DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500128 128 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.310.348/0001-00, ETJ6794, FRMEV00487302024, 606-82; .007.929-*, LYS9D42, FRMEV00565892024, 606-82; LYS9D42, FRMEV00570992024, 606-82; 90.147.539/0001-60, IZV4E22, FRMEV00594892024, 606-82; IZE4E90, FRMEV00430652024, 606-82; IZD3F58, FRMEV00629102024, 606-82; JAY7E10, FRMEV00637062024, 606-82; JAG3J34, FRMEV00638442024, 606-82; IYW5557, FRMEV00667882024, 606-82; .777.056-, GWI8927, FRMEV00596042024, 606-82; .558.809-, MIW3A93, FRMEV00613542024, 606-82; 19.937.845/0001-36, MRO1C76, FRMEV00634632024, 606-82; 05.089.654/0001-57, SDT4H44, FRMEV00458972024, 606-82; 77.184.745/0001-82, AXZ8381, FRMEV00537622024, 606- 82; BCY5G10, FRMEV00569792024, 606-82; 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV00652362024, 606-82; .655.548-*, BUD3A77, FRMEV00671972024, 606-82; 10.510.885/0001-22, QRY1H82, FRMEV00583182024, 606-82; .363.989-, IFN0C57, FRMEV00626942024, 606-82; 29.834.948/0001-24, MGO2979, FRMEV00740642024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12805/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .310.897-, , FREVP00214122023, 773-0; , FREVP00237562023, 773-0; , FREVP00025422023, 773-0; .717.447-*, , FREVP00278872023, 773-0; .492.677-, , FREVP00049592023, 773-0; , FREVP00091882023, 773-0; .188.387-, , FREVP00210482023, 773-0; .145.137-*, , FREVP00121422023, 773-0; , FREVP00126012023, 773-0; .903.137-, , FREVP00157952023, 773-0; .599.457-, , FREVP00100192023, 773-0; , FREVP00079502023, 773-0; .931.837-*, , FREVP00196802023, 773-0; .237.327-, , FREVP00435762023, 773-0; , FREVP00435682023, 773-0; .732.877-, , FREVP00681642023, 773-0; 20.370.280/0001- 37, , FREVP00219642023, 773-0; .032.577-*, , FREVP00175072023, 773-0; .242.218-, , FREVP00050642024, 773-0; .030.868-, , FREVP00051202024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12806/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.267.747/0003-75, , FREVP00150052023, 773-0; 13.256.138/0001-06, , FREVP00098242023, 773-0; .422.487-*, , FREVP00026422023, 773-0; 37.780.519/0001- 40, , FREVP00125972023, 773-0; , FREVP00138862023, 773-0; .000.967-, , FREVP00144682023, 773-0; .217.797-, , FREVP00139802023, 773-0; .821.007-*, , FREVP00274452023, 773-0; .756.217-, , FREVP00240562023, 773-0; , FREVP00300742023, 773-0; , FREVP00377792023, 773-0; .326.891-, , FREVP00484232023, 773-0; .620.957-*, , FREVP00074902023, 773-0; , FREVP00074662023, 773-0; 82.809.088/0002-32, , FREVP00735282023, 773-0; 48.134.961/0001-15, , FREVP00552652023, 773-0; .991.319-, , FREVP00575192023, 773-0; .849.348-, , FREVP00174272023, 773-0; , FREVP00372142023, 773-0; .254.599-*, , FREVP00477682023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12811/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .553.457-, , FREVP00281582023, 773-0; .091.207-, , FREVP00109302023, 773-0; , FREVP00114292023, 773-0; .850.477-*, , FREVP00296882023, 773-0; .020.005-, , FREVP00087662023, 773-0; .018.147-, , FREVP00030532023, 773-0; .166.327-*, , FREVP00060492023, 773-0; .797.907-, , FREVP00146282023, 773-0; , FREVP00269882023, 773-0; , FREVP00127722023, 773-0; .302.948-, , FREVP00293242023, 773-0; .801.997-*, , FREVP00049382023, 773-0; 36.061.620/0001-88, , FREVP00480952023, 773-0; , FREVP00483272023, 773-0; .574.887-, , FREVP00029792023, 773-0; , FREVP00043312023, 773-0; .788.427-, , FREVP00209182023, 773-0; .771.587-*, , FREVP00036912023, 773-0; .943.357-, , FREVP00162122023, 773-0; , FREVP00543072023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12812/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.127.341/0001-46, RKY5G55, FRMEV00572752024, 606-82; RYG7B80, FRMEV00573912024, 606-82; QJT0G57, FRMEV00575542024, 606-82; RKY4C32, FRMEV00589652024, 606-82; RYN3C64, FRMEV00592452024, 606-82; RYT9F26, FRMEV00641682024, 606-82; RDV1B93, FRMEV00650602024, 606-82; QHC4438, FRMEV00652852024, 606-82; RLK1D82, FRMEV00653002024, 606-82; QJT0G57, FRMEV00668582024, 606-82; RAC9C93, FRMEV00610532024, 606-82; RXX8A56, FRMEV00614082024, 606-82; RYE3G58, FRMEV00616202024, 606-82; 17.303.215/0001-84, HLZ6778, FRMEV00616692024, 606-82; 08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV00625372024, 606-82; IZJ9J51, FRMEV00636382024, 606-82; JBW8E22, FRMEV00699392024, 606-82; 03.374.871/0001-63, IZA4F71, FRMEV00663302024, 606-82; 82.317.876/0001-20, ATE5E75, FRMEV00682582024, 606-82; 07.794.682/0001-09, RBT0958, FRMEV00744512024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12814/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .342.467-, , FREVP00255412023, 773-0; , FREVP00325592023, 773-0; .874.777-*, , FREVP00491982023, 773-0; .168.837-, , FREVP00028632023, 773-0; , FREVP00052172023, 773-0; .407.127-, , FREVP00160522023, 773-0; , FREVP00298862023, 773-0; .080.307-*, , FREVP00060462023, 773-0; .118.197-, , FREVP00239982023, 773-0; , FREVP00372362023, 773-0; .899.867-, , FREVP00279022023, 773-0; ,