DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040400127 127 Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.381.370/0001-58, ISL2C15, FRMEV00425422024, 606-82; 03.479.477/0001- 90, RDY6G23, FRMEV00589012024, 606-82; RLO8J74, FRMEV00589032024, 606-82; RLO8J74, FRMEV00558612024, 606-82; RLO8J74, FRMEV00713822024, 606-82; R LO 8 J 7 4 , FRMEV00736192024, 606-82; 84.696.178/0001-09, MCX9987, FRMEV00459732024, 606-82; MKX1565, FRMEV00472072024, 606-82; .305.069-*, MEA0J57, FRMEV00639102024, 606-82; 28.356.015/0001-06, RYG5C11, FRMEV00471052024, 606-82; .289.349-, GZG1B46, FRMEV00437642024, 606-82; GZG1B46, FRMEV00688532024, 606-82; .853.081-, IRE7E79, FRMEV00525972024, 606-82; 17.149.066/0001-40, RBU7I96, FRMEV00687662024, 606-82; RBU7I96, FRMEV00555552024, 606-82; 22.947.869/0001-80, MLF7H70, FRMEV00704722024, 606-82; 41.742.782/0001-11, ATI4C80, FRMEV00712902024, 606-82; .222.979-*, DVA4A32, FRMEV00720012024, 606-82; 00.684.270/0001-69, BCN0I49, FRMEV00727542024, 606-82; .758.659-, MJC5H60, FRMEV00736142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12625/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.243.972/0001-93, , FREVP00235302023, 773-0; 21.899.857/0001-65, , FREVP00180972023, 773-0; .799.077-, , FREVP00141712023, 773-0; 02.262.686/0001- 14, , FREVP00118832023, 773-0; , FREVP00128252023, 773-0; , FREVP00117672023, 773-0; , FREVP00079992023, 773-0; , FREVP00079562023, 773-0; , FREVP00126622023, 773-0; , FREVP00220192023, 773-0; , FREVP00174132023, 773-0; , FREVP00107372023, 773-0; , FREVP00200052023, 773-0; .417.997-*, , FREVP00161132023, 773-0; 38.231.187/0001- 07, , FREVP00606132023, 773-0; 17.769.204/0001-94, , FREVP00329552023, 773-0; 07.381.522/0001-20, , FREVP00074822023, 773-0; , FREVP00075962023, 773-0; , FREVP00042192023, 773-0; .126.725-, , FREVP00033562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12626/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.860.137/0001-68, GDV2C03, FRMEV00593942024, 606-82; FOV6C53, FRMEV00593952024, 606-82; FQV4789, FRMEV00745922024, 606-82; GDV2C03, FRMEV00773072024, 606-82; GGT4I63, FRMEV00773172024, 606-82; 00.899.158/0001-45, RHP9F72, FRMEV00622262024, 606-82; 84.696.178/0009-66, AZZ6015, FRMEV00632032024, 606- 82; AQB9B21, FRMEV00555162024, 606-82; 84.696.178/0001-09, MHF5068, FRMEV00471042024, 606-82; MHF5648, FRMEV00478622024, 606-82; MEK2G96, FRMEV00485372024, 606-82; MHF5528, FRMEV00651922024, 606-82; MFW3736, FRMEV00664312024, 606-82; MKX1565, FRMEV00710352024, 606-82; MHA0G69, FRMEV00744242024, 606-82; .171.270-, MEN6I16, FRMEV00434322024, 606-82; MHP9F63, FRMEV00438152024, 606-82; .357.519-*, OKF1438, FRMEV00668622024, 606-82; 23.504.910/0001-07, HYF1D80, FRMEV00691952024, 606-82; 44.175.650/0001-43, KYF2D91, FRMEV00617082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12627/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .674.897-, , FREVP00656082023, 773-0; .758.677-, , FREVP00292822023, 773-0; 06.243.972/0001-93, , FREVP00321412023, 773-0; .073.997- *, , FREVP00111972023, 773-0; .493.357-, , FREVP00058712023, 773-0; .166.687-, , FREVP00314242023, 773-0; 13.081.071/0001-08, , FREVP00176372023, 773-0; .216.488-*, , FREVP00175812023, 773-0; .129.007-, , FREVP00269582023, 773-0; , FREVP00225402023, 773-0; .643.797-, , FREVP00145582023, 773-0; , FREVP00165002023, 773-0; 29.085.594/0001-62, , FREVP00526262023, 773-0; 05.035.532/0019-07, , FREVP00507302023, 773-0; .523.749-*, , FREVP00724082023, 773-0; .067.557-, , FREVP00461212023, 773-0; .792.447-, , FREVP00414582023, 773-0; .342.747-*, , FREVP00418162023, 773-0; .731.967-, , FREVP00205682023, 773-0; .763.153-, , FREVP00342472023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12628/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .283.487-*, , FREVP00491872023, 773-0; .904.287-, , FREVP00160242023, 773-0; , FREVP00197262023, 773-0; .868.217-, , FREVP00030722023, 773-0; .266.507-*, , FREVP00210192023, 773-0; .965.887-, , FREVP00381322023, 773-0; , FREVP00397982023, 773-0; .493.357-, , FREVP00061532023, 773-0; , FREVP00075062023, 773-0; .517.797-*, , FREVP00299852023, 773-0; , FREVP00118602023, 773-0; , FREVP00073042023, 773-0; , FREVP00076452023, 773-0; .854.437-, , FREVP00298482023, 773-0; , FREVP00428442023, 773-0; .368.507-, , FREVP00157892023, 773-0; .223.337-*, , FREVP00031372023, 773-0; .537.207-, , FREVP00379922023, 773-0; .781.789-, , FREVP00687522023, 773-0; .882.777-*, , FREVP00064702023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .171.270-, MHP9F63, FRMEV00520352024, 606-82; MEN6I16, FRMEV00676802024, 606-82; .041.279-, IRN1E55, FRMEV00541222024, 606-82; 07.519.115/0001-36, OKF8A58, FRMEV00629182024, 606-82; 10.260.212/0001-61, RLL0C37, FRMEV00502642024, 606-82; RLL0C37, FRMEV00507192024, 606-82; RYT4I56, FRMEV00561572024, 606-82; 32.488.922/0001-86, PDU4B19, FRMEV00633702024, 606- 82; .459.876-*, POB2A99, FRMEV00615192024, 606-82; .191.779-*, PAB2G20, FRMEV00680742024, 606-82; 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV00422642024, 606-