DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: até 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 18848126); DATA DAS ASSINATURAS: 03/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 - SUPES-RN Processo nº 02021.000170/2024-57 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO . Samuel Lins de Oliveira 700.xxx.xxx-86 02021.000170/2024-57 H44JY5BH No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP: 59015-350. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos > RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 193129 Nº Processo: 02027001053202451. Objeto: Aquisição de alimentos para o Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA no Município de Lorena/SP. . Total de Itens Licitados: 27. Edital: 05/04/2024 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Alameda Tiete, 637 - 3° Andar, Cerqueira Cesar - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/04/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAQUEL VALENTE VILLAR Pregoeira Oficial da Supes/sp (SIASGnet - 03/04/2024) 193099-19211-2024NE800005 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 02126.000483/2023-56. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 37.162.435/0001-42 - ESPARTA SEGURANCA LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da lei nº 8.666/93; o reequilíbrio financeiro de inclusão do adicional de intrajornada.. Vigência: 31/03/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 543.952,34. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7H8X0KLC, Termo de Destruição/Inutilização nº PFLW11HY (Processo Administrativo 02021.000189/2023-12) na data de 27/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 (uma) draga de garimpo de ouro, encontrados no interior da Estação Ecológica Juami- Japurá. II. Informar da lavratura dos Termos de Apreensão nº B04RY7B6, DGL00SGA e Termos de Destruição/Inutilização nº 4ISSPM8F, A8YY3YVK, KFAECAZJ, Controle de Bens Apreendidos nº ZISAQAR4, NPUA220Y (Processo Administrativo 02021.000157/2023-17) na data de 07/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 200 kg de mantas de Pirarucu (Arapaima gigas), 500 kg de mantas de Melanosuchus niger (jacaré-açu) e 200 kg de sal de cozinha encontrados no interior da Reserva Extrativista Auati-Paraná. III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº XXTSNCO2, Termo de Destruição/Inutilização nº 17ZQC95G (Processo Administrativo 02125.001098/2021-74) na data de 14/10/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 (duas) redes de espera- rede de nylon 36, 130 com 10 metros de comprimento, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari . IV. Informar da lavratura dos Termos de Apreensão nº QH9CEFI6, BHTO2XQP, Termo de Destruição/Inutilização nº 9VZIDZGP e Termo de Depósito nº XJ4YUNNT (Processo Administrativo 02125.001162/2021-17) na data de 30/10/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 500 kg de Pirarucu, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 (uma) motosserra marca Husqvarna modelo 288 XP com a inscrição manual "Gonzaga", encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. V. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº OPB64WIO, Termo de Soltura de Animais nº 0LUUJF7Q (Processo Administrativo 02120.006396/2023-62) na data de 20/10/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de Soltura de 07 (sete) Quelônios, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. VI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº F6GF95V4, Termo de Destruição/Inutilização nº 4P1YEIXC e Termo de Soltura nº K0HE4RDW (Processo Administrativo 02120.000706/2021-73) na data de 01/09/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 41 (quarenta e um) malhadeiras de apanha de quelônios, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 30 (trinta) Quelônios, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. VII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº IHDRMXX0, Termos de Destruição/Inutilização nº 11LU3HSM, XXMPH39R e Controle de Bens Apreendidos nº ZNJUV9K6 (Processo Administrativo 02120.000317/2022-29) na data de 20/12/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 300 (trezentos) metros de rede para captura de quelônios e de 06 (seis) canoas, sendo 04 (quatro) de 4,5 metros e 02 (duas) de 6,5 metros, e da adoção de medida cautelar de Guarda de 01(um) Motor Rabeta, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. VIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº QWAO599H, Termo de Destruição/Inutilização nº DZR8D41L, Termos de Demolição nº UBEDYAC8, 5 EZ 6 LG N 6 e Termo de Embargo nº FMP4U9I9 (Processo Administrativo 02120.006523/2023-23) na data de 01/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 (um) motor bomba, maraca Toyama, e da adoção de medida cautelar de apreensão e demolição de edificações não habitadas, e da adoção de medida cautelar de apreensão e embargo de 0,125 Hectares, encontrados no interior do Parque Nacional do Pico da Neblina. IX. Informar da lavratura dos Termos de Apreensão nº NEXO8HMA, TXSR62GV, Termo de Destruição/Inutilização nº LIB23KQP, Termo de Demolição nº SFUUCX5I e Termo de Embargo nº QP2GK5D3, e Controle de Bens Apreendidos nº RVHG14PH, FUOTTA7D (Processo Administrativo 02120.003902/2023-61) na data de 10/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 719 (setecentos e dezenove) estacas de madeira de 2,20m da especie Itauba, e da adoção de medida cautelar de apreensão e Demolição de 01 (um) acampamento, e da adoção de medida cautelar de apreensão e embargo de 92,579 hectares, e guarda de 01 (uma) motosserra sthil MS 651, n 371354913 e 01 (um) botijão de gás de 08 kg, encontrados no interior do Parque Nacional do Viruá. X. Informar da lavratura do Auto de Infração nº ALX3PW99 e Termo de Demolição nº P8MMJWU3 (Processo Administrativo 02120.000457/2021-16) na data de 25/07/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de uma construção irregular, encontrados no interior do Parque Nacional de Anavilhanas. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Manaus, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro Tarumã - Manaus - CEP 69041-010. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1 DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CO N S E R V AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO . 02121.001148/2018-58 SILVANIRA TEIXEIRA DE PAULA .865.221-* 032003-B . 02122.001018/2020-20 FERNANDO DA SILVA DE ALMEIDA .002.632- 027588-A . 02122.000249/2021-05 ALLAN ROBERT MENDES SILVA .736.863- WD4W6VGR . 02126.002133/2021-62 ADELIANO SILVA .863.844-* CLIEWSA . 02070.005525/2020-95 MIGUEL PANTOJA DOS SANTOS .647.612- 4YI11IIT . 02119.001305/2020-99 RONEI DE OLIVEIRA .398.152- U5S36SUY . 02122.000304/2021-59 PEDRO AUGUSTO FERREIRA DA CRUZ .541.602-* 018020-B . 02124.002950/2021-31 ALCIMAR JOSÉ DA SILVA .259.825-* 169SB66M O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id orgao_acesso_externo=0. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais