DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500125 125 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.332.257/0001-67, JDL8B22, FRMEV00460462024, 606-82; IEM3G49, FRMEV00716672024, 606-82; 25.634.551/0001-38, SGN1A19, FRMEV00575812024, 606- 82; SGP3J71, FRMEV00579762024, 606-82; 08.867.797/0001-30, QCF9438, FRMEV00414882024, 606-82; QCK5579, FRMEV00595482024, 606-82; QCK5579, FRMEV00769872024, 606-82; .625.460-*, IOW3I75, FRMEV00637782024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWO5A39, FRMEV00549782024, 606-82; 03.401.873/0001-02, GFG2038, FRMEV00494762024, 606-82; 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV00561552024, 606-82; 25.357.654/0001-06, QNJ0618, FRMEV00455192024, 606- 82; 09.561.037/0001-63, AXD9F76, FRMEV00696452024, 606-82; 30.018.316/0001-71, ITU7879, FRMEV00727802024, 606-82; ITU7879, FRMEV00731022024, 606-82; 18.531.170/0001-68, JBH0G39, FRMEV00729342024, 606-82; JBH0G39, FRMEV00724402024, 606-82; 10.797.407/0001-45, ELW9A87, FRMEV00446112024, 606- 82; 11.208.711/0001-72, RLA9D49, FRMEV00703752024, 606-82; RDZ2H71, FRMEV00711192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12746/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .962.527-, , FREVP00063242023, 773-0; .445.627-, , FREVP00299372023, 773-0; , FREVP00214182023, 773-0; , FREVP00326282023, 773-0; .721.727-*, , FREVP00113032023, 773-0; .931.501-, , FREVP00033682023, 773- 0; , FREVP00043252023, 773-0; .737.857-, , FREVP00181442023, 773-0; , FREVP00220392023, 773-0; , FREVP00367012023, 773-0; .405.097-*, , FREVP00054372023, 773-0; .747.787-, , FREVP00037272023, 773-0; , FREVP00108132023, 773-0; .165.507-, , FREVP00355392023, 773-0; , FREVP00355752023, 773-0; .849.887-*, , FREVP00699732023, 773-0; .016.117- , , FREVP00330392023, 773-0; .466.707-, , FREVP00511272023, 773-0; .159.827-*, , FREVP00092932023, 773-0; .385.937-, , FREVP00255212023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12749/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .312.247-, , FREVP00265472023, 773-0; .171.797-*, , FREVP00021542023, 773-0; , FREVP00034432023, 773-0; .730.880-, , FREVP00562662023, 773-0; 08.009.223/0001-21, , FREVP00381892023, 773-0; .464.269-, , FREVP00564652023, 773-0; 21.890.174/0001-47, , FREVP00576902023, 773-0; 32.277.369/0001-32, , FREVP00165362023, 773-0; , FREVP00319922023, 773-0; , FREVP00421602023, 773-0; .878.467-*, , FREVP00194942023, 773-0; 09.396.113/0001-22, , FREVP00020572023, 773-0; 97.374.409/0001-00, , FREVP00592032023, 773-0; 18.320.494/0001-57, , FREVP00627412023, 773-0; .118.396-, , FREVP00721622023, 773-0; 61.198.164/0001-60, , FREVP00159662023, 773-0; .553.767-, , FREVP00491572023, 773-0; , FREVP00470792023, 773-0; 31.882.636/0001-38, , FREVP00122862023, 773-0; .022.807-*, , FREVP00140192023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12751/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .442.965-, , FREVP00376742023, 773-0; .251.817-, , FREVP00193292023, 773-0; .257.921-*, , FREVP00042922023, 773-0; , FREVP00043162023, 773-0; 81.700.668/0001-43, , FREVP00720382023, 773-0; .019.017- , , FREVP00109782023, 773-0; .581.857-, , FREVP00291572023, 773-0; 33.061.813/0054-52, , FREVP00116092023, 773-0; 30.408.901/0001-88, , FREVP00058952023, 773-0; 20.354.558/0001-82, , FREVP00021362023, 773-0; .301.997- *, , FREVP00021382023, 773-0; 05.833.200/0001-49, , FREVP00670362023, 773-0; 35.170.700/0001-09, , FREVP00615702023, 773-0; 15.813.713/0001-41, , FREVP00686952023, 773-0; 23.888.529/0001-99, , FREVP00708942023, 773-0; 03.531.880/0001-10, , FREVP00722962023, 773-0; .944.587-, , FREVP00564742023, 773-0; 37.907.613/0001-17, , FREVP00048462024, 773-0; 12.667.253/0001-00, , FREVP00561852023, 773-0; .649.077-, , FREVP00186132023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12752/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .027.848-*, , FREVP00093242023, 773-0; .725.317-, , FREVP00073382023, 773-0; .838.567-, , FREVP00124812023, 773-0; .876.097-*, , FREVP00338412023, 773-0; , FREVP00443582023, 773-0; , FREVP00097142023, 773-0; , FREVP00067352023, 773-0; , FREVP00078142023, 773-0; , FREVP00071912023, 773-0; , FREVP00050592023, 773-0; .399.967-, , FREVP00082522023, 773-0; .984.427-, , FREVP00097162023, 773-0; , FREVP00053872023, 773-0; .580.137-*, , FREVP00101422023, 773-0; .910.387-, , FREVP00383892023, 773-0; , FREVP00387442023, 773-0; .929.307-, , FREVP00080732023, 773-0; .234.457-*, , FREVP00065742023, 773-0; .202.187-*, , FREVP00094742023, 773-0; , FREVP00127872023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.260.426/0005-97, EHL6440, FRMEV00623782024, 606-82; 03.862.834/0001-02, JCI8E65, FRMEV00627062024, 606-82; 07.255.456/0001-41, AYW9A11, FRMEV00491712024, 606-82; 49.014.247/0001-56, MGQ3F78, FRMEV00655392024, 606-82; IVP6309, FRMEV00456322024, 606-82; MGQ3F78, FRMEV00456332024, 606-82; IVP6309, FRMEV00468912024, 606-82; 01.723.326/0001- 00, RXO5B26, FRMEV00655912024, 606-82; RXO5B26, FRMEV00706462024, 606-82;