obtenção de informações a respeito das dívidas, o devedor deverá se dirigir à dependência do Banco responsável pela condução da operação. . Nome Participação Nº Operação . Espolio Antonio Carlos Filho Mutuario 2.190.004 ITSEM CAMPOS ANDRADE Gerente-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Referente à cobrança de créditos inadimplidos com risco da união ou fundos públicos federais, cuja administração está a cargo do Banco do Brasil S.A., comunicando a alteração de credor, vencimento de dívida e inscrição no CADIN, DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS OU DESONERADOS DE RISCO PELA UNIÃO, NA FORMA DA MP 2.196-3, DE 24.08.2001. O Banco do Brasil S.A., conforme autorização concedida por meio da Portaria do Ministério da Fazenda Nº 202, de 21 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 23.07.2004, NOTIFICA O(S) RESPONSÁVEL(IS) POR OPERAÇÃO INADIMPLIDA DE SECURITIZAÇÃO, ABAIXO RELACIONADO(S), que a não regularização da operação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital: a) resultará no encaminhamento do crédito não quitado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, tornando o débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União; b) tornará o débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei Nº 10.522, de 19.07.2002. Comunicamos que o crédito inadimplido, referente à operação abaixo relacionada, foi transferido à União, em 29.06.2001, ao amparo da Medida Provisória Nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Para a realização dos pagamentos devidos e/ou obtenção de informações a respeito das dívidas, o devedor deverá se dirigir a dependência do Banco responsável pela condução da operação. . Nome Participação Nº Operação . ESPOLIO EVERALDO GOMES DE SOUSA AV A L I S T A / F I A D O R 228600183 . ESPOLIO LUIZ GUILHERME ARRUDA DE LACERDA MUTUARIO PRINCIPAL 1401715 . ESPOLIO JOAO LUDOVICO PREDIGER MUTUARIO PRINCIPAL 149201826 . ESPOLIO HILDA PREDIGER BOSING MUTUARIO 149201826 . ESPOLIO AIRON DE PAULA GOMES MUTUARIO PRINCIPAL 225700335 . ESPOLIO NELSO MATTIA MUTUARIO PRINCIPAL 95907762 . ESPOLIO IDAIR BONETTI MUTUARIO PRINCIPAL 89101049 . ESPOLIO ELIZEU BARCELOS GARCIA MUTUARIO PRINCIPAL 96600939 . ESPOLIO JAQUES NUNES DA SILVA MUTUARIO PRINCIPAL 61700803 . ESPOLIO VALCENIR LUIZ VIEIRA MUTUARIO PRINCIPAL 494800114 . ESPOLIO JOAO CARLOS MASCARENHAS ALVES PEREIRA MUTUARIO PRINCIPAL 88400791 . ESPOLIO APARECIDO IVAN CAVASSO MUTUARIO PRINCIPAL 249800786 . ESPOLIO MARIO SOARES LEMOS MUTUARIO PRINCIPAL 9701603 ITSEM CAMPOS ANDRADE Gerente-Geral AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2024/0516 (7421) - CESUP CONTRATAÇÕES SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Registro de Preços para fornecimento, transporte e instalação de Portal Detector de Metais (PDM) nas dependências do Banco do Brasil, localizadas em todas as Unidades da Federação, incluindo quando for o caso, desinstalação e retirada dos equipamentos existentes, para a instalação dos novos, com dação em pagamento (trade in) dos bens, onde houver substituição.; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, até 16.04.2024 às 8h; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número de licitação 1042112; Informações: [email protected] PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA Responsável pela Licitação BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00015/2022, firmado em 24/01/2022. Favorecido: TRANSPORTADORA CEL & MAR. Objeto: atualização da tabela de preços, atualização redacional e atualização da cláusula Due Diligence. Fundamento Legal: art. 69, inc. III, da Lei nº 13.303/2016. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00114/2020, firmado em 21.08.2020, Favorecido: ALIGERA EQUIPAMENTOS DIGITAIS LTDA; Objeto: repactuação e ratificação do contrato: Fundamento Legal: art.69, inc. III da Lei nº 13.303/2016; Valor: R$ 205.809,49. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.172694/2021-19. INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/INTERESSADO: Laila Alberto de Azeredo Passos, brasileira, estudante, inscrita no CPF xxx.269.407-xx, residente na Rua Eugenio Neto, 764, Santa Lúcia, apto. 702 , CEP 29.055.000. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno Urbano com área total de 778,00m², área terreno da União 778,00m², referente a fração de 0,0049858 e 0,0352163 do Ed. Maison Suisse, vgs 18 e 19, apto 702, localizado na Rua Eugênio Netto, 764, Santa Lúcia, Vitória - ES, CEP 29055-000. VALOR DO IMÓVEL RIP 5705 0105632-05 : R$ 53.738,17 (cinquenta e três mil setecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) VALOR DO IMÓVEL RIP 5705 0105633-88: R$ 7.608,06 (sete mil seiscentos e oito reais e seis centavos) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: RIP 5705 0105632-05 = fração ideal de 0,0352163. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: RIP 5705 0105633-88 = Fração ideal de 0,0049858 FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20 do DL 3.438/41 combinado com artigo 215 do DL 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 21 de março de 2024. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.159282/2021-93. INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/INTERESSADO: Nilton Antonio Chevrand, brasileiro, bancario, CPF xxx.996.017-xx e Angelica Aparecida Marchetti Chevrand, brasileira, CPF xxx.844.747-xx, residentes na Rua Eugenio Neto, nº 764, apto 602, Santa lúcia, Vitoria/ES. OBJETO: Terreno acrescido de marinha, medindo 778,00 m², referente a fração 0,0352163 e 0,0049858, referente ao apto 602 e vg 22 e 23, situado na Rua Eugenio Neto, nº 764, Santa Lúcia, Vitória/ES. VALOR DO IMÓVEL RIP 5705 0105627-30 : R$ 53.738,17 (cinquenta e três mil setecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) VALOR DO IMÓVEL RIP 5705 0105628-10: R$ 7.608,06 (sete mil seiscentos e oito reais e seis centavos) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: RIP 5705 0105627-30 = fração ideal de 0,0352163. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: RIP 5705 0105628-10 = Fração ideal de 0,0049858 FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20 do DL 3.438/41 combinado com artigo 215 do DL 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 21 de março de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144389/2023-01 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: LEANDRO DA SILVA MARTINS - CPF: .729.593-* OBJETO: RIO RIBEIRAO SAIA VELHA, 28, QD05, LT 02, CASA 28, MAT 10381, COND. RIO VERDE, RECREIO MOSSORO, CEP: 72880-000 CIDADE OCIDENTAL, GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100386-02 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9,87 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 998,45 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 02/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.109390/2023-81 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - CNPJ 62.421/0001- OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua dos Arcanjos, s/nº, Bairro Alto Alegre, Município de Mirador, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP Imóvel 0833 00013.500-0 e RIP Utilização nº 0833 00017.500-2. ÁREA DE TERRENO: 1.847,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 369,13 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 366.549,01 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e um centavo). FINALIDADE: Funcionamento do Fórum Eleitoral do Município de Mirador - MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/03/2024, no Livro Eletrônico nº 01/2023 (19739.134896/2023-28), da SPU-MA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.167700/2020-35 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DONATO CONSTANTINO DO ESPÍRITO SANTO - CPF: .008.051- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódio Andries, nº 598 - Santa Luzia Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0476. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/03/2024. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: 04921.000687/2014-56 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Carnili Anfilofev - CPF: .549.271-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua das Indústrias, 315, Vl Juquita, município de Maracaju/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1618. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/04/2024. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.151531/2021-01 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE IZALDO ANTONIO SALLES - CPF: .560.351-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua dos Ferroviários, nº 857 - Cabreúva , município de Campo Grande/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0655. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/04/2024.