DOMCE 05/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3432

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• Na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência; • No financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Art. 22. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária especial designada ―Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência‖, que será movimentada conforme planejamento previsto nesta Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos. Art. 23. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde o envio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária. Art. 24. A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será realizada pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para sua aprovação, em cumprimento ao Termo de Parceria firmado com o Município.
CAPÍTULO VII DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E DA ASSEMBLEIA Seção I Da Conferência Municipal
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará uma Conferência Municipal a cada dois anos. Art. 26. A Conferência Municipal é órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. § 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata esta lei. § 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data de sua realização. § 3º Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada pelas instituições inscritas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Art. 27. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

• Aprovar o regimento interno da Conferência; • Fixar as diretrizes gerais da política municipal para a pessoa com deficiência; • Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; • Avaliar a situação da política municipal para a pessoa com deficiência; • Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

Art. 28. Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será instituída e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até quarenta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária nos termos da composição do conselho responsável pela elaboração de regulamento, regimento interno, convocação e organização da 1ª Conferência. Seção II Da Assembleia
Art. 29. O Conselho convocará, concomitantemente com a Conferência, a cada dois anos, a Assembleia para eleição de novos conselheiros. Parágrafo único. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo estabelecido no caput, a iniciativa poderá ser realizada pelas instituições inscritas no referido Conselho, que formarão Comissão Paritária para a organização e coordenação da Assembleia.

CAPÍTULO VIII Das disposições gerais

Art. 30. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, Em 04 de abril de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:490A9813

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.437, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Institui Gratificação Especial aos servidores públicos municipais cedidos à Justiça Eleitoral, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial aos servidores públicos municipais cedidos que estejam à disposição da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou do Poder Judiciário, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor. Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei somente será devida aos servidores públicos municipais que se encontrarem em efetivo desempenho de funções na Justiça Eleitoral, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou no Poder Judiciário, todos da Comarca de Várzea Alegre – CE. Parágrafo único. O servidor que estiver afastado em gozo de licença, mesmo se remunerada, não terá direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, uma vez que o recebimento de tal vantagem se vincula à efetiva execução das atividades. Art. 3º A Gratificação Especial criada por esta Lei é transitória e de caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos do servidor, nem a quaisquer reflexos laborais, como também não se sujeita à incidência de nenhuma contribuição, findando o seu pagamento com o encerramento da cessão do servidor. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, Em 04 de abril de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:4B3F8130

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.438, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei Municipal nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo