DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 25 de março de 2024. SILMAR FERNANDES PORTARIA Nº 105, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal, resolve: Art. 1º Nomear VALDEMAR XAVIER PEREIRA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe I, nível CJ-1, da Assessoria de Apoio aos Cartórios Virtuais de Primeiro Grau, a partir de 1º de abril de 2024. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União. SILMAR FERNANDES DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SEÇÃO DE COMPRAS E REGISTRO DE PREÇOS PORTARIA TRE/SP N° 100, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e no exercício da competência delegada pelo artigo 1º, inciso II, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, DETERMINA: Art. 1º Ficam designados(as) os(as) servidores(as) Ricardo Mendonça Falcão, Omar Gazzal Bannout, Silvana Sales Scardini e Simone Ferreira Alvarenga para atuarem como pregoeiros(as) na realização de pregões nas modalidades presencial e eletrônica no âmbito do TRE-SP, nos termos do artigo 8º, §5º, da Lei n. 14.133/2021. Parágrafo único. Os(as) servidores(as) indicados(as) no caput deste artigo também ficam designados(as) para atuarem como agentes de contratação na realização de dispensas de licitação eletrônicas no âmbito do TRE-SP, nos termos do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, por meio do Sistema de Contratações Públicas do Governo Federal (Compras.gov.br), no novo módulo de dispensa eletrônica - Sistema de Dispensa Eletrônica, instituído e disciplinado pela Instrução Normativa(IN) SEGES/ME n. 67/2021, alterada pela IN SEGES/MGI n. 8/2023. Art. 2º Ficam designados(as) para atuarem na equipe de apoio dos(as) pregoeiros(as) referidos(as) no caput do artigo 1º desta portaria os(as) servidores(as) Ricardo Mendonça Falcão, Omar Gazzal Bannout, Silvana Sales Scardini, Simone Ferreira Alvarenga, Debora Arns Wang, Luciano Fernandes Leite e Hugo Costa Pinheiro. Art. 3º Ficam designados(as) para atuarem na equipe de apoio dos(as) agentes de contratação da dispensa eletrônica referida no artigo 1º, parágrafo único, desta portaria os(as) servidores(as) Ricardo Mendonça Falcão, Omar Gazzal Bannout, Silvana Sales Scardini, Simone Ferreira Alvarenga, Debora Arns Wang, Carlos Antônio dos Santos Kappler, Gustavo Mormesso de Abreu, Marta Ysae Yamagami Kakitani, Miguel dos Santos Freitas, Otavio Augusto de Oliveira, Roberta de Lorenzo Nogueira, Luciano Fernandes Leite e Hugo Costa Pinheiro. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade de doze meses, revogando-se a Portaria TRE-SP n. 72/2024. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 726, DE 22 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1007471/2024, resolve: Art. 1º Designar ANGELA BURGOS MOREIRA GARCIA, matrícula N. 319.156, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jair Oliveira Soares, ficando dispensado ANTONIO CARLOS AYROSA ROSIÈRE JÚNIOR, matrícula N. 321.496, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 87, DE 25 DE MARÇO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento ao quanto disposto nos Acórdãos n. 13386/2021 - TCU - 1ª Câmara e n. 1205/2024 - TCU - 1ª Câmara, resolve: Art. 1º. Alterar o Ato PR n. 177 TRT-SP, de 20/3/2018, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2/4/2018, referente à concessão de aposentadoria voluntária à servidora Vera Lúcia Dias Junqueira, matrícula n. 42773, para, no que concerne à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, fazer constar a seguinte redação: "adicionada aos proventos a parcela de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, correspondente às frações de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Executante de Mandados, FC-05, incorporado antes de 8/4/1998, na forma do artigo 62-A da Lei n. 8.112/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.225-45/01; e 4/5 (quatro quintos) da mesma função comissionada, incorporados após 8/4/1998 e mantidos por força do disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006 e da sentença judicial transitada em julgado, exarada nos autos da Ação Ordinária n. 0000292-57.2004.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD, na qual a servidora consta como beneficiária, em consonância com os termos do Acórdão exarado no bojo dos autos do RE 638.115/CE". BEATRIZ LIMA PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 1.124, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1322/2024, resolve: 1. EXONERAR, a contar de 1-04-2024, a servidora ANA PAULA FOFONKA PINHEIRO (117188), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA - CJ3, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. 2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA - CJ3, acima referido. 3. DESIGNAR a referida servidora para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA-DIRETOR ADJUNTO-FC05, na 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA PORTARIA Nº 1.211, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 9946/2020, resolve: CANCELAR a pensão da Lei nº 8.112/90, de que é beneficiária MARIA DE LOURDES MENEZES DA SILVA, a contar de 25-03-2024, data do óbito da pensionista, ressaltando-se que a partir daquela data não há mais beneficiários habilitados à pensão instituída pelo falecimento da servidor aposentado MANOEL BENTO RODRIGUES DA SILVA. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ATO TRT6 - GP Nº 160, DE 3 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96, alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I e 10º da Lei nº 8.112/90, CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SEOFI nº 59/2020, que veda os provimentos de cargos efetivos que aumentem as despesas de pessoal da Justiça do Trabalho, CONSIDERANDO que o provimento de cargo decorrente de vacância por posse em outro cargo público inacumulável não gera nova despesa para a Administração, CONSIDERANDO o Edital n. 36/2023, que trata do Resultado Definitivo da Avaliação dos(as) Candidatos(as) às Vagas Reservadas às Pessoas com Deficiência, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, pág. 224, de 10/10/2023, e a consequente liberação da vaga reservada à candidata PAMELA CLEYSE DIAS CORREA (Sub Judice), nos termos do Edital n. 38/2024 (Proad nº 5270/2024), CONSIDERANDO o Edital de alteração da data de cessação dos efeitos da suspensão do prazo de vigência do concurso público de servidores(as) realizado em 2018, publicado em 6 de abril de 2023, na Seção 3, do Diário Oficial da União, CONSIDERANDO o Edital de prorrogação do prazo de validade do concurso público de servidores(as) realizado em 2018, publicado em 29 de maio de 2023, na Seção 3, do Diário Oficial da União, resolve: NOMEAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público promovido por este Tribunal em 2018, para exercer o cargo efetivo abaixo mencionado, integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de classificação: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL INTERMEDIÁRIO CYNTHIA RAFAELLA SANTOS ALVES BARBOSA, classificada em 35º lugar da lista reservada às pessoas com deficiência, com amparo no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/99, para o cargo criado pelo Ato TRT5 n. 63/1975, publicado no Diário da Justiça do Estado da Bahia de 17/05/1975, e redistribuído para este Tribunal por meio do ATO TRT5 n. 302/2020, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2020, vago em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável da servidora SUZANA KAFURETY SANTOS PRADO, nos termos da Portaria TRT6-SGEP nº 49/2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 02/04/2024, e tendo em vista a desistência de Camilla Cristhiane de Almeida Lage Balestrassi (34º lugar das vagas reservadas às pessoas com deficiência), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 146, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a revisão promovida no PROAD n.º 15617/2023, resolve: ALTERAR o Ato TRT6-GP n.º 645/2023, publicado no DOU de 09/10/2023, que passa a ter a seguinte redação: CONCEDER pensão vitalícia por morte a Maria Elizabete Arcoverde Sales, na condição de cônjuge supérstite inválido do ex-Juiz Classista de 1ª Instância aposentado José Sales da Silva, a partir de 28/07/2023 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, sendo o benefício correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos da aposentadoria recebida pelo instituidor, até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor que superar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, da EC n.º 103/2019, o qual será percebido integralmente pela requerente, aposentada pelo Estado de Pernambuco (Secretaria de Saúde), de acordo com a opção manifestada em face do disposto no art. 24, § 1º, inciso II, e § 2º e incisos, daquela Emenda, devendo a pensão ser reajustada na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA